Da impossibilidade de extinção da execução de multas criminais de pequeno valor com base na lógica arrecadatória estatal

O Direito Penal, ainda que funcione como ultima ratio, desempenha relevante função de controle social, não só estabelecendo limites para o poder punitivo estatal, mas também (e especialmente) viabilizando a imposição de penas que ostentam, a um só tempo, caráter aflitivo (ou retributivo) e preventivo. ...

A contratação de serviços advocatícios por municípios sem procuradorias próprias: análise do (des)cabimento de inexigibilidade de licitação

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que inexiste imposição constitucional para a criação de órgãos de advocacia pública municipal. Consequentemente, os municípios que não possuem procuradorias próprias podem contratar advogados/escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos, inclusive...

Ação de Revisão no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e a possibilidade da aplicação do Efeito Suspensivo

Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos Tribunais de Contas e a possível reanálise de julgamentos realizados, uma vez que não raro se apresentam condenações e aplicação de multas pelas Cortes de Contas, resguardando, assim, que as ações possam ser revistas e devidamente suspensas até decisão final. ...

Aposentados: escravidão moderna imposta pelo INSS x aposentadoria revisão da vida toda, julgamento do Tema 1102 no STF, quem vencerá?

O objetivo deste artigo, dando continuidade ao nosso artigo anterior sobre o tema, é mostrar aos leitores, de maneira geral, a busca do aposentado junto ao judiciário sobre “revisão da vida toda”, expondo as razões de fatos, bem como as jurisprudências favoráveis aos mesmos junto ao STJ, conforme poderá ser constatado no REsp nº 1.596.2...

Egotismo Estatal na Economia

O presente ensaio busca traçar uma linha divisória na intervenção do Estado na economia, a fim de identificar medidas que tenham a finalidade de efetivamente contribuir para a eficiência do mercado, em detrimento da intervenção ineficiente, que pode ocorrer tanto por razões político-ideológicas, margeando o totalitarismo econômico, como ...

(Im)possibilidade de prorrogação de contratos temporários durante o período eleitoral

Diante da proximidade do ano eleitoral, os agentes públicos precisam ser cautelosos para que seus atos não venham a provocar qualquer desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos, nem violem a moralidade e a legitimidade das eleições....

Família do lado esquerdo do peito? Uma análise da proteção jurídico-penal em face do abuso sexual infantil intrafamiliar com enfoque na revitimização da vítima

O presente estudo é voltado ao ordenamento jurídico-penal diante do abuso sexual infantil intrafamiliar com enfoque na revitimização da vítima que ocorre no judiciário. Os direitos das crianças e dos adolescentes foram, por muito tempo, inexistentes e assim criava-se precedente para maus tratos e abusos familiares sob a justificativa de que ...

A ampliação do serviço de acolhimento familiar na Paraíba a partir da intervenção do Ministério Público

Este artigo discorre sobre o processo de intervenção do Ministério Público que resultou na ampliação de políticas sociais voltadas para o acolhimento familiar na Paraíba. A atuação do Ministério Público pautada nas dificuldades encontradas por seus membros ante a preocupante realidade de violência estatal por negligência decorrente da...

Função social da empresa, a ética empresarial e a responsabilidade social da empresa para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária

O presente artigo analisa a função social da empresa como princípio que estimula a economia, viabilizando o desenvolvimento sustentável e a garantia de emprego dos trabalhadores. Os parâmetros das empresas devem ser ordenados pela ética para o cumprimento de sua função social, responsabilidade esta que foi imposta pela Constituição Federa...

A cumulação (e não alternatividade) dos ritos executórios de alimentos: favorável a quem?

O presente artigo pretende analisar o histórico do entendimento jurisprudencial acerca da opção (excludente) do exequente quanto ao rito de execução dos alimentos: se pelo procedimento comum ou pela prisão civil. Vê-se que, contemporaneamente, há tendência a uma releitura da sistemática procedimental, compatibilizando ambos os ritos, visa...

O impacto da reforma tributária sobre o aspecto material do IPVA

O presente trabalho possui como objetivo a análise acerca do impacto da reforma tributária sobre o aspecto material do IPVA, tendo em vista que passou a constar expressamente do texto da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de incidência do referido imposto sobre embarcações e aeronaves. Aspectos relevantes como o efeito backlash e a...

A possibilidade de exclusão do condômino antissocial no condomínio edilício

O presente artigo analisa a possibilidade de exclusão do condômino reiteradamente antissocial que prejudique a convivência com os demais coproprietários, quando as multas punitivas, mesmo em seu maior patamar, são insuficientes como reprimenda para o ato transgressor. Apesar da falta de previsão legal expressa nesse sentido, a Constituição ...

“Balas perdidas” e a responsabilidade do Estado

A finalidade deste artigo informativo é abordar os casos em que o Estado pode ser responsabilizado por atos praticados por servidores públicos, sobretudo agentes de segurança pública em operações policiais....

As discussões relativas a impossibilidade da alteração do regime de separação total de bens dos idosos maiores de 70 anos: uma breve análise sobre as decisões do Judiciário

O casamento sempre possuiu uma expressiva tradição quanto a sua historicidade, isto devido a sua grande notoriedade e ocorrência relacionada a suas evoluções das quais por muitos anos foram resultantes de conquistas de direitos a família e, em especial ao idoso. Este estudo teve como objetivo a esclarecer alguns aspectos gerais sobre o tema, ...

Medida de segurança: análise sobre o prazo máximo de internação

Buscando enquadrar penalmente aqueles indivíduos que possuem doença mental e que cometem determinados crimes, foi criado o instituto da medida de segurança, aos quais são constituídos de dois tipos: a internação e o tratamento ambulatorial. Tais medidas possuem prazos subjetivos, que compete a cada caso concreto a sua aplicabilidade, não de...

A declaração da vítima por escuta especializada nos casos de estupro de vulnerável: uma análise da presunção de inocência versus a vulnerabilidade da vítima

O presente artigo propõe o estudo e pesquisa detalhada acerca do estupro de vulnerável, com a especificação dos atos cometidos para a caracterização do delito, do instituto do standard probatório que corresponde a existência mínima de provas produzidas nos autos para fundamentar decisão definitiva condenatória, bem como, buscará trazer ...

Um estudo sobre o furto de energia elétrica detectados pelas distribuidoras de energia elétrica no ato das fiscalizações realizadas no imóvel do cliente

Diante da importância da energia elétrica para a manutenção da vida e para o bom andamento da sociedade faz-se mister a compreensão de que as ocorrências de furtos de energia se apresentam como problemáticas que necessitam ser combatidas. Este estudo teve como objetivo geral analisar o enquadramento legal dos furtos de energia elétrica dete...

A guarda de animais após a dissolução da sociedade conjugal

O artigo em questão traz uma nova visão de como a sociedade continua se adaptando aos novos modelos de família, tendo em consideração não somente o aspecto sanguíneo, mas o sentimental, fazendo com que exista relações entre humanos e animais. A partir dessa nova configuração familiar e o crescente vínculo entre os humanos e os animais, ...

Direito à desconexão: estudo da regulação do direito à desconexão do trabalho

O principal objetivo do presente trabalho consiste em realizar uma análise aprofundada do direito à desconexão, compreendendo sua origem, seus impactos e as reflexões pertinentes à vida dos trabalhadores, bem como examinar como essa regulação tem sido aplicada nos dias atuais. Nesse sentido, busca-se examinar o surgimento do direito à desco...

A importância da utilização do costume na elaboração da legislação visando as mudanças na sociedade brasileira a luz da teoria da adequação social

O direito deve sempre buscar acompanhar a realidade da sociedade na qual se faz presente, desta maneira os costumes que este povo possuem, acabam tornando-se uma regra ou então Lei, isso sendo possível analisar desde o começo das civilizações. O direito nas primeiras civilizações, até o momento da elaboração das constituições federais b...