A nova lei de licitações no controle interno

O Presidente da República Jair Bolsonaro aprovou a nova lei de licitações em 01 de abril de 2021, Lei nº 13.133 / 21 visa modernizar as regras atuais. Esta proposta substitui a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666 / 1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520 / 2002) e o sistema de contratação diferenciado (RDC-Lei nº 12.462 / 11), criou no...

Modificação do contrato de trabalho e os efeitos a partir da Lei Nº 13.467/17.

O presente artigo se presta a proporcionar ao estudioso do direito do trabalho uma nova visão sobre os principais impactos filosóficos perante a nova lei laboral nº 13.467 de 2017, pois os contratos de trabalho, novos e em cursos, nos fazem refletir de forma dinâmica sob a ótica de uma nova dimensão futura. A proposta é após a demonstraçã...

Responsabilidade civil por dano médico: Uma análise sobre limites da responsabilidade do profissional da saúde

O presente artigo apresenta os deveres éticos e legais dos médicos, os fundamentos e conceitos da responsabilidade civil por erro médico quanto a relação médico-paciente no direito brasileiro, dispõe sobre os limites da responsabilidade civil relativa aos profissionais da saúde, bem como apresentar os contornos sobre as diferentes espécie...

Tribunal Penal Internacional e sua justiça complementar

A Humanidade tem sua história marcada pela tirania de seus lideres que adquiriram fama através de massacres aos seus súditos e a outros povos, pois consideram- se acima de qualquer outro poder. Entretanto, com a evolução e organização da sociedade internacional e com intuito de inibir tais atrocidades foram criados tribunais internacionais p...

Penhora on line sob a perspectiva do princípio da dignidade humana frente ao mínimo existencial

Este trabalho possui como objeto compreender as circunstâncias que podem ocorrer no ato Jurídico de Penhora On Line, partindo da perspectiva que a estrutura jurídica brasileira está baseada nos princípios constitucionais com a objetivação de conferir a segurança jurídica ás relações civis, sendo estas relações obrigacionais e contratu...

A ineficácia do sistema penitenciário brasileiro na ressocialização dos presos

O Brasil é detentor de uma das maiores populações carcerárias do mundo. O sistema penitenciário brasileiro considera-se um sistema medieval, presídios superlotados que colocam em perigo à vida dos detentos em decorrência da falta de infraestrutura e abandono por parte do Estado. Os abusos e as agressões cometidas por agentes penitenciário...

Das modificações do procedimento da penhora on line como forma de garantir maior celeridade e efetividade ao processo

Dentre os diversos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está o da duração razoável do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, segundo o qual assegura a todos uma duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No que tange à fase de cumprimento se sentença, o Código de P...

Guarda compartilhada: consequência aplicada ao aspecto psicológico dos filhos em tempos de pandemia da covid-19

Cresceu no Brasil nos últimos anos o sistema de Guarda alternada e/ou compartilhada após o divórcio. Segundo dados do Ministério da Justiça do Brasil de 2018 houve um significativo aumento da guarda compartilhada, onde as crianças passam pelo menos 25% do tempo com cada um dos pais. Mas dois questionamentos nasceram a partir do ano de 2020: c...

Apostas esportivas online: estudo acerca da legalidade dos sites de apostas esportiva online no Brasil

presente trabalho dispõe de um estudo sobre a legalidade das apostas esportivas no Brasil, que cada vez mais vem crescendo, em relação a diversas modalidades, até o futebol. Assim, a pesquisa analisa as lacunas da legislação brasileira na regulamentação de tal prática esportiva. Dessa forma, constrói-se em um estudo bibliográfico e descr...

Efetividade da lei federal 12.764/2012 no município de Gurupi: um estudo sobre o TEA.

O presente estudo tem por designío analisar os aspectos jurídicos correlacionados aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA regulamentados pela Lei Federal nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no âmbito do município de Gurupi-TO. Visa realizar um levantamento da a...

Anocracias, democracias ileberais e direitos humanos na América Latina: a história não quer se repetir

O objetivo do presente artigo é analisar a articulação entre democracia e direitos humanos na América Latina e a permanência de uma cultura autoritária e uma legalidade repressiva ainda presentes nas instituições, processos e normativas dos países latino-americanos....

Startup: regulamentações e aspectos jurídicos

Startups são geradoras de produto e serviços inovadores, são de estágio inicial de um negócio, a falta de norma específica para o novo modelo de empreendimento, fez com que advogados e profissionais jurídicos se adequassem de acordo com a legislação vigente; o intuito da pesquisa é analisar de forma breve pela ótica forense, sendo o dest...

A ineficácia do princípio da celeridade processual nas varas do interior do Estado do Amazonas

Este artigo científico aborda a ineficácia do princípio da celeridade nos processos que tramitam nas varas dos municípios do Amazonas, quais são as dificuldades encontradas pelo judiciário para alcançar e suprir as demandas dessas cidades e quais são os impactos na vida do cidadão amazonense residente no interior. Com o presente trabalho, ...

Mulheres transgêneros encarceradas e as violações de direitos sofridas no sistema prisional brasileiro

O presente artigo acadêmico objetiva-se no estudo aprofundado sobre, a situação das mulheres transgêneros no sistema carcerário brasileiro e a violação dos direitos fundamentais que são garantidos a todos os brasileiros, entre eles, a proteção contra atos degradantes e desumanos. Será apontado neste artigo questões relacionadas a identi...

Resoluções contratuais trabalhistas em meio à pandemia do novo coronavírus: da flexibilidade nas resoluções contratuais trabalhistas no decurso da pandemia covid-19

O presente artigo tem como objetivo analisar a rescisão de contratos de trabalho e as flexibilizações adotadas pelos órgãos judiciais e administrativos para a proteção dos direitos dos trabalhadores, bem como tentar não aumentar ainda mais a sensibilidade dos empregadores ao nível financeiro. ...

O Princípio da Insignificância no Crime de Furto

O princípio da insignificância tem por razão tirar a tipicidade da conduta do agente infrator, com viés de não ser impune, mas criar uma análise justa para o operador do Direito. Não existindo previsão legal do princípio. Foi criado e tem sido usado pela doutrina e jurisprudência, responsáveis por lapidar sua aplicação. Nesse contexto,...

A impossibilidade de revogação da filiação socioafetiva

O presente estudo abordará a impossibilidade de revogação da filiação socioafetivo. Nesse rumo, explanará acerca dos tipos de filiação, das formas de união conjugal e do instituto da filiação socioafetiva. Além disso, o trabalho tem o objetivo principal de demonstr...

Equipes conjuntas de investigação: instrumentalização probatória e macrocriminalidade organizada

A finalidade do presente artigo está relacionada à utilização do instituto das Equipes Conjuntas de Investigação como instrumento probatório apto a subsidiar a investigação e a persecução penal do que atualmente convencionou-se denominar de macrocriminalidade organizada, fenômeno de acentuada gravidade e complexidade, em especial quando...

Uma análise acerca da possibilidade de suspensão do decreto de prisão civil do devedor de alimentos em tempos de pandemia

O presente artigo tem como finalidade analisar a possibilidade de suspensão do decreto de prisão civil do devedor de alimentos em tempos de pandemia, bem como verificar a consequência jurídica que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pode trazer para a vida do alimentando, tendo em vista que se trata de um problema muito sério,...

O Crime de Violência Psicológica

Sancionada em 28 de julho de 2021, a Lei nº 14.188/2021 é mais uma norma que visa proporcionar a dignidade humana e os direitos das mulheres previstos nas leis nacionais e tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Dentre seus dispositivos está a inclusão de um novo tipo ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940): o c...