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Consultas Jurídicas
Ineficácia da Lei Maria da Penha para mulheres indígenas

Categoria: Direito Penal

18/11/2022 04:12 | Anna Maria Santos Soares

O trabalho proposto tem como objetivo abordar ineficácia da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no meio indígena, especialmente com o objetivo de compreender a percepção de mulheres indígenas sobre a violência infligida pelo parceiro. A partir da abordagem do estudo foi desenvolvido é em preocupação à estruturação da Lei Maria da P...

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