Abandono afetivo de crianças: é ato ilícito? Deve ser reparado?

O objetivo do presente artigo é verificar a possibilidade de aplicação de danos morais decorrente do abandono afetivo. Para tanto, a pesquisa se baseou nas decisões judiciais, pesquisas doutrinárias e nos princípios que abarcam o tema. Além disso, foram abordadas as consequências psicológicas do dano moral e os requisitos necessários para...

Da coisa julgada e das perspectivas doutrinárias acerca dos seus limites subjetivos, sobrevindas com o advento do Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho monográfico consta com o propósito de, através de uma análise crítica e meticulosa do fenômeno jurídico da coisa julgada, ladeando seu transcurso ao longo do tempo, suas distintas conotações e aspectos, associadamente a um estudo pormenorizado da hodierna doutrina e jurisprudência ao seu respeito, ofertar um sólido e ...

A dissimulação “meta-forizada” da Emenda Constitucional nº 6 de 2019: o funcionamento discursivo da “reforma” na Previdência

O presente artigo tem por objetivo estudar o efeito de sentido ideológico da metáfora “reforma” para designar a Emenda Constitucional nº 6 de 2019, ainda em tramitação, que pretende modifica r a previdência social pública. Para tanto, mobilizaremos conceitos desenvolvidos por Michel Pêcheux, que desvelam o funcionamento da metáfora no ...

A Seguridade Social: origem e evolução

O presente trabalho discorre acerca da seguridade social: origem e evolução, buscando apresentar sua história no Brasil desde seu surgimento com os denominados “socorros públicos” na Constituição de 1824 até os dias de hoje. Perpassou-se pela necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra os variados riscos a que o se...

Governança Pública Municipal: Impactos Sociais e Adequação do Princípio da Transparência nos Poderes Executivo e Legislativo de Gurupi – TO.

Com o advento das novas tecnologias, uma globalização crescente vinda do fim do século XX e um maior interesse da população em questões relativas à administração pública, tornou-se imperativo que o estado regulasse seus meios de transparência. A partir disso, os entes federativos se obrigam a adaptação à nova realidade, porém ainda h...

Divulgação de operações policiais em mídias sociais pessoais

O Assunto proposto é bastante atual e de extrema relevância, pois traz à baila um enfoque em torno do comportamento apresentado por alguns servidores policiais que expõem seus trabalhos operacionais, não apenas no âmbito dos veículos de comunicação, como também nas mídias sociais, em seus perfis, sendo que tal conduta pode levar a uma in...

O controverso projeto de emenda constitucional: a PEC dos precatórios.

Os mecanismos jurídicos para a atuação estatal no combate à alienação parental

O Presente estudo, apresenta como objetivo a realização de uma abordagem referente às maneiras de atuação do Estado em relação às práticas de Implantação de Falsas Memórias ou mais conhecida como Alienação Parental, o estudo em tela apresenta em um primeiro momento as noções iniciais que envolvem o conceito deste fenômeno além da...

Indispensabilidade do inquérito policial na persecução penal

O presente artigo aborda a indispensabilidade do inquérito policial na persecução penal. O problema que surge na seara penal é definir se a ausência do inquérito policial em uma investigação criminal acarretaria em alguma nulidade da ação penal e se desrespeitariam garantias constitucionais previstas em nosso ordenamento jurídico. Em mei...

A laboral está ideologicamente aparelhada

A base dos tribunais está povoada de servidores que se comportam como ativistas políticos, que decidem ao sabor da sua preferência ideológica, destoando do princípio da igualdade, e ferem preceitos a exemplo do devido processo legal. Essa postura tem sido afrontosa, a exemplo do desrespeito às prerrogativas dos advogados, que são por excelê...

O Tempo no Desforço Imediato

Microagulhamento facial no tratamento do envelhecimento cutâneo

O artigo é sobre a técnica de microagulhamento, comprovando seus procedimentos seguros, eficazes, com boa relação custo-benefício e que permitem trabalhar com eficácia no envelhecimento. O propósito deste estudo é descrever sobre a técnica detalhando seu conceito, mecanismo de ação, indicações e contraindicações. Mediante um estudo b...

Termo circunstanciado de ocorrência: uma análise jurídica e seus efeitos práticos do lavramento realizado pela Polícia Militar do Piauí

O presente trabalho teve por objetivo analisar os efeitos práticos do termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Piauí, após recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí ao Comandante da Polícia Militar, regulamentando a lavratura de ocorrências de crime de menor potencial ofensivo pelos policiais milit...

Aplicação do princípio da insignificância à Lei nº. 9.472/97 pelo Supremo Tribunal Federal

Chegou à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência do Min. Teori Zavascki, o Habeas Corpus nº 126.592 BAHIA impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do paciente José Raimundo Moreira contra ato da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo qual negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em R...

O direito constitucional dos transgêneros: a mudança de prenome e gênero na certidão de nascimento

A transexualidade é a incompatibilidade entre a consciência e o aspecto físico da pessoa e essa condição tem sido um desafio para o Direito e seus operadores, pelo fato de não haver uma legislação específica que ampare direitos – tais como a alteração de gênero e nome civil nas certidões de nascimento - que se devem a singularidade d...

Lei de tóxicos: aplicabilidade do princípio da insignificância aos tipos penais dos Artigos 28, §1º, e 33 da Lei n. 11.343/06

O princípio da insignificância é um instituto jurídico de interpretação da lei penal, não positivado no ordenamento jurídico, que possibilita o afastamento da tipicidade material de condutas delitivas cujo impacto ao bem juridicamente tutelado é ínfimo. Assim, resta saber se é possível aplica-lo nos arts. 28, §1º, e 33 da Lei n. 11.34...

Normativas, termos e expressões básicas para a transformação digital e a proteção de dados

O objetivo deste trabalho é apenas o de expor algumas expressões e termos usuais na era digital, sobretudo naquilo que se convencionou chamar indústria 4.0 ou, mais comumente, era da transformação digital. Não é um mero dicionário, não tem a preocupação com a profundidade, mas apenas dar algumas explicações panorâmicas sobre as noçõ...

A flexibilização das áreas de preservação permanente – APP no Código Florestal de 2012 e o desenvolvimento socioambiental

O presente trabalho tem como escopo explorar a temática em torno da flexibilização das Áreas de Preservação Permanente – APP do Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012). A questão central que norteou esta pesquisa foi a seguinte: a reforma da legislação florestal fragilizou o regime jurídico das APPs? O trabalho buscou anali...

A síndrome de Burnout nos profissionais da saúde em tempos do Covid – 19

Um verdadeiro caos social ocasionado pela pandemia do COVID-19 tem sido enfrentado em todo mundo, onde o novo vírus causado pelo coronavírus, tem se disseminando numa velocidade assustadora. Diante disso, os profissionais da saúde, que estão na linha de frente ao combate da doença estão sendo expostos a prolongadas horas de trabalho, chegando...

Aspectos peculiares do crime de remoção irregular de órgãos e tecidos humanos (art. 14 da Lei nº. 9.434/1997)

O presente trabalho pretende analisar os aspectos atinentes ao crime de remoção irregular de órgãos e tecidos humanos, previsto no art. 14 da Lei nº. 9.434/1997 (Lei de Transplantes), abordando desde o contexto normativo em que se insere o regramento sobre os transplantes de órgãos, passando pela leitura do tipo penal à luz dos conceitos e ...