A dispensa de licitação em função do valor da contratação no período de transição estabelecido na nova Lei de Licitações

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca análise acerca de como se dará a dispensa de licitação em função dos valores da contratação no período de transição estabelecido na Nova Lei de Licitações. ...

A responsabilidade civil das instituições bancárias pelo golpe do motoboy

O objetivo do presente artigo é analisar a responsabilidade das instituições bancárias por danos materiais sofridos pelo cliente em face do golpe do motoboy. Neste golpe, estelionatários munidos de dados pessoais, através de ligação telefônica, fazem a vítima acreditar que a ligação é do próprio banco; informada sobre uma suposta fra...

A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - LGPD e o acesso aos dados nos aparelhos celulares apreendidos pela polícia – privacidade x persecução penal.

Vários dispositivos eletrônicos, atualmente, dão acesso à Internet e a outros sistemas de informação, trazendo uma verdadeira revolução nas comunicações, seja através das conversas eletrônicas, troca de mensagens escritas, gravadas, filmagens, dados, entre outras formas para armazenar essas mensagens....

Expansão dos negócios é uma estratégia que requer cuidados jurídicos

Quando se fala em expansão do negócio, o que primeiro vêm à cabeça são grandes e valiosas empresas. O burburinho recente sobre a chegada de uma cafeteria do Starbucks em Curitiba (PR), parte da estratégia da rede de crescer na Região Sul do país, é exemplo disso. Outro case é o plano de expansão da plataforma de aluguéis QuintoAndar, u...

O direito à educação em direitos humanos

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito à educação em direitos humanos. ...

Licença ambiental: ato discricionário ou ato vinculado?

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº120/11, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Ele é composto de três etapas...

O direito penal e direitos humanos

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito penal e direitos humanos. ...

Justiça Social

O presente artigo trata sobre a Justiça Social. Analisa o que leva um indivíduo a realizar a Justiça com as próprias mãos. Aborda, a morosidade da Justiça, o aumento da criminalidade, a dificuldade ao acesso à Justiça, a atuação do estado diante aos Justiceiros, e a periferia como alvo dos mesmos....

A FIARC como (des) incentivo à judicialização do abuso de poder regulatório estatal

Objetiva analisar a Frente Intensiva de Análise Regulatória e Concorrencial (FIARC) na perspectiva de seus objetivos administrativos e possíveis efeitos perante o Judiciário. Como política pública propriamente dita nascida para coibir o abuso regulatório dentro da Administração Pública, o artigo também perpassará, necessariamente, pelo ...

Superlotação nos presídios diante da pandemia da covid-19

O presente artigo busca, em seis capítulos, demonstrar a atual situação dos estabelecimentos prisionais no Brasil, principalmente diante da pandemia da Covid-19, fator que ressaltou ainda mais a precariedade dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos reclusos. A pesquisa bibliográfica e qualitativa inicia com a abordagem histórica d...

Configuração dos serviços sociais como serviços públicos

Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. ...

A influência do pragmatismo no direito processual brasileiro

O objetivo do presente artigo é dissertar acerca da influência do pragmatismo no Direito Processual Brasileiro, em especial no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para tanto iremos analisar as principais mudanças do novo Código de Processo Civil ...

Médicos pelo Brasil na pandemia do covid-19: qualidade ou quantidade?

O presente artigo se propõe à análise da política pública vinculada ao setor de saúde, denominada “Programa Médicos pelo Brasil”, cujo avanço e relevância foram postos em relevo no desencadear da pandemia mundial reconhecida como corona vírus (covid 19). ...

Consignação em pagamento na seara trabalhista

Objetivo do presente trabalho é analisar a atividade da consignação em pagamento e sua aplicabilidade na seara trabalhista. O serviço de pagamento da Consignação em pagamento é um procedimento especial através do qual o consignante chega a uma decisão declaratória de rescindir a obrigação. ...

O Teletrabalho no Poder Judiciário: Uma análise desta modalidade na economia e celeridade processual.

O presente artigo tem como objetivo apresentar a sistemática do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e seus reflexos na celeridade e economia processual. Tendo como objetivos específicos: conceituar de forma geral o teletrabalho; investigar o estado da arte das produções do teletrabalho e das diferentes aplicações que vêm sendo obser...

A prisão preventiva e seus reflexos no sistema carcerário brasileiro.

O presente artigo propõe uma investigação acerca da prisão preventiva e seus reflexos no sistema carcerário brasileiro, que atualmente vivencia uma crise causada pela a superlotação dos estabelecimentos prisionais. Essa pesquisa foi feita levando em conta o cenário atual, ou seja, como a pandemia tornou necessário, mais do que nunca, a dec...

A configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde. ...

Responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo

O presente artigo almeja realizar uma pesquisa acerca da possibilidade de imputação da responsabilidade civil aos influenciadores digitais nas relações de consumo a partir do estudo da responsabilidade civil objetiva e subjetiva, bem como a análise da vulnerabilidade do consumidor diante do contexto de sociedade hiperconectada. ...

A advocacia e o impeachment

Ao tomar conhecimento que a OAB discutirá impeachment em sessão extraordinária no próximo dia 20 e das críticas que passou a sofrer por isso, passei a examinar o dever que a advocacia tem de defender a Constituição, o Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento das i...

A seletividade e o crime de lavagem de dinheiro: uma análise a partir da Operação Lava Jato.

O presente trabalho possui como tema a seletividade e o crime de lavagem de dinheiro, tendo como objetivo explicar o porquê de o direito penal ser seletivo e a sua aplicação ao crime de colarinho branco, em especial a lavagem de dinheiro. Bem como, analisar se existem medidas preventivas e repressivas eficazes. Esse assunto foi escolhido, pois �...