18/05/2021 04:27 | Débora Milhomem Paes Landin
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.058/2014, o artigo 1.584 do Código Civil foi alterado para estabelecer que, quando não houver acordo e os dois genitores tiverem condições de cuidar, a guarda a ser fixada pelo Juiz será a compartilhada. Desde então a guarda compartilhada é a regra que somente deixa de ser aplicada quando verificado pel...
18/05/2021 04:20 | Rafael Bruno Monteiro Neri
O presente artigo tem por finalidade compreender o instituto da Responsabilidade do Tomador de Serviços nas Terceirizações quanto aos direitos do trabalhador. No que diz respeito à terceirização, houve mudança efetivada pela Reforma Trabalhista que alterou a Lei 6.019/74 e passou a regulamentar a prestação de serviços à terceiros. ...
17/05/2021 04:56 | CLEIDIANE TOLEDO LOPES OLIVEIRA
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966, tendo por principais objetivos proteger os trabalhadores da dispensa arbitrária, bem como garantir a estes, caso dispensados, um meio de se sustentar por determinado período de tempo. Não somente isso tornou o FGTS tão fundamental ao trabalhador nacional, ...
Categoria: Direito Processo Penal
17/05/2021 04:51 | FLÁVIA BEZERRA ANDRADE
A criação do juiz de garantias ocorreu através da busca por uma reforma no sistema processual penal brasileiro, em que pese garantir maior eficácia entre a fase de investigação e a fase de julgamento. Propõe discutir a possível (in) viabilidade da implantação do juiz das garantias e possível impactos ao ordenamento jurídico brasileiro....
Categoria: Direito Administrativo
17/05/2021 04:32 | Aislan Arley Pereira de Alvarenga
Este trabalho discute as restrições impostas ao acesso a cargos públicos advindas das inspeções médicas oficiais realizadas para aferição da aptidão física e mental do candidato classificado na fase de provas ou provas e títulos dos concursos públicos....
17/05/2021 04:22 | Ana Paula Varize Silveira
: Este trabalho pretende analisar de que forma a desobediência civil pode ser entendida e fundamentada a partir da teoria elaborada por Kimberley Brownlee na obra Conscience and Conviction: The Case for Civil Disobedience...
Categoria: Direito Administrativo
17/05/2021 04:22 | Kathleen Gomes Silva
No Brasil existem fatores que induzem negativamente o combate a corrupção, resultando em demasiado prolongamento desse mal, essa pesquisa tem por objetivo encontrar os problemas que ocasionam essa perpetuação. Analisando o excesso de leis, assim como, a punição aos agentes infratores de modo ineficiente. ...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
17/05/2021 04:22 | Alisson da Silva Fernandes
Analisando a inconsistência da formação da criança e do adolescente, em que não possuem a devida educação para ter uma vida digna, eles acabam sendo levados para os caminhos da criminalidade, por estarem sem aconselhamento sobre o que seria o certo. ...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
17/05/2021 04:18 | Jhenifer Rangel Marchiori
As medidas socioeducativas são as sanções atribuídas pelo Estado ao adolescente que pratica ato infracional. Acredita-se que ocorre uma negligência por parte do Estado na execução destas medidas, a partir desta premissa a resposta do Estado vem sendo idealizar a redução da maioridade penal. ...
Categoria: Direito Constitucional
14/05/2021 04:38 | Brisa Andrade de Macedo
O Exercício da liberdade religiosa vem sendo muito discutida em tempos da pandemia causada pela COVID-19, essa pesquisa tem como finalidade provocar algumas reflexões no exercício desse direito e analisar a legitimidade das intervenções estatais no tocante a essa liberdade, buscando compreender as ações dos administrados através do poder de...
14/05/2021 04:28 | LUIS RICARDO MARTIN
Devido a inúmeros problemas relacionados a motoristas profissionais nas estradas brasileiras, surgiu a lei 12.619 no ano de 2012, esta para regulamentar especificamente a profissão de motorista profissional. ...
Categoria: Direito Constitucional
14/05/2021 04:28 | Pedro Felipe Maciel Resplande
O direito ao esquecimento de modo geral é o direito que o indivíduo tem de não ser exposto de forma pública, em decorrência de um fato ocorrido em um momento pretérito da sua vida, que lhe possa causar algum prejuízo moral (sofrimento ou transtorno)...
Categoria: Direito Constitucional
14/05/2021 04:28 | Jovelino Gomes de Sousa Junior
A COVID-19 gerada pelo Sars-Cov-2 trouxe um verdadeiro desafio aos países do mundo inteiro: como lidar com um ser invisível que é uma ameaça mortal a existência humana? Quais são as medidas adotadas pelos governos democráticos no combate ao novo coronavírus quando os sistemas de saúde se encontram totalmente colapsadas? ...
14/05/2021 04:27 | KAROL DOS SANTOS SILVA SANTANA
Considerando o complexo de inferioridade que sempre existiu na história no que tange ao gênero feminino, a violência contra a mulher marca a estrutura da sociedade. Nesse caso, diversas formas de violência ocorreram antes da promulgação, como violência psicológica, física, moral e sexual. ...
14/05/2021 04:27 | Pedro Henrique Santana Bispo
O artigo apresenta as razões que levaram a Taxa de Incêndio instituída pela Lei nº.14.938/2003 no Estado de Minas Gerais, a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Partindo de premissas gerais, como o conceito de tributo;...
Categoria: Direito Constitucional
14/05/2021 04:24 | KARIN RAMALHO PEREIRA
O artigo aqui apresentado aborda o instituto do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, não previsto em Lei até o momento. Nesse sentido o direito de ser esquecido trata-se da possibilidade de o indivíduo ter informações a seu respeito (que ocorreram no passado) não sejam divulgadas, assegurando o seu Direito de não ser ...
Categoria: Direito Administrativo
13/05/2021 04:27 | Moisés Adão Machado
O objetivo deste estudo é abordar sobre o processo expropriatório, no tocante à indenização paga ao expropriado. A expropriação é um dos mais importantes modos de interferência do Estado no imóvel particular, sendo o proprietário compelido a mudar seu imóvel para o Estado, através de uma necessidade pública....
Categoria: Direito Constitucional
13/05/2021 04:25 | Ana Lourdes De Oliveira Macedo Monteiro
A problemática do racismo decorrente de uma negligência do Estado brasileiro no momento pós-abolição acarreta reflexos persistentes até a atualidade, o que perverte a magistratura e lesa a vivência da população afro-brasileira. ...