Evolução do conceito de família: ênfase no reconhecimento socioafetivo via extrajudicial e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro

O Direito de Família vem se modificando com o passar dos anos, avançando na medida em que a sociedade evolui, diante disso o conceito família vem se expandindo e amparando as mesmas em suas diversas formas. O Código Civil de 2002 regulamentando o previsto na Constituição Federal de 1988, trouxe significativas mudanças no Direito de Família ...

Exames de Suficiência: questões polêmicas dos exames da OAB e do CFC no exercício do trabalho, sistema educacional e o indeferimento do RE nº 603.583-RS pelo STF em 26/10/2011 ocasionaram corporativismo profissional e bulling social em detrimento aos bacharéis de direito e de ciências contábeis.

O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores porque os exames de suficiência da OAB e do CFC bem como suas extinções proporcionarão paridade de direitos com outros Conselhos Profissionalizantes, os quais não exigem os exames de suficiência, a exemplo de medicina e engenharia. Também mostramos que a paridade de procedimentos com outros con...

Trabalhadores marítimos e a legislação trabalhista aplicável.

O presente artigo busca analisar a legislação trabalhista aplicável aos trabalhadores de cruzeiros marítimos após a ratificação da Convenção nº 186 da OIT pelo Brasil. Aliado à isso, busca-se apresentar as controvérsias existentes e as teorias adotadas. Traz também a posição do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais ...

Aplicação da guarda compartilhada nas dissoluções litigiosas de sociedade conjugal: uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das crianças e adolescentes

O presente estudo busca compreender os efeitos da aplicação da guarda compartilhada nas dissoluções litigiosas de sociedade conjugal. Esse instituto, que determina o exercício simultâneo e equilibrado das responsabilidades decorrentes do poder familiar, foi consolidado no ordenamento jurídico brasileiro como regra pelo Superior Tribunal de J...

Direito penal do inimigo: o reconhecimento na legislação penal brasileira

O presente artigo tem como meta principal apontar a importância do direito penal do inimigo e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro em razão da atual realidade do sistema de políticas públicas que parece não responder ao avanço da criminalidade. Consultou-se, como base, a obra de Günther Jakobs e alguns de seus comentaristas...

A problemática do corpo de jurados na composição do tribunal do júri

Ao longo da história o processo penal foi sendo aprimorado e tendo sua aplicação de acordo com a realidade atual. Ressalta-se que, embora haja diversos avanços na seara penal, ainda é notória a existência de lacunas a serem preenchidas, uma delas é justamente a composição dos jurados no Tribunal de Júri, uma vez que podem atuar de maneir...

Aplicabilidade da prisão em flagrante prorrogado com ênfase ao instituto da ação controlada e intervenção da polícia judiciária

A análise feita no presente artigo, almejou-se buscar informações sobre a prisão em flagrante, seus conceitos, espécies e sua natureza jurídica, focando na modalidade de prisão em flagrante prorrogado, e os meios de investigação, como a ação contro-lada e as infiltrações dos agentes, ferramentas essas utilizadas pela polícia judicia-r...

O garantismo jurídico e as flexibilizações dos direitos dos trabalhadores

Este ensaio tem o escopo de analisar a teoria do garantismo, desenvolvida por Luigi Ferrajoli em sua obra “Direito e razão: Teoria do Garantismo Penal” (2013). Na obra em questão, o jurista italiano idealiza uma estrutura de proteção dos direitos fundamentais dentro de um texto constitucional. Portanto, pretende-se analisar a aplicabilidade...

Notas sobre a fundamentalidade do direito de protestar para a democracia

Partindo do pressuposto de que a história de uma nação não é feita aquém dos anseios de seu povo e que os ecos oriundos da vocalização das contradições internas e das feridas abertas de uma civilização jamais devem ser ignorados, o estudo resultante deste artigo busca fazer viável uma reflexão acerca do direito de protestar e de sua f...

Inteligência e contrainteligência policial

No mundo globalizado em rápida mudança, desenvolvimentos notavelmente rápidos e significativos foram enfrentados na área de segurança nacional. Os avanços nas tecnologias de comunicação e transporte removeram quase completamente as fronteiras físicas. Nesse escopo teve-se como objeto geral desse trabalho realizar uma discussão bibliográf...

Influência da tecnologia na (i)legalidade da adoção de crianças e adolescentes

A revolução tecnológica transformou a forma de relacionamento interpessoal, facilitando a comunicação e tornando mais rápido o processamento das informações, bem como impactou as atividades habituais e necessárias para a sociedade trazendo inúmeras facilidades e desburocratização. Nesse sentido, questiona-se a aproximação das tecnolog...

A perícia médica como meio de prova (in)suficiente para a justa aferição da (in)existência de nexo (con)causal entre a doença ocupacional e o trabalho no âmbito da responsabilidade civil do empregador

O presente trabalho versa sobre a problemática da utilização da perícia médica na instrução probatória trabalhista como causa geradora de injustiça na aferição de nexo (con)causal entre a doença ocupacional e o trabalho, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva do empregador, quando utilizada desenfreada e isoladamente pelo órgã...

A responsabilidade das instituições bancárias. Transferências indevidas via Pix

PIX uma forma de pagamento rápida sem taxas ou encargos, que veio para facilitar e tornar os pagamentos interpartes dinâmico. Contudo, esta nova modalidade de pagamento, assim como outros meios usados, se tornou alvo de quadrilhas que se aproveitaram da crescente popularização deste recurso e o uso irrestrito da população para encontrar falh...

Da continuidade da paternidade socioafetiva diante da dissolução vínculo conjugal

A temática do trabalho possui como questão central o estudo da continuidade da paternidade socioafetiva frente a dissolução do vínculo conjugal. Este estudo norteou-se a partir de um objetivo geral em demonstrar se há possibilidade jurídica de desconstituir a paternidade socioafetiva após o rompimento da relação conjugal, seja na perspect...

Impenhorabilidade do bem residencial, as exceções referentes à hipoteca e à fiança e o decidido no RESP 1.873.203/SP

A impenhorabilidade do bem de família legal, também chamada impenhorabilidade do imóvel residencial mitiga a responsabilidade patrimonial do devedor na execução, mas tal impenhora-bilidade comporta exceções, sendo as mais notórias a garantia hipotecária e a fiança. O presen-te artigo analisa brevemente o tratamento dessas duas exceções ...

A responsabilidade dos avós pelo pagamento dos alimentos diante da impossibilidade dos pais

O cotidiano das ações alimentícias é cheia de desafios e obstáculos que se tem que enfrentar, havendo necessidade da elaboração métodos que possam trazer aos litigantes a segurança de que terão os seus anseios atendidos. As ações avoengas é a busca pela segurança dos menores que necessitam dos alimentos necessários para a sua subsist...

Ação coletiva passiva brasileira: da origem ao fenômeno atual

O presente artigo tem o escopo de analisar o tratamento processual conferido às ações coletivas passivas no microssistema de processo coletivo brasileiro. Para tanto, optou-se por efetuar breves considerações a respeito da origem do instituto a fim de que, a partir de seu nascedouro originário, ele possa ser melhor compreendido e aplicado. Ai...

Os efeitos da desjudicialização perante a lei: uma perspectiva à luz da teoria democrática de Tocqueville

O juiz das garantias na legislação brasileira: um estudo sob a ótica do direito comparado

O artigo em tela realizou uma discussão epistemológica no que tange à efetividade do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico brasileiro por meio de uma revisão bibliográfica e de aportes legislativos. A respectiva temática surge no campo científico com maior contextualização no território brasileiro a partir do ano de 2019, quando se ...

Crime informático contra a honra: difamação nas mídias sociais

Com a evolução comportamental da sociedade motivada pelo progresso da tecnologia, democratização da informação e o acesso facilitado às mídias sociais, o sistema judiciário brasileiro viu a necessidade atualização normativa no sentido de tipificar condutas vista como criminosas cometidos no ambiente virtual. No Brasil tem sido crescente ...