Transação fiscal extraordinária: aspectos da Lei nº 13.988/2020.

RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar os aspectos da Lei 13.988/2020, referente à promulgação da MPV nº 899, que estabelece a transação fiscal de tributos federais. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através ...

Aval, cessão civil de crédito e endosso dos títulos de crédito.

O objetivo deste artigo é investigar em que medida se relaciona o aval, a cessão civil de crédito e endosso nos diferentes títulos de crédito. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através da análise das do Código Civil de 2002 e do Decreto nº 57.663/66, a Lei Uniforme de Genebr...

A atuação Administrativa da Fazenda Nacional na cobrança das multas trabalhistas

O objetivo deste artigo é investigar em que medida se dá a atuação da Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, para arrecadar valores oriundos de multas trabalhistas inscritas na Dívida Ativa da União. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através da análise das multas lavra...

A responsabilização administrativa de terceiros na dissolução irregular das pessoas jurídicas

O objetivo deste artigo é investigar em que medida o processo administrativo de responsabilização de terceiros, por dissolução irregular da personalidade jurídica, se adequa ao devido processo administrativo. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, com a análise da Portaria PGFN n°...

O Mandado de Injunção na conjuntura da nova Lei nº 13.300/2016

Federalismo fiscal, extrafiscalidade aplicada ao IPI e a Repercussão Geral Nº 653

Poder Constituinte: formas de exercício, características e espécies.

Habeas Corpus: Cabimento, legitimidade e utilização

Teoria da constituição de 1988: conceito, histórico e estrutura

Responsabilidade Tributária por Substituição: regressiva e progressiva. Conceitos, sujeitos da relação jurídico-tributária e relevância para a Administração Tributária

Controle de Constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Contas: Controle Difuso e Concreto; Cláusula de Reserva de Plenário e a Teoria dos Poderes Implícitos

Aspectos da Execução fiscal: Petição Inicial, Citação, Defesa do Executado, Reexame necessário, Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo.

Segurança jurídica nas decisões judiciais: Estabilização, preclusão e coisa julgada

Competência para julgamento e os pressupostos processuais no CPC/15

Pressupostos recursais no CPC/15: requisitos extrínsecos e intrínsecos para que o recurso seja conhecido.

Não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, observância do conceito constitucional de serviço

Valoração de provas no processo administrativo tributário e o princípio da verdade material