A Inconstitucionalidade da Obrigatoriedade do Regime de Separação de Bens para os Maiores de 70 Anos

Este artigo discute a constitucionalidade da imposição legal do regime de separação de bens para indivíduos com mais de 70 anos no contexto brasileiro. Argumenta-se que tal imposição pode ser considerada inconstitucional à luz dos princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e liberdade de escolha. Ao explorar as bas...

A teoria geral da prova no processo penal brasileiro e as provas em espécie obtidas por meios ilícitos

O presente artigo tem como finalidade trazer o conhecimento a respeito dos aspectos de prova presente no direito penal brasileiro, bem como o seu conceito, sua finalidade, seus objetos, sujeito, os tipos de provas, processo de elaboração, princípios que norteiam a produção de provas penais e constitucionais da esfera judiciaria. Diante da ili...

O princípio da anterioridade e a revogação de isenções: Desafios e Controvérsias

Saber o conceito de tributo e conhecer melhor as espécies tributárias, quais sejam, os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, é de grande importância, até mesmo para se ter uma noção melhor acerca do sistema tributário como um todo. Em matéria tributária, os princípios são e...

O consensualismo no Direito Administrativo: superação do modelo administrativo clássico diante da necessidade de implementação de um modelo mais participativo de administração da coisa pública

O presente trabalho tem por escopo apresentar o consensualismo como uma prática a serviço do exercício das mais diversas funções administrativas. Propõe-se aqui a substituição do clássico modelo de gestão da coisa pública, baseado na supremacia do interesse público sobre o privado, pela adoção de métodos dialógicos e participativos,...

O legislador infraconstitucional tem a obrigação de criminalizar a homotransfobia?

O presente artigo tem como objetivo analisar se há, na Constituição Federal da República, um mandado de criminalização da homofobia e da transfobia e, em sendo a resposta positiva, se o Supremo Tribunal Federal poderia ter reconhecido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF, a inconstitucionalidade por...

A contínua resistência à tese da “exceção de Romeu e Julieta” nos casos de estupro de vulnerável no Brasil: uma análise do Resp 1.977.165/MS e do Agrg no Aresp 2.389.611-MG julgados pelo Superior Tribunal de Justiça

Este artigo pretende analisar o RESP 1.977.165/MS e do AGRG no ARESP 2.389.611-MG julgados, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, ambos, sobre a temática de situações em que se excepciona a regra da vulnerabilidade absoluta introduzida pelo art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, trazido pela Lei n. 12.015/19. A partir disso, visa-s...

Drogas e condenação em São Paulo: crise do sistema penitenciário

A matéria objeto deste estudo que foi circulada em grandes veículos de mídia no Brasil, mostrou um relatório que indivíduos negros sofrem mais condenações por tráfico de drogas portanto menores quantidades de drogas no estado de São Paulo. O levantamento, inédito até agora, analisou cerca de 4 mil sentenças emitidas por tráfico de drog...

O fornecimento judicial de medicamentos sem registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob a ótica do Supremo Tribunal Federal – STF

O presente artigo visa analisar e explanar de forma criteriosa a visão do Supremo Tribunal Federal a respeito do fornecimento de medicamentos sem registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA por via judicial. ...

Aposentadoria especial por adicionais de riscos- divergência de critérios trabalhistas e previdenciários após reforma previdenciária

O presente trabalho tem por objetivo pontuar algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral. Para tanto foram pesquisados em documentos oficiais os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria ...

Herança digital: a eminente necessidade de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro

É inegável que a tecnologia avança diariamente e que o uso da internet se tornou parte do cotidiano. Com o avanço tecnológico as pessoas constroem, ainda que inconscientemente, o seu patrimônio de bens virtuais com e sem valoração pecuniária....

Abandono socioafetivo e a obrigação de indenizar

Na contemporaneidade, tem-se visto uma mudança jurisprudencial dos legisladores acerca de ser possível ou não a condenação dos genitores em razão do abandono moral no âmbito familiar. ...

Controle de constitucionalidade da Lei nº 13.964/19: análise do STF sobre juiz das garantias, arquivamento do procedimento de investigação, ANPP, provas e audiência de custódia

O presente trabalho tem por objetivo analisar, de maneira sintetizada, os conceitos dos institutos penais e processuais penais apontados no tema e conjugá-los com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, todos de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgados em 24 de Agosto de 2023, onde fo...

A (in)constitucionalidade da condução coercitiva do suspeito para o interrogatório no processo penal: um estudo à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem a finalidade de elucidar em que medida a condução coercitiva para o interrogatório pode ser inconstitucional. Para isto, faz-se uma análise do instituto da condução coercitiva para fins de interrogatório, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, firmada recentemente no julgamento das ADPF�...

A pandemia mundial causada pelo coronavírus e seus impactos econômicos e trabalhistas no município de Goiânia

Esta dissertação objetiva averiguar as consequências da crise decorrente da pandemia da Covid-19 para a economia e mercado de trabalho ao Direito do Trabalho ocasionados pela pandemia da Covid-19 a nível de Brasil, e, mais especificamente, no que concerne ao Município de Goiânia. Para tanto, analisa a relevância do labor para o Estado Social...

Uma análise da teoria do Direito Penal do Inimigo com base na obra “O Processo” de Franz Kafka

O presente artigo tem por objetivo realizar uma reflexão sobre a teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo jurista alemão Günther Jakobs, com a obra literária “O processo” de Franz Kafka. O Direito Penal, tem o papel de buscar a paz social, selecionando os comportamentos humanos mais relevantes que afrontem valores fundamentais....

A responsabilidade do Estado na mineração de ouro: Impactos ambientais, regulação e reabilitação

A busca por equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental é um desafio constante, e a capacidade do Estado de agir como um regulador eficaz desempenha um papel fundamental na gestão sustentável da indústria de mineração de ouro. O papel do Estado como regulador é crucial na gestão sustentável da mineração de ouro...

A noção júridica da responsabilidade civil nos casos de erro pelo profissional da saúde

A responsabilidade civil do profissional da saúde em casos de erro médico é um tema jurídico complexo, regido principalmente pela doutrina subjetiva que exige a comprovação de culpa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil destaca a necessidade de análise individualizada, considerando a relação médico-paciente, ...

“Adoção germana” (german adoption) – inédito caso de perfilhamento entre irmãos pela Justiça do Maranhão

A admissibilidade da “adoção germana” como novo instrumento de busca da felicidade plena de seus membros (família eudemonista) e o inédito precedente judicial foram assuntos tratados no respectivo trabalho, sem a mínima pretensão de esgotar a temática....

A síndrome de burnout no Brasil e o direito à desconexão laboral sob a perspectiva do emprego produtivo da Convenção n. 168 da OIT

A tecnologia, muito embora tenha auxiliado o trabalhador com tarefas simples e de repetição, permitiu a expansão do trabalho para além do ambiente físico. O trabalho, com o avanço das ferramentas tecnológicas, deslocou-se também para dentro da vida pessoal do trabalhador. Isso trouxe malefícios, como por exemplo a possibilidade de o empreg...

Links patrocinados e marcas evocativas: distinguishing

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.937.989/SP, estabeleceu importante precedente relativo ao direito concorrencial. Estabeleceu-se a caracterização de prática de concorrência desleal a utilização de links patrocinados em mecanismos de buscas vinculando-se a promoção do próprio negócio através da utilização de palav...