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Dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao direito de família: repercussão na relação paterno-filial

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01/02/2013 06:45 | Gabriela Soares Linhares Machado

A exigência de licitação no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

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29/01/2013 06:15 | Gabriela Soares Linhares Machado

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