Dos direitos e obrigações referentes a propriedade industrial

O presente trabalho apresenta como objetivo central realizar um estudo sobre o instituto da Propriedade Industrial, amparada pela lei 9.279 do ano de 1996, titulada “Lei de Propriedade Industrial”, além das disposições constitucionais referentes ao tema em comento, demonstrando quais são as espécies inerentes a este instituto, em especial ...

As circunstâncias determinam as escolhas?

Tudo são sistemas que se correlacionam e ocasionam resultados. Diversos fatores abstratos e físicos interferem nas atividades diárias das pessoas, como os noticiários, os boatos ou ainda os fenômenos climáticos, que podem ocasionar a falta de energia elétrica, desestabilizando sistemas de locomoção, produção e comunicação. No entanto, ...

A tirania do juízo e a saga da advocacia

(...) “Essa figura magnânima do juiz dominante, intolerante, vetusto, está sempre presente, de forma a não permitir que nada o substitua. A ele não interessa a pacificação, partindo da análise de que o desestímulo para demandar no seu campo, seja sua decadência”....

É possível citar ou intimar o réu por WhatsApp?

A implantação do sistema audiovisual na lavratura de flagrantes e no decorrer dos demais procedimentos policiais

É bem verdade que quando pensamos em tecnologias e sistemas audiovisuais pensamos em diversão, cinema, vídeos engraçados e registros épicos. Contudo, mais do que isso, as tecnologias audiovisuais têm se tornado indispensáveis no dia a dia do ser humano, mudando a forma como nos protegemos, como constatamos e investigamos crimes. ...

Judicialização do direito à saúde e garantia de efetivação de direito fundamental: concessão de medicamentos entre os anos de 2015 a 2020 no Estado do Piauí

O presente artigo trata da Judicialização da Saúde e a Garantia da efetivação de Direito Fundamental, baseado na análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí entre os anos de 2015 a 2020, relativos à concessão de medicamentos. A pesquisa tem por objetivo analisar demandas e identificar os motivos que levam ...

O juízo magnânimo e absoluto na causa

(...) “Essa figura magnânima do juiz dominante, intolerante, vetusto, está sempre presente, de forma a não permitir que nada o substitua. A ele não interessa a pacificação, partindo da análise de que o desestímulo para demandar no seu campo, seja sua decadência”....

(Des) vantagens da utilização da arbitragem na nova lei de licitações

No presente artigo se pretende analisar o instituto da arbitragem, no âmbito da Administração Pública, positivado pela Lei nº 14.133/21, e o contexto de consensualidade que impulsiona o crescimento dessa forma alternativa de solução de controvérsias. Será feita uma digressão do instituto da arbitragem, para analisar sua evolução dentro ...

Os impactos sociais e jurídicos do ativismo judicial no STF

O presente Artigo tem como objetivo analisar e descrever os possíveis impactos trazidos pelo fenômeno conhecido como “Ativismo Judicial”. Para alcançar o objetivo de pesquisa, optou-se pelo uso da metodologia descritiva, quanto aos fins, já quanto aos meios é uma pesquisa documental e bibliográfica, do tipo qualitativo. No curso da invest...

A aplicação de vacinas falsas e suas consequências jurídicas

A aplicação de vacinas falsas ou a não-aplicação acarreta em danos morais e penalidades administrativas para os envolvidos. Cumpre destrincharmos as consequências jurídicas deste ato que atenta à saúde e a também a natureza emocional das vítimas....

Reflexões sobre as formas da usucapião no Código Civil e suas atribuições

O presente trabalho realiza um entendimento entre a usucapião e o direito de propriedade. Para tanto, iniciaremos desde a análise da usucapião romano, passando pelo estudo sobre as teorias da posse, e por fim apresentando brevemente os procedimentos das usucapiões extrajudicial e judicial. Assim, terá como estudo a importância desse instituto...

A importância do planejamento tributário para as empresas

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que tem por finalidade diminuir o pagamento de tributos, e tem por objeto a análise e a busca pela melhor forma de gerir os tributos e seus reflexos na organização empresarial, pretendendo obter economia de impostos, através da adoção de procedimentos estritamente legais, já que at...

Negociação na Justiça Penal

O tema desenvolvido neste artigo é de grande relevância de estudo, tratando-se de um tópico de grandes controvérsias na atualidade, com diversos entendimentos e perspectiva de doutrinadores, sendo a negociação na Justiça Penal uma novidade para o direito brasileiro, advinda da legislação estrangeira, e sem tradução solidificada no Brasil...

O exercício da telemedicina e a necessidade de inscrição suplementar para médicos: despacho n° 270/2021 do CFM

A telemedicina, definida pela Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM n° 1.643/2002 como sendo o “exercício da Medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audio-visual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde”, ainda é matéria de grande debate na área do dire...

A origem da lei do direito do consumidor no Brasil e as relações de consumo até a formalidade dos contratos de adesão

O código de defesa do consumidor foi editado, no Brasil, em 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor em 1991. A implementação da Lei n. 8.078 trouxe para o sistema legislativo brasileiro uma inovação, uma modernidade para a proteção do consumidor. ...

A regulação de visitas a pais não vacinados: Como resta regulada a visitação de filhos menores a pais que se recusam a vacinar?

Com o avanço da vacinação no Brasil, vem ganhando espaço a ideia da criação de um “passaporte da vacina”, similar ao que já existe em outros países do mundo....

A criptomoeda como forma de lavagem de dinheiro

O artigo tem como foco avultar a utilização das criptomoedas como forma de lavagem de dinheiro, demonstrando o que são criptomoedas de forma introdutória e como funciona sua rede de utilização da criptografia, ainda irá ressaltar a criação de contas para sua compra e a diferença em relação às contas bancarias. Demonstrará a importânc...

Defensoria Pública e desenvolvimento: um estudo sobre o retorno econômico gerado por uma unidade da Defensoria Pública da União

Gastos públicos encontram-se em evidência. A pressão por se manter uma administração eficiente e que gere retornos diretos à sociedade é cada vez maior. A rotina de trabalho em um dos núcleos da Defensoria Pública da União levou ao desejo de se realizar uma pesquisa estatística sobre o valor dos direitos patrimoniais concretizados com al...

É legal a exigência do “passaporte da vacina”?

A legalidade da exigência do “passaporte da vacina”...

O poder de tributação do estado democrático de direito como garantidor dos direitos fundamentais do contribuinte

Este artigo pretende estabelecer a relação entre os direitos fundamentais e o poder estatal de tributar como direitos e poderes consolidados pela Lei Fundamental de 1988. Abordaremos a evolução histórica desses direitos sob o ponto de vista da doutrina até que ciência do direito os dividissem em gerações....