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Consultas Jurídicas
Aspectos peculiares do crime de remoção irregular de órgãos e tecidos humanos (art. 14 da Lei nº. 9.434/1997)

Categoria: Direito Civil

21/12/2021 04:31 | Matheus Silva Mendes

O presente trabalho pretende analisar os aspectos atinentes ao crime de remoção irregular de órgãos e tecidos humanos, previsto no art. 14 da Lei nº. 9.434/1997 (Lei de Transplantes), abordando desde o contexto normativo em que se insere o regramento sobre os transplantes de órgãos, passando pela leitura do tipo penal à luz dos conceitos e ...
A responsabilização penal das pessoas jurídicas no Brasil por crimes ambientais

Categoria: Direito Ambiental

20/12/2021 04:34 | Matheus Silva Mendes

O presente trabalho tem por objetivos analisar a forma como se dá a responsabilização penal das pessoas jurídicas quanto aos crimes ambientais no Brasil; identificar os dispositivos constitucionais e legais que possibilitam a prática de crimes por pessoas jurídicas no Brasil; descrever as correntes doutrinárias e jurisprudenciais pátrias ac...