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Consultas Jurídicas
As dificuldades de implementação do juiz das garantias no sistema processual penal brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

15/10/2021 04:43 | FRANCISCO ERISSON XAVIER BRANDAO

A lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, informalmente denominada como “pacote anticrime”, buscou implementar a figura do Juiz das Garantias no sistema processual penal brasileiro, o que gerou bastante discussão na doutrina e na jurisprudência. A principal delas diz respeito à (in)viabilidade prática de se implementar esse instituto, como ar...

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