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Consultas Jurídicas
Ação obrigação de fazer c/c danos morais e tutela provisória de urgência antecipada

Categoria: Cível e processo civil

06/11/2017 05:00 | Joelson da Silva Gomes

Parecer favorável à constitucionalidade do orçamento sigiloso nas contratações no Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC

Categoria: Direito Administrativo

03/11/2017 04:15 | Joelson da Silva Gomes

Colisão de direitos fundamentais: A liberdade de imprensa dos programas policiais e o direito à imagem

Categoria: Constitucional

31/10/2017 04:45 | Joelson da Silva Gomes