A responsabilidade pela ausência da qualidade do produto na relação de consumo no contexto social

O objetivo deste trabalho é investigar por qual motivo quase não se é cobrado a responsabilidade pela ausência da qualidade do produto na relação de consumo no contexto social. A responsabilidade civil, nas relações de consumo, atrai nossa atenção e justifica nossas reflexões. É direito que visa proteger os consumidores hipossuficientes...

Especificação da Lactose na Embalagem de Medicamentos: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Garantias Constitucionais

A presente pesquisa tem por intuito abordar a necessidade a especificação da lactose no rótulo da embalagem de medicamentos, visto que a mesma é um problema de saúde que acompanha grande parte dos brasileiros. No código de defesa do consumidor traz explicitamente sobre a importância do consumidor ser frisado sobre o que contém no produto, t...

Considerações sobre o projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa (projeto de lei nº 10.887-a de 2018).

O presente artigo se propõe a examinar as principais alterações que serão introduzidas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa pelo Projeto de Lei nº 10.887-A, de 2018....

A (in) constitucionalidade do sistema de tarifação de danos implementados pela lei de reforma trabalhista

: O presente artigo tem como objetivo tem como objetivo abordar a tarifação sobre os danos extrapatrimoniais, e os seus impactos na vida do empregado, observando seus efeitos jurídicos de acordo com as normas e princípios normativos vigentes. Visto que, com esse novo modelo de tarifação de danos extrapatrimoniais, o empregado poderá ser inde...

Organizações criminosas e risco à ordem pública segundo o discurso do STJ

O discurso de medo em torno do fenômeno criminoso organizado ganha a cada dia mais espaço na pauta do Estado e dos veículos de comunicação, criando uma sensação generalizada de insegurança, denominada por Beck (2011) de atomização do risco. ...

Imigrantes e o trabalho estrangeiro no Brasil

O presente trabalho apresenta a ocorrência do fluxo migratório contemporâneo, no qual os estrangeiros migrantes buscam no Brasil melhores condições de vida através da procura de novos trabalhos aos quais lhes proporcionem melhores salários. Entretanto se vê necessário a abordagem de que a realidade encontrada por estas pessoas não são co...

Limbo jurídico previdenciário em meio a pandemia de covid-19

a presente pesquisa pretende avaliar o efeitos da pandemia do COVID-19 nas demandas jurídico-previdenciárias que estejam associadas ao evento do limbo previdenciário, elucidando, a matéria em aspectos trabalhistas como a garantia de emprego do empregado, e seus aspectos no âmbito previdenciário, explicando o fenômeno denominado “limbo” ...

Renegociação contratual em Tempos de Covid-19

Como pessoas e empresas podem renegociar seus contratos enquanto a pandemia continua afetando os negócios....

O compliance na prevenção do crime de lavagem de dinheiro. Aspectos penais e processuais penais do crime de lavagem de dinheiro no Brasil.

O presente estudo tem como finalidade analisar o desafio do combate da lavagem de capitais, suas fases, bem como analisar seus principais aspectos penais e processuais penais....

O capitalismo humanista e a busca pela efetividade do artigo 170 da Constituição Federal. O papel do poder judiciário nesse cenário.

Tramita no Congresso Nacional a PEC 383/2014. Almeja imprimir nova redação ao artigo 170 da Carta Política Brasileira para incluir, expressamente, o “regime do Capitalismo Humanista” na ordem econômica além de acrescentar o inciso X no referido artigo 170 prevendo, expressamente, a “observância dos Direitos Humanos”. A aludida propost...

Proteção de dados pessoais e publicidade processual: estudo sobre as bases legais previstas no Código de Processo Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados

O presente artigo visa analisar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD- Lei n.13.709/18) e o princípio da publicidade previsto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Diante da necessidade da adequação do poder judiciário na transparência dos atos processuais e da adequação da LGPD, mostra-se relevante buscar a compatibil...

O controle e modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão no processo administrativo fiscal

O presente artigo tem o condão de analisar o controle de constitucionalidade e a modulação de efeitos sob a argumentação do fisco em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão nos processos administrativos fiscais....

O governante ideal para o Estado em Platão

Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a necessidade do governante de determinado Es-tado ser um sábio, para somente assim poder representar e gerir seus governados. Embora con-temporaneamente todos os cidadãos tem o direito de se candidatarem ao governo de seu res-pectivo Estado, o que nem sempre se percebe como o ideal para o Estado...

Mudanças na Lei de Falência e Recuperação Judicial à luz da lei n° 14.112/20 e os métodos adequados de solução de conflitos com ênfase na mediação empresarial

O texto tratou-se do instituto da mediação como uma importante aliada na recuperação extrajudicial. Inicialmente conceitua a recuperação extrajudicial como sendo a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora da estrutura do Poder Judiciário. Esclareceu a necessidade de cooperação entre os agentes envolvidos no pr...

Direito do consumidor nas relações de consumo virtuais

Os avanços tecnológicos fizeram com que grande parcela da sociedade se adaptasse aos novos arranjos impostos pela modernização. Dentro desse cenário, destaca-se o consumo virtual. Nos dias atuais, verifica-se o aumento da população na compra e venda de produtos e serviços no modo online. ...

Como uma pequena empresa pode faturar com vendas para o Governo?

O artigo aborda como uma pequena empresa pode faturar com vendas para o Governo, participando de licitações, obtendo as certidões e petições necessárias....

Autodeclação para passar em concursos ou uma identidade pessoal de classificação no IBGE?

Esse artigo não faz nenhum juízo de valor a respeito das condutas das pessoas, os quais utilizam das disponibilidades de cotas, para terem uma facilitação de aprovação em concurso. Ele é apenas um trabalho com texto de cunho científico, o qual radiografará sobre um assunto bastante comum da dinâmica social. ...

Inovações implementadas pela Lei nº 14.181/2021: o processo de repactuação de dívidas e o processo por super endividamento. Compreenda o funcionamento dos novos institutos e em quais hipóteses são aplicáveis.

A Lei nº 14.181/2021, também conhecida como “lei do superendividamento”, entrou em vigor em 02/07/2021 e trouxe diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”)....

Os entraves causados pela transcendência no agravo de instrumento em recurso de revista em sede de decisão interlocutória monocrática

A pesquisa possui como objeto principal a análise dos entraves causados pela transcendência – um dos pressupostos de admissibilidade recursal do Recurso de Revista, previsto no art. 896-A da CLT – em relação ao agravo de instrumento em recurso de revista. ...

Os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos. ...