A publicidade e o marketing jurídico à vista das atualizações trazidas pelo provimento n° 205/2021 do Conselho Federal da OAB

O múnus público do advogado atribuído pelo artigo 133 da Constituição Federal coloca a advocacia como atividade de honra e indispensável a administração da justiça. Destarte, o trabalho do advogado não pode ser feito com caráter meramente lucrativo objetivando exclusivamente a captação de clientes, o que consequentemente leva a existê...

Instrumentos de resolução de conflitos: uma análise da efetividade da mediação e conciliação

Esta pesquisa tem como objetivo tratar da conciliação e a mediação sendo esses dois instrumentos de resolução de conflitos que efetivamente contribuem para a solução eficiente e pacífica dos conflitos tanto na esfera judicial como também na esfera extrajudicial. Abarrotado de processos que ocasionam uma excessiva morosidade que caracteriz...

Drogas e Política Criminal a interferência que o Direito Penal produz ao tentar resolver a problemática o traficante é um produto da política proibicionista? Quais problemas o tráfico traz para a sociedade?

O presente trabalho busca abordar um tema atualmente muito discutido, que vai desde conversas informais, a debates presidenciais, que é a mudança de paradigma no combate às drogas criminalização ou descriminalização e os prejuízo a saúde. Para abranger essa temática, primeiramente séra exposto a história a relação dos homens com as dr...

Custódia de presos em delegacias e o desvio de função da polícia judiciária

O sistema brasileiro de encarceramento de indivíduos condenados se apresenta como uma questão sensível quando se trata do sistema penal nacional. Um dos fatores que se destaca nesta seara é o encarceramento de presos em unidades de delegacias, o que se mostra uma ferida nas determinações constitucionais, ainda que legislações mais recentes ...

A efetividade do ECA no Brasil

O presente estudo tem como objetivo tratar da efetividade dos direitos fundamentais que são inerentes às crianças e aos adolescentes, o ECA, apontando a legítima importância destes receberem os direitos no quais que lhes são destinados. O objetivo da pesquisa é demonstrar a importância do cumprimento efetivo desses direitos, por se tratar d...

Tráfico de mulheres para fins de exploração sexual no Estado do Amazonas

O objetivo desse artigo é realizar é descrever uma conjuntura sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual no Amazonas. Ordenada em uma pesquisa bibliográfica, desenvolvendo sobre o do tráfico humano na história do Brasil e a questão social das vítimas de tráfico. O tráfico de seres humanos é um fato criminal de alta comp...

Assédio Moral nas Relações de Trabalho

Uma das formas mais lesivas à dignidade do trabalhador e à sua integridade física e mental é aquela constituída pelo denominado assédio moral. Isso pode ser visto de uma perspectiva psicológica, mas também de outras ciências como o direito por exemplo. Seus efeitos afetam diretamente a personalidade e a saúde mental do trabalhador. O prin...

Ativismo judicial e a interpretação extensiva/criativa: o protagonismo do Judiciário brasileiro

: Este trabalho de conclusão de curso busca analisar o protagonismo que o Poder Judiciário brasileiro tem alcançado ao se utilizar demasiada e ambiguamente da hermenêutica criativa/expansiva, incorrendo, por conseguinte, no ativismo judicial negativo. Em um primeiro momento, serão identificados a origem do instituto do ativismo jurídico, as s...

Responsabilidade civil do Estado e o direito ao regresso

O modelo constitucional de Estado brasileiro define que suas ações devem pautar-se em conformidade com o que determina a respectiva ordem jurídica, de tal sorte que os agentes estatais só devem agir em cumprimento a deveres definidos em lei. Nesse cenário é possível que essa atuação, ou mesmo a falta dela, venha a impor danos a terceiros, ...

Garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência visual: um olhar através das políticas públicas educacionais

Dentre os direitos assegurados às pessoas com deficiência, o acesso à educação configura como um dos mais importantes, uma vez que as limitações comuns a estes indivíduos perpassa pelos obstáculos da educação formal, sendo necessário o fortalecimento de políticas públicas neste sentido. Este estudo teve como objetivo geral analisar as...

Assédio sexual no ambiente de trabalho na modalidade home office durante o período da pandemia de Covid 19

A ordem jurídica brasileira defende alguns direitos e impõe ao Poder Público que garanta que estes direitos sejam respeitados. Entre estes direitos, os mais importantes são os tidos direitos fundamentais, que são permeados pelo princípio da dignidade humana. Tal princípio, para sua concretização, tem reflexos em múltiplas áreas da vida, ...

O uso da cláusula moral nos contratos de patrocínio de figuras públicas na internet.

O presente artigo tem como foco avultar a figura da cláusula moral, previsão contratual constantemente presente em contratos de patrocínio entre pessoas públicas e grandes marcas. A referida cláusula busca restringir certas condutas do contratado, com o fim de manter um comportamento íntegro e ilibado dentro e fora da internet, de modo a não...

Inventário e a busca pela celeridade processual

Este artigo científico almeja a elucidar de maneira incisiva e conceitual o inventário e a busca pela celeridade processual. O objetivo geral é analisar a alternativa mais aconselhável para a celeridade do inventário. O problema da pesquisa é analisar de que forma o inventário pode ser mais célere. O presente estudo justifica-se a fim de mo...

Audiência de custódia e a sua aplicação no Processo Penal brasileiro

Neste artigo, será objeto de estudo a análise sobre as especificidades da Audiência de Custódia, a qual também é conhecida por audiência de apresentação. A Audiência de Custódia tem proteção legal no ordenamento jurídico internacional, tanto que existe sua previsão expressa no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966)...

Igualdade na partilha da herança entre herdeiros, quanto aos direitos sucessões legitima e a vontade do de cujos

O presente artigo visa abordar as implicações da aceitação e renúncia no procedimento de inventário judicial e extrajudicial brasileiro. Partindo do pressuposto que o inventário judicial e extrajudicial visa realizar um levantamento dos bens e dívidas deixadas pelo de cujus com objetivo a partilha dos bens restantes entre os herdeiros, abra...

Análise da legitimidade do Ministério Público Federal na propositura de ação civil pública para questionar vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro De Habitação - SFH

Como objetivo principal este artigo científico traz a análise da legitimidade do Ministério Público Federal na propositura das Ações Civis Públicas, mediante as demandas referentes a interesses individuais e homogêneos e aos personagens envolvidos na relação entre Ministério Público Federal, Sistema Financeiro de Habitação e os cidad�...

Guarda compartilhada e sua obrigatoriedade frente à animosidade entre os genitores

No processo de separação conjugal a guarda de menores envolve uma série de aspectos que devem ser considerados, dentre eles é importante salientar a guarda dos menores frutos dessa relação. Dentre os modelos de guarda legalmente reconhecidos no Brasil é importante destacar que atualmente vem ganhando cada vez mais espaço a instituição de ...

Abandono Afetivo Inverso: possibilidade de responsabilização civil dos filhos em relação aos pais idosos

O presente trabalho versa sobre o abandono afetivo inverso no ponto de vista jurídico brasileiro, com ênfase na responsabilização civil dos filhos que abandonam afetivamente seus genitores idosos. O objetivo geral do trabalho é verificar se a omissão na legislação brasileira em garantir sanção aos filhos pelo não amparo afetivo dos pais ...

Adoção de crianças por casais homoafetivos: uma análise dos tempos da antiguidade aos dias atuais

O presente trabalho foi concebido com o anseio de buscar realizar um levantamento histórico e jurídico sobre o processo de adoção por casais homoafetivos. O levantamento histórico foi retratado de forma anacrônica, pois apresentou períodos de tolerância, e intolerância sobre a aceitação do homossexualismo, indo em confronto com costumes,...

Guarda compartilhada dos filhos em período de pandemia

O presente artigo tem como objetivo transcorrer os tipos de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como definir e entender o instituto da guarda compartilhada dos filhos no período de pandemia. Visa discutir e analisar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no período pandêmico bem como entender como os...