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Consultas Jurídicas
O atual panorama jurisprudencial sobre a pena administrativa de cassação de aposentadoria

Categoria: Direito Administrativo

07/04/2016 04:30 | Renato Hallen Arantes

A aplicação do regime de previdência complementar aos servidores públicos egressos de outros entes da federação

Categoria: Direito Previdenciário

05/11/2015 05:15 | Renato Hallen Arantes

A origem e a evolução histórica da Seguridade Social brasileira

Categoria: Direito Previdenciário

17/03/2015 04:15 | Renato Hallen Arantes

Uma análise sobre a constitucionalidade da pena administrativa de cassação de aposentadoria dos servidores públicos

Categoria: Direito Previdenciário

20/02/2015 05:00 | Renato Hallen Arantes