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Dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao direito de família: repercussão na relação paterno-filial

Categoria: Direito Civil

01/02/2013 06:45 | Gabriela Soares Linhares Machado

A exigência de licitação no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

Categoria: Direito Administrativo

29/01/2013 06:15 | Gabriela Soares Linhares Machado

A responsabilidade civil do Estado no exercício do seu poder de autotutela

Categoria: Direito Administrativo

28/01/2013 06:30 | Gabriela Soares Linhares Machado