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Consultas Jurídicas
A superveniência de lei que extingue cargos públicos: o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face da discricionariedade da Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

20/02/2024 04:45 | Suzana Maurício Nogueira

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a subsistência do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, diante da superveniência de lei que extingue o cargo público para o qual se deu a referida aprovação, a partir da verificação dos parâmetros a serem considerados no caso concreto. A temática foi abordad...
Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público: overruling no Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Tributário

16/03/2022 04:46 | Suzana Maurício Nogueira

O presente trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos que propiciaram a viragem jurisprudencial realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 357, ocorrido em 24 de junho de 2021. O cerne da questão se traduz na preferência conferida à União em relação aos entes s...
Uma década depois: reflexos do julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277

Categoria: Direito Civil

15/03/2022 04:36 | Suzana Maurício Nogueira

O presente trabalho tem por objetivo analisar os reflexos advindos, na última década, a partir do julgamento conjunto, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.277, ocorrido em 04 de maio de 2011. Um desses questionamentos levantados ...