Quando pensamos que já vimos de tudo a respeito de “releituras”, distorções, “inovações” e, principalmente, desrespeito à lei e à Constituição por aqueles que deveriam ser seus guardiões e não proprietários com uso, gozo e disposição, eis que somos negativamente surpreendidos. ...

Viemos tratar do tema político, jurídico e social, nessa ordem de importância na forma que foi enfrentado pelas vestes do poder, que ficou esquecido e temos nossas dúvidas se fará parte da história desse país ou será lacrado e sepultado para que jamais se apresente em voga para discussão. O início da execução da pena após decisão defi...

O presente artigo tem como objetivo analisar a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à aplicação do princípio in dubio pro societate no que tange à definição do elemento subjetivo do crime. A controvérsia surgiu a partir de um caso pronúncia de um réu sob a acusação de homicídios consu...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...

O Código de Processo Penal, em 2019 sofreu alterações com o Pacote Anticrime (Lei 13.964), regulamentando a cadeia de custódia, ou seja, da guarda dos vestígios coletados em locais de crime, consoante se verifica nos art. 158-A e seguintes do CPP...

Foi noticiado na imprensa nacional que o Ministro Alexandre de Moraes e seu filho teriam sido alvos de ofensas verbais e uma agressão física sem ferimentos num aeroporto na Itália (Roma) por parte de uma família de brasileiros. Neste texto não irá ser discutido o mérito de fato do episódio, cotejando versões do Ministro e dos alegados ag...

A chamada “Prova Diabólica” (“Probatio Diabolica” ou “Devil’s Proof”), fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo, tem como exemplo maior a prova de fato negativo. ...

Diante da notícia de uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, surge a investigação criminal como uma ciência cujo objetivo é a reconstrução do evento supostamente criminoso, viabilizando, assim, a comprovação ou não da infração penal noticiada (notitia criminis), bem como a sua respectiva autoria. ...

O Acordo de Não Persecução Penal é uma das inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cump...

Não é incomum nos depararmos com notícias de decisões do Superior Tribunal de Justiça anulando processos criminais por questões relacionadas à atuação das polícias, sendo que para alguns, tais decisões estaria enfraquecendo o combate à criminalidade, enquanto para o...

A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas específicas de tutela à privacidade, criando, ao menos em regra, a inviolabilidade domiciliar e a invi...

A Lei 14.550/23 acrescentou os §§ 4º., 5º. e 6º. ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), determinando novos comandos de tratamento para a análise e concessão de Medidas Protetivas de Urgência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar....

A Bíblia já questionava: pode uma árvore má produzir bons frutos? A resposta bíblica é negativa (Mateus 7:17-20), assim como também é a do direito penal, que tomou a imagem emprestada ao definir que as provas derivadas de uma prova ilícita, obtida com violação das regras legais ou constitucionais, são igualmente ilícitas – e, portant...

O reconhecimento é um meio de prova cujo procedimento é regulado nos artigos 226 a 228, CPP. Todos os procedimentos determinados na legislação processual penal para a realização do ato de reconhecimento são de extrema importância para que a diligência seja realizada com o mínimo de equívocos e/ou direcionamento parcial. ...

Foi divulgado na imprensa que o Hospital das Clínicas, administrado pela Universidade de São Paulo (USP), disponibiliza serviços gratuitos para todas as pessoas que pretendam fazer “transição de gênero” com tratamentos hormonais, bloqueios da puberdade e até cirurgias de “redesignação sexual”. Dentre 380 pacientes em atendimento ao...

Quando lecionava direito penal na faculdade de direito e na Escola Superior da Magistratura observava os olhos arregalados dos estudantes quando afirmava que “quanto mais hediondo é o crime, mais inocente é o réu”....

A concessão e a cassação de liminares por Juízes e Tribunais, em qualquer caso de grande repercussão, sempre causa muita perplexidade ao grande público, levando ao descrédito do Poder Judiciário. A divergência de entendimento de Juízes e de membros de Tribunais é mais fácil de ser entendida por profissionais. Sempre citava para meus alu...

No mês de abril de 2014 causou grande repercussão o desaparecimento do menino Bernardo Boldrini, em Três Passos, município da fronteira noroeste do Estado DO Rio Grande do Sul. Após as buscas, foi encontrado enterrado o corpo de menino às margens de um riacho e acusados pelo homicídio o pai, a madrasta e outras duas pessoas....

Quem milita na área Jurídica está acostumado com a controvérsia, porquanto sabe que o direito não é uma ciência exata. Os fatos sociais são mais ricos do que pode prever o melhor legislador. Já a interpretação das leis e a visão dos fatos varia conforme a formação e as influências que possa sofrer o intérprete. Isso não significa q...

Em outras publicações fiz rápidas referências à questão do dolo e da culpa ante a teoria finalista da ação. Nestes não há mais o sentido de reprovação da conduta, mas de elemento do tipo penal. Assim, o crime será doloso se o agente quis o resultado. Será culposo se agiu por alguma das formas de culpa: imprudência, imperícia ou negl...