Aplicação da lei de guarda compartilhada e as medidas protetivas em caso de violência doméstica

A violência doméstica imposta contra pessoas do sexo feminino existe há anos, sendo observada um fator que determina o papel de cada sexo na sociedade. Além do mais é uma grave forma de violação dos direitos humanos, afinal, coloca a mulher em situação de vulnerabilidade, pois não atinge apenas o estado físico da mulher, mas, também o p...

Flexibilização das normas trabalhistas e o impacto no trabalhador urbano durante a pandemia da covid-19

Este trabalho tem por objetivo relatar a normas trabalhistas e o impacto no trabalhador urbano durante a pandemia da covid-19 e suas respectivas flexibilizações, bem como explorar a temática proposta a partir de um levantamento literário ocorrido dos últimos 5 anos (2018-2022). A metodologia ocorreu através de um estudo de caráter transversa...

A constitucionalização do direito civil: a aplicação das normas constitucionais às relações privadas

Depois da vigência da presente Constituição Federal, promulgada em 1988, fora frisada a necessidade e descompatibilização do diploma civilista à época com a Cártula maior, e com os novos princípios contidas em seu bojo. Urge, pois, a adequação e renovação do Código Civil, que não mais espelhava o contexto do ser humano e as relaçõe...

União estável: direito do companheiro (a) diante dos direitos sucessórios na sucessão legítima e a tutela do Supremo Tribunal Federal à frente da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002

O trabalho científico tem por finalidade demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e o desprezo do legislador frente aos direitos já adquiridos e consolidados pela Constituição da República Federativa do Brasil, em razão da igualdade entre o companheiro e o cônjuge como instituição familiar. Necessitando, da inter...

A importância da contabilidade para as empresas sem fins lucrativos do terceiro setor

O presente trabalho visa comprovar a importância da contabilidade para as entidades sem fins lucrativos do terceiro setor, já que as mesmas são de extrema importância para a sociedade e como toda, está também precisa da presença da contabilidade, tornando-a essencial. Sendo a contabilidade uma ferramenta indispensável para a continuidade de...

O dever jurídico do afeto e a responsabilização pela omissão paterna

O presente artigo tem como desígnio evidenciar o dever jurídico do afeto e apontar a responsabilização pela omissão paterna, partindo da premissa da não banalização do abandono dos pais para com os filhos. Disserta sobre o entendimento do afeto como princípio do ordenamento jurídico, bem como, dever jurídico, fundamentado na responsabili...

Do auxílio doença ao benefício por incapacidade temporária: alterações legislativas do benefício por incapacidade laboral do segurado do regime geral de previdência social

Este artigo objetiva identificar como as alterações legislativas refletiram na disciplina do auxílio por incapacidade temporária, no Regime Geral de Previdência Social, desde a sua regulamentação, na Lei nº 8.213/1991. Para tanto, contextualiza os benefícios previdenciários no âmbito da Seguridade Social; identifica os fundamentos e requ...

Filiação socioafetiva e registro de menores

O presente artigo discorre sobre a filiação socioafetiva e como ocorre o registro de menores em decorrência do instituto família. A família é um conceito que sofre diversas alterações em decorrência da diversidade dos tipos de famílias que existem atualmente na sociedade. A necessidade de ampliar o conceito vem ato jurídico de adotar, qu...

Processo estrutural e políticas públicas: uma análise a partir do caso Petrópolis/RJ

O processo estrutural, enquanto regulador de políticas públicas, é advindo do mau gerenciamento das instituições públicas ou privadas, propiciando o surgimento de litígios estruturais. O presente artigo tem como objetivo identificar quais mecanismos judiciais o processo estrutural pode propiciar para solução e controle das políticas públ...

Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de drogas - Lei 11.343/2006

Neste trabalho será feita a análise se é possível aplicar o princípio da insignificância na Lei 11.343 de 2006, ou seja, o porte para uso pessoal de drogas. Nesse sentido, foi feita uma pesquisa quanto a contextualização histórica da criminalização das drogas, a criminalização de uso pessoal e do tráfico na ótica das leis brasileiras...

Implicações jurídicas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas energia no ordenamento legislativo do Estado.

O presente artigo traz um estudo sobre as implicações jurídicas desencadeadas na legislação do Estado, a partir da aprovação da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito da Amazonas Energia, na Aleam - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a fim de garantir e preservar os direitos dos clientes sobre um serviço de energia de qualidad...

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a proteção do consumidor contra prejuízos e abusos no comércio eletrônico

O comercio eletrônico proporcionou novidades nas relações jurídicas consumeristas. Diante da crescente utilização, complexidade e diferenças que comercio eletrônico abrange em relação ao comercio tradicional, é necessário verificar se os direitos do consumidor são devidamente garantidos. Para entender isso, inicialmente foram analisado...

Direitos trabalhistas e a regulamentação dos novos modelos de trabalho: o fenômeno da uberização no Brasil

Historicamente, o trabalho no Brasil foi sempre concebido em conjunto com uma série de fatores que o assimilam à falta de organização,precarização,descuido e falta de regulamentação jurídica, o que já não é mais novidade. Gradativamente, diversos institutos legais foram surgindo, assim como novas formas de emprego.Um grande exemplo diss...

A Constitucionalidade da prisão temporária

O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade dos dispositivos da lei de prisão temporária nº 7.960/89. Serão feitas considerações sobre a prisão temporária. Por conseguinte, serão expostas as duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei em tela. Por fim, será explanada a decisão do Supremo Tribunal federal sobr...

Crimes cibernéticos: a complexidade das investigações. A análise das dificuldades das investigações aos crimes cibernéticos a luz do Marco civil da internet

Os crimes cibernéticos têm causado um impacto cada vez maior na sociedade, estando entre os principais crimes com maior prejuízo financeiro no mundo. Ocorre que, da necessidade de investigação e produção de provas para o combate a este ilícito, tem gerado diversos questionamentos a respeito da sua forma de defesa, mas principalmente quanto ...

Reparação por dano moral em face dos mentalmente incapazes

É inegável que existe interferência, seja direta ou indireta, dos fatos sociais nos diversos campos da ciência e não podia se dar de forma diferente no ordenamento jurídico, haja vista que há a prevalência do equilíbrio, equidade e justiça entre os indivíduos. Partindo dessas premissas é inconcebível aceitar que vítimas por danos, se...

A relativização do estupro de vulnerável

O presente trabalho acadêmico abrange sobre a relativização da presunção de vulnerabilidade. O crime tipificado de estupro de vulnerável do qual trata o art. 217-A, do CP, trata-se um de um crime autônomo inserido pela lei 12.015/09. O vulnerável segundo o Código Penal é a pessoa que possui uma incapacidade ou fragilidade por algum motivo...

Pandemia da covid-19 no Brasil: a (in) eficiência do líder de estado mediante a crise sanitária

Perante o cenário de pandemia da Covid-19 no Brasil, faz-se uma análise acerca do período de calamidade do sistema de saúde pública e a responsabilidade da figura do Presidente, o líder do Estado democrático, responsável pela ordem pública e proteção dos interesses da sociedade. Por meio de uma linha do tempo evolutiva, analisa-se a for...

Acordo de não persecução penal, os sentidos da confissão e a possibilidade de violação ao princípio da inocência

O presente trabalho versa em divergentes perspectivas a lacuna acerca da efetividade do processo penal no acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, onde se faz necessário a urgente abordagem e estudo direcionado as divergências na abertura de vertentes quanto ao que se propõe o referido artigo aos o...

Legitima defesa na atividade do policial militar do Amazonas

O presente trabalho objetiva esclarecer o instituto da legítima defesa na atuação policial, enfocando que, o ordenamento jurídico brasileiro admite o instituto da referida excludente de ilicitude a toda pessoa que se encontre na iminência de ser agredido de forma injusta. Foi esclarecido que o policial também faça jus a esse direito fundamen...