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Consultas Jurídicas
A ação popular como instrumento da democracia

Categoria: Direito Processo Civil

22/09/2014 05:30 | Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos

A Inelegibilidade Reflexa nas Relações Homoafetivas: uma análise do leading case "Recurso Especial Eleitoral nº 24654/PA" à luz da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Categoria: Direito Eleitoral

12/06/2012 07:56 | Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos

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