A Fiscalização dos Processos Licitatórios e os Mecanismos de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
A Fiscalização dos Processos Licitatórios e os Mecanismos de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
É objetivo deste artigo analisar os aspectos licitatórios levados a efeito pela administração pública, as leis pertinentes ao tema e suas alterações, a transparência da gestão pública, a fiscalização dos processos licitatórios e o papel do Tribunal de Contas no exercício do controle externo. Tem ainda como objeto analisar as possíveis irregularidades encontradas nos processos licitatórios e demonstrar a importância do controle externo na fiscalização desses processos.
Rosilene Luzia Perin, o autor
Advogada. Pós-Graduanda em Direito e Processo Administrativo pela Universidade Federal do Tocantins e Direito e Processo Civil pelo Instituto Júlio Cesar Sanchez.
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