Controle judicial do ato administrativo discricionário

É importante observar que todos os atos da administração devem estar pautados no chamado Princípio da Legalidade. Nesse sentido, observa-se que tal princípio possui respaldo legal, de modo que nenhum integrante da administração pode afastar-se de tais regras e princípios, uma vez que, se o contrário ocorrer, caberá intervenção do poder ...

Análise do artigo 187 do Código Civil brasileiro

Dentre as inovações do Código Civil de 2002, pode-se destacar o artigo 187, cuja redação é a seguinte: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Trata o referido artigo da figura do abuso do dir...

Procedimentos de Direito de Família no CPC/2015: teleologia e importância da consensualidade

A tutela dos Direitos de Família, por envolver situações fáticas enormemente sensíveis e complexas, passa pela constante reflexão sobre a conveniência e efetividade da atuação do Estado-juiz em tão delicada seara. O artigo objetiva, a partir desse problema, analisar criticamente as novas disposições do Código de Processo Civil sobre o ...

Um ponto cego da normatividade hegemônica: o caso da prisão preventiva para réus ciganos

Neste artigo, busca-se analisar a decretação de prisão preventiva para pessoas denunciadas por crime que sejam integrantes da etnia cigana. O recorte metodológico se efetuou com base no mapeamento da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que abrangem os Estados com maior concentração de acampamentos ciga...

As consequências do armamento na sociedade brasileira

O trabalho acadêmico apresenta como principal objetivo realizar um estudo sobre a flexibilização do armamento da população brasileira. De início, tem-se a análise da história de como encaminharam-se as leis que entornam a flexibilização das armas de fogo, bem como coloca-se em pauta o agravo da situação e o risco que o governo corre em ...

O direito agrário em face da função ambiental da propriedade rural e da busca pelo desenvolvimento sustentável dos meios de produção

Relação jurídica do homem com a terra, o Direito Agrário tem evoluído e volta-se atualmente para a preocupação ambiental. No Brasil ganha ênfase com o Estatuto da Terra, que além da promessa de uma reforma agrária justa e democrática, trouxe a noção atual de função social da propriedade. Como a atividade agrária é de grande import�...

A defesa dos direitos e dignidade dos animais não humanos diante a cultura de entreterimento e o entendimento do ordenamento jurídico

Neste trabalho foram abordadas de maneira tanto quanto aprofundada algumas modalidades que utilizam de animais para provir o entretenimento para pessoas, embora tais atividades sejam demasiadamente cruéis e desumanas, proporcionando dor, desconforto, humilhação e tristeza. O estudo busca conscientizar as pessoas sobre o assunto que não recebe t...

A privatização dos estabelecimentos prisionais brasileiros

Desde dos primórdios, já tinham a ideia de punição, pois a espécie humana sobrevive até hoje, pelo simples fato de ter a consciência de não poder fazer tudo que deseja, pois se o fizesse, seria castigado de alguma forma, mesmo há milhares de anos, o homem primitivo já era isolado, se não vivesse de acordo com as regras estabelecidas pelo...

As dificuldades de implementação do juiz das garantias no sistema processual penal brasileiro

A lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, informalmente denominada como “pacote anticrime”, buscou implementar a figura do Juiz das Garantias no sistema processual penal brasileiro, o que gerou bastante discussão na doutrina e na jurisprudência. A principal delas diz respeito à (in)viabilidade prática de se implementar esse instituto, como ar...

Lavagem de dinheiro e a teoria da cegueira deliberada

O presente artigo visa corroborar acerca da Teoria da Cegueira Deliberada no Sistema Penal Brasileiro, especificamente em delitos de lavagem de dinheiro. Originariamente na Inglaterra, a teoria referida vem ocupando maior espaço em responsabilidades de crimes de lavagem de valores, ainda que havendo impedimentos para a aplicabilidade em países qu...

A mistanásia no Brasil frente à pandemia da Covid-19

O trabalho tem como objetivo analisar a punibilidade do estado nos casos de mistanásia durante a pandemia de COVID-19 de acordo com a Constituição Federal. O conceito citado consiste em uma morte infeliz, imatura e miserável de pessoas que não recebem o tratamento necessário ou não chega a consegui-lo por seu condicionamento político, socio...

Adoção: porque não demorar

O presente trabalho teve como objetivo o estudo da adoção de crianças e adolescentes no Brasil, abordando sua evolução na linha do tempo, no que se refere a leis normas e ideias relacionadas ao ato de adotar, foi colado em pauta também, as divergências, quando se trata do nosso sistema de adoção, que é muito criticado por sua demora, e po...

O Contrato de Fiança Locatícia: A Necessidade de Uma [Re]Leitura à Luz do Direito Fundamental À Moradia

O presente trabalho versará sobre o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos daí emergentes para o fiador. O objetivo primordial desta pesquisa é verificar se a excussão do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusiv...

Assédio sexual no ambiente de trabalho

O presente trabalho trata dos direitos trabalhistas da mulher, que foram conquistados com o decorrer do tempo mas de forma que ainda são muito recentes. É cristalino que os homens ainda detêm vantagens no que concerne aos seus direitos trabalhistas e as mulheres enfrentam muito mais obstáculos. ...

Reparação do dano mediante ação civil ex delicto: aplicabilidade e execução no direito civil

Diante de um fato criminoso praticado por determinado sujeito, são observáveis três efeitos decorrentes dessa conduta, quais sejam: Penal, Administrativo e Civil. O primeiro consiste na aplicação de uma pena por meio do processo penal, o segundo, diz respeito ao funcionalismo público e consiste na submissão a um processo administrativo disci...

A contratação de trabalhadores portuários sob vínculo empregatício nos portos organizados

A legislação brasileira em vigor proporciona diversos privilégios ao trabalhador portuário vinculado ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO). Dentre eles, existe a reserva de trabalho nas instalações localizadas dentro das áreas de porto organizado, que veda que trabalhadores não sindicalizados possam ser contratados nestas instalações. ...

A origem, desenvolvimento e evolução da prática do ativismo judicial no exercício da judicialização da política: implicações negativas e positivas

O presente artigo tem por finalidade examinar as implicações negativas e positivas da origem, desenvolvimento e evolução da prática do ativismo judicial no exercício da judicialização da política, sob o enfoque da crescente nova sistemática na aplicação do direito no intuito de adequar da interpretação das normas jurídicas à realida...

O papel da governança na profissionalização dos agentes de contratação, nos termos do art. 173 da lei n. 14.133/2021: uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O estudo a seguir faz uma análise do papel da governança na profissionalização dos servidores públicos, frente a previsão do art. 173 da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitação, passando por uma breve análise da governança no Brasil; em como profissionalização dos servidores é percebida na política de governança das aquisições ...

Avança o PL 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Execução Penal acerca dos instrumentos de reinserção social

Este trabalho objetiva compreender a Lei de Execução Penal acerca dos instrumentos de reinserção social e sua eficácia. Nota-se que o Sistema Prisional brasileiro atual sofre com a superlotação e altos índices de reincidência, o que pode tornar o processo de ressocialização falho. Sendo assim, se as ferramentas utilizadas para ressociali...