Intervenção Federal: análise do cabimento do instituto que suprime a autonomia dos entes federativos

O objetivo do presente artigo é, a partir de uma breve análise de dispositivos constitucionais, fazer observações a respeito do tema da intervenção federal, unindo comentários tanto de doutrinadores como passagens das recentes decisões dos tribunais superiores, e ainda, comentar a decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Ja...

Aborto virtual fundado na ADI nº 3.510? Bases doutrinário-jurisprudenciais para o enfrentamento do aborto no Brasil

O que se pretende nas linhas que se seguem é fazer uma análise da jurisprudência firmada na Suprema Corte tendo como ponto de partida o voto do Min. Rel. Carlos Ayres Britto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.510/DF) em que por maioria se consolidou as bases doutrinário-jurisprudências à luz do sistema normativo em...

Luta pela equidade: alteração legislativa que tipifica como racismo o crime de injúria racial

O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar a nova Lei nº 14.532 de 11 de janeiro de 2023 que tipificou como racismo o crime de injúria racial. Abordou-se toda a evolução dos referidos crimes, bem como seus conceitos e aplicação, além de seus reflexos perante a sociedade. Em sequência, elencou-se fatores importantes para o ...

Tecnologia e direitos fundamentais: novo constitucionalismo digital

Este artigo examina a interseção entre tecnologia e direitos fundamentais no contexto do Constitucionalismo Digital. Aborda como as inovações tecnológicas impactam os direitos individuais e coletivos, com foco especial em áreas como privacidade, liberdade de expressão e participação política. Exploramos como a rápida evolução das tecno...

Violência obstétrica–responsabilização no ordenamento jurídico

A violência obstétrica é um fato que ocorre diariamente em diversos hospitais do Brasil. É considerada como uma violência de gênero, já que afeta o sexo feminino em seu estado gestacional. Por ser um tema pouco falado no âmbito jurídico e político no país, essa falta de informação gera inúmeras frustrações para as recém-mamães. Es...

Investigação policial militar no âmbito dos crimes militares

Este artigo propõe-se a analisar de forma ampla como ocorre a investigação dos crimes militares do âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Destacou-se quais os procedimentos investigativos previstos na legislação interna do referido ente federativo, além do inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal...

Seriam os Decretos nº10.965/22 e nº 10.966/22 instrumentos legalizadores de retrocessos no direito ambiental brasileiro?

O presente estudo teve por objetivo analisar possíveis efeitos dos Decretos Federais nº 10.9665/22 e nº 10.966/22 sobre a intensificação de danos ambientais especialmente em regiões da Amazônia. Visou-se ainda, verificar se tal decreto, indiretamente não exerceria um papel de instrumento legalizador de retrocessos no Direito Ambiental Brasi...

Análise da inscrição na junta comercial como condição para o empresário rural requerer recuperação judicial à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O presente trabalho tem como escopo analisar, com base na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira, a evolução do direito empresarial brasileiro, especialmente discorrendo sobre a teoria geral da empresa, bem como das vicissitudes que permeiam a configuração do explorador de atividade rural como empresário, realizando um estudo acer...

O desvirtuamento da regra de ouro na adi 5683/RJ

O Supremo Tribunal Federal adotou conclusão na ADI 5683/RJ que altera um dos principais pilares do regime fiscal brasileiro: a autorização que para que os entes federativos utilizem operações de crédito para pagamento de despesas de pessoal. O precedente contraria a doutrina e toda a construção que vem sendo erguida no sentido de responsabi...

Para além do machismo legal: reconstruindo o pensamento jurídico com base na ética da libertação de Dussel

Este estudo busca identificar a persistência de um paradigma androcêntrico presente nos programas de estudo de Direito nas instituições acadêmicas brasileiras. Através da lente da Ética da Libertação de Enrique Dussel, o objetivo é ressaltar a importância de desenvolver uma abordagem jurídica renovada dentro do ambiente acadêmico. Essa...

Análise dos institutos da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário

O objetivo do presente trabalho é, a partir de uma breve análise de alguns dos dispositivos do Código Tributário Nacional, fazer observações sobre os diferentes institutos da suspensão, da extinção e da exclusão do crédito tributário, buscando conceituá-los e distinguir seus momentos de análise. Far-se-á um levantamento doutrinária...

Laicidade e Diversidade: construindo uma sociedade inclusiva no Brasil e a garantia dos direitos da comunidade lgbtqiapn+

este artigo examina a relação intrincada entre a laicidade e os direitos fundamentais no contexto brasileiro, explorando desde suas raízes históricas até os desafios contemporâneos. A trajetória da laicidade desde os primórdios da colonização, marcada pela influência da Igreja Católica e sua interseção com o poder político, estabelec...

Tratamento dado ao roubo e furto na responsabilidade civil: Análise da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

A evolução da responsabilidade civil ampliou o espectro do dever de indenizar. A culpa, antes imposição necessária, deu lugar ao risco. Para se eximir da obrigação de reparar prejuízos, aqueles que têm sua responsabilidade fundada na teoria objetiva, devem recorrer às excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, fato de t...

O julgamento da tese da Revisão da Vida Toda e a expectativa dos aposentados

: Este texto faz uma breve análise sobre o status do julgamento da tese da revisão da vida toda no Supremo Tribunal Federal (STF) e a repercussão em meio aos aposentados brasileiros. Far-se-á uma explanação acerca das últimas notícias divulgadas na imprensa. ...

A função social do contrato e o endividamento de assalariados e aposentados no sistema financeiro nacional

O presente trabalho teve como objetivo principal verificar a possibilidade de o judiciário aplicar o princípio da função social do contrato para resolver litígio decorrente de contrato bancário, realizado entre a instituição financeira e o assalariado ou aposentado, em caso de endividamento fora de sua capacidade de pagamento. ...

Donatários ingratos e a revogação da doação: uma análise acerca da revogação das doações por ingratidão no Código Civil do Brasil e de Portugal

A possibilidade de revogar uma doação por causa de ingratidão por parte do donatário é um direito assegurado e regulado pelo Direito Civil Contratual, estando seus dispositivos presentes tanto no Código Civil Brasileiro, quanto no Código Civil Português. Desse modo, este estudo pretende abordar os aspectos da revogação de doação por ing...

Alcance subjetivo do princípio da cooperação: atuação do Oficial de Justiça sob referida ótica

Trata, o presente artigo, de esclarecer, ao contrário do que se observa na prática forense, e numa parte da doutrina, que o Princípio da Cooperação não se destina apenas aos juízes e as partes, mas, também, e essencialmente, aos outros sujeitos processuais. Em consequência, após uma análise de algumas situações da atuação do Oficial ...

A compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro

A Constituição Federal traz de forma expressa em seu texto o rol de direitos fundamentais, rol este que não é taxativo. Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade do chamado direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como destacar as peculiaridades de tal instituto, através de levantamento bibliográfic...

Lei nº 13.105/2015 e uniformização da jurisprudência na Justiça Eleitoral

O artigo tem como objetivo apontar reflexos da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) sobre a uniformização da jurisprudência na Justiça Eleitoral, levando-se em consideração o aspecto da compatibilidade com os princípios, regras e normas que rege a norma processual comum com o Direito Eleitoral. A exposição trata, ainda, dos...

Sustentabilidade e preservação dos destinos turísticos da Zona Sul da Região Metropolitana do Recife: Aspectos ambientais e sociais do desenvolvimento local sustentável

A presente pesquisa, tem o escopo de analisar a atual situação do cenário natural e econômico do Litoral da Zona Sul do Recife, fazendo uma análise profunda do que vem sendo viável do ponto de vista econômico, sem devastar a natureza, quais as precauções que devem ser tomadas e mantidas, para manter o uso do Meio Ambiente equilibrado, faze...