Usucapião de imóveis rurais

O presente artigo apresenta e esclarece a usucapião especial rural, redigindo sobre os seus aspectos históricos, requisitos e distinções entre eles, fazendo distinção ainda, sobre posse e propriedade e analisando ainda os efeitos da função social da propriedade sobre os requisitos da usucapião, notadamente sobre a perspectiva do seu aperfe...

Os meios legais para o combate da violência psicológica no âmbito da Lei Maria da Penha

Trata-se de reflexão sobre a violência doméstica, com especial enfoque na violência psicológica. Esta se desenvolve como um processo silencioso, que progride sem ser identificado, deixando marcas em todos os envolvidos e tem como consequências danos psicológicos graves e ideação suicida que requer cuidado, que por vezes, os profissionais d...

E-commerce e vulnerabilidade do consumidor

O e-commerce, isto é o comércio eletrônico é um meio de realizar compra e venda de produtos através da internet que vem crescendo em razão do avanço da tecnologia e que tomou proporções ainda maiores nos últimos dois anos em razão das medidas restritivas de circulação tomadas para conter o avanço do contágio da Covid19. O meio virtua...

Natureza jurídica do direito real de laje

A Medida Provisória 759/2016 ulteriormente assimilada na Lei nº 13.465/2017 entabulou o direito real de laje campo de ação dos direitos reais já existentes no Código Civil Brasileiro. A supracitada trata da possibilidade da edificação de imóveis em uma mesma base/área de forma autônoma e titularidades diferentes. O presente artigo tem po...

Guarda compartilhada sob a ótica do melhor interesse da criança e adolescente

O presente artigo tem por objeto o estuda da guarda compartilhada sob a ótica do melhor interesse da criança e adolescente, objetivando verificar através da lei, doutrina e jurisprudência se os melhores interesses dos menores estão efetivamente sendo atendidos ao adotar a guarda compartilhada. Assim, usando o método dedutivo, compreendeu-se q...

A efetividade dos artigos 10, 11 e 12 da Lei 11.340/2006 no atendimento pela autoridade policial

O objetivo desta pesquisa é descrever a efetividade e aplicação dos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 11.340/2006, por conta destes dispositivos legais, a Autoridade Policial deve oferecer um tratamento acolhedor e humanizador no primeiro contato com a mulher vitima doméstica. A presente pesquisa foi desenvolvida sob a análise da Lei Maria da Pen...

O controle público no século XXI: um estudo a partir do diálogo institucional entre BNDES e TCU

Neste estudo, busca-se trazer ao debate a respeito do controle público adequado a noção de ‘accountability com propósito’, com vistas à uma Administração Pública mais eficiente. Inicialmente, faz-se uma exposição das diversas concepções de accountability e dos desvios ocasionados pelo excesso de controle da Administração Pública ...

Medidas diversas à prisão civil por débito alimentar como instrumentos mais eficazes à satisfação do crédito do alimentado

Decorrente das relações familiares, nasce o dever de alimentar, qual seja, o de garantir ao indivíduo que não possui meios e condições de autossubsistência, o mínimo para preservar o seu padrão social de vida. Caso esse dever não venha a ser cumprido fielmente, a legislação brasileira dispõe formas para que o devedor dessa dívida alim...

A necessidade de especialização da justiça tributária

Este trabalho apresenta uma análise crítica, frente aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo, do panorama atual da competência para o julgamento das ações tributárias, que se dá junto à Justiça Comum. Com suporte na bibliografia de autores clássicos do direito processual tributário brasileiro, s�...

Privatização do sistema penitenciário brasileiro

O presente estudo, inicialmente, trará a história das penas, mostrando sua evolução no direito penal. Em seguida, será feita uma breve abordagem acerca dos problemas enfrentados atualmente pelo sistema prisional, quais sejam, a superlotação, falta de assistência, rebeliões, fugas e reincidência. Posteriormente, abordar-se-à a privatizaç...

O guia de turismo pedagógico, base legal e conhecimentos requiridos em campo: uma avaliação qualitativa a partir do perfil turístico de Sabará, MG

O presente trabalho desenvolveu-se a partir de análises bibliográficas, publicações avulsas, boletins, jornais, livros, pesquisas recentes, monografias e teses; fontes documentais a fim de se descrever e comparar usos e costumes, tendências e outras características e para maior esclarecimento do tema abordado, visitas ao campo e um estudo des...

As mudanças efetivadas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) no instituto do livramento condicional

O objetivo do artigo é analisar o instituto do Livramento Condicional após a aprovação da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cuja metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica, principalmente na área jurídica de Direito Penal, utilizando-se também de análise jurisprudenci...

Breve histórico e alterações do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana com a reforma da previdência social trazidas pela Emenda Constitucional Nº 103/2019

O presente artigo científico pretende demonstrar que o tema proposto é pertinente e relevante não só para o sistema jurídico, mas, também, para a sociedade e outras áreas de conhecimento afetadas pelas constantes mudanças sofridas pela sociedade inserida num mundo globalizado e tecnologia avançada que consequentemente o direito que a acomp...

Guarda compartilhada como mecanismo de combate a alienação parental

O objetivo do trabalho é estudar a guarda compartilhada e a alienação parental, bem como identificar se a guarda pode atuar como mecanismo de combate a alienação parental, levando em consideração a proteção integral à criança ou ao adolescente. O artigo discorrerá sobre a evolução da sociedade e do direito de família, com a possibili...

O papel do Ministério Público e da Defensoria Pública na defesa dos vulneráveis e dos hipossuficientes em juízo

A compreensão dos termos vulnerabilidade e hipossuficiência é de suma importância nas relações consumeristas, pois atinge o âmago desse ramo do Direito. Assim, necessário distinguir os institutos e perquirir a legitimidade do Ministério Público e da Defensoria Pública na tutela dos sujeitos envolvidos em tais demandas. ...

Verbas rescisórias que o empregado demitido tem direito e o prazo para receber

O Contrato de Trabalho une empregado e empregador. Esse contrato deixa claro que há obrigações mútuas. Na rescisão contratual a quitação dos direitos devidos ao empregado deve sempre ser acompanhada pela legislação vigente. Com o objetivo de esclarecer quais verbas rescisórias devem ser pagas pelo empregador ao empregado demitido, este ar...

Terceirização e a reforma trabalhista na construção civil

O presente artigo visa analisar os serviços terceirizado e a reforma trabalhista ramo da construção civil. O intuito do trabalho é elucidar o entendimento do que é a terceirização de trabalho, quais as mudanças que ocorreram com na terceirização de serviços após a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e de que forma ...

Violência infantil como resultado da falta de afeto dentro do ambiente intrafamiliar

O Direito de Família mudou consideravelmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, uma dessas mudanças foi a primazia do afeto. Assim, por intermédio do presente estudo, abordou-se da violência infantil como resultado da falta de afeto dentro do ambiente intrafamiliar, relativizando a importância que o afeto exerce no direit...

Requisitos para o tratamento de dados pessoais na lei geral de proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18, ou “LGPD”) estabelece um regramento aplicável a toda forma de tratamento de dados pessoais no Brasil, dentro ou fora da Internet. Ao fazê-lo, a LGPD determina que todo controlador, isto é, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, deve atender, sempre que realizar um t...

Vulnerabilidade tributária: repensando a posição jurídica do contribuinte frente ao Fisco

Este trabalho busca analisar a situação de vulnerabilidade que o contribuinte se encontra perante as ações da Fazenda Pública perpetradas na seara tributária. Neste artigo foi feita uma pesquisa bibliográfica qualitativa, sendo consultadas doutrinas nacionais e estrangeiras que se debruçaram sobre tema. ...