Coleta de amostras para exames genéticos (DNA – ácido desoxirribonucleico) no protocolo nacional de investigação e perícias nos crimes de feminicídio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

O presente artigo tem como foco principal o estudo do exame de DNA no esclarecimento do crime de feminicídio, abordando, para tanto, cada item contido no Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio do Ministério da Justiça e Segurança Pública que guarde relação com tal temática. Dessa forma, partir-se-á do e...

A anulação do negócio jurídico de transmissão imobiliária e o ITBI

A presente pesquisa apresenta uma análise geral do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, expondo o seu conceito, natureza, fundamento legal e constitucional, fato gerador e aspecto material, bem como diversas decisões sobre o tema. Tem como objetivo, de maneira mais específica, demonstrar as possíveis consequências da anulação ...

O cenário nacional da população em situação de rua

O expoente número de pessoas em situação de rua é um problema grave enfrentado no Brasil e indica um “potencial estado de coisas inconstitucional”, conforme manifestação do Ministro Alexandre de Moraes, no recente julgamento da ADPF 976. A própria existência de pessoas em situação de rua ofende direitos fundamentais como o direito à ...

A seletividade penal: uma análise sobre o abrandamento das sanções dos crimes de colarinho branco no sistema penal brasileiro

O presente artigo visa analisar criticamente o processo de seletividade penal nos crimes de colarinho branco, principalmente quanto a exclusão do criminoso e a civilização do crime. Assim, questiona-se: como a seletividade penal atua nos crimes de colarinho branco? Na busca por esta resposta será considerado como objetivo geral: analisar a sel...

Trabalho no setor marítimo e os direitos dos marítimos: o papel da organização marítima internacional e a importância da atuação das entidades sindicais da categoria na asseguração dos direitos e garantias trabalhistas

Direitos sociais prestacionais garantidores do mínimo existencial a partir da teoria sistêmica

Sob o olhar da teoria sistêmica luhmanniana, o artigo aborda os direitos sociais prestacionais garantidores do mínimo existencial. Para a literatura jurídica predominante tais normas possuem baixa densidade eficacial, sendo, portanto, meramente programáticas e direcionadoras de compromissos futuros e não vinculativos em relação ao Estado, po...

Adjudicação compulsória no registro imobiliário: As inovações trazidas pela Lei 14.382/2022

O tema do presente artigo é a Adjudicação Compulsória trazido como inovação pela Lei 14.382/2022, que versa sobre os Registros Públicos Eletrônicos e que alterou sensivelmente a Lei 6.015/1973. O novo regramento inovou e possibilitou que credores de promessa de compra e venda, uma vez preenchidos diversos requisitos, possam realizar a adjud...

A reformulação da responsabilidade penal da pessoa jurídica

O presente artigo, produzido pelo método lógico-dedutivo e com fundamento em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, tem como objetivo, mediante pesquisa qualitativa, estabelecer uma teoria do delito que permita acomodar a pessoa jurídica. O objeto de pesquisa decorre da constatação de que as teorias do delito, até o fina...

A Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança: A criança e a educação como perspectiva de uma sociedade melhor

O presente artigo analisa os aspectos gerais da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, trazendo uma perspectiva de criança como sujeito de direitos nacional e internacionalmente, focando-se o estudo do papel da educação infantil como instrumento de evolução social para se atingir uma sociedade melhor, o que influenciará na e...

Crime de perseguição uma nova visão do Código Penal

Com o avanço da inovação tecnológica, a sociedade experimentou uma melhoria no acesso a informações e comunicações, tornando-as mais rápidas e eficazes. Apesar dos benefícios que a modernização traz para o cotidiano, novos crimes surgem nesse ambiente. Diante desse cenário, houve a necessidade de uma revisão no Código Penal Brasileir...

A publicidade médica nas redes sociais, e sua influência na responsabilidade civil

Na última década, o fenômeno das redes sociais revolucionou a forma pela qual a sociedade se comunica, impactando nas relações pessoais e sobretudo nas profissionais, principalmente através da democratização da publicidade e do aumento da concorrência, em praticamente todos os setores. O fenômeno social do culto à beleza também é um as...

A promessa de não processar como negócio jurídico processual

O presente trabalho busca melhor compreensão sobre o pactum de non petendo. Instituto jurídico que vem tomando contornos atuais no Brasil, principalmente após autorização do Código de Processo Civil de 2015 para as convenções processuais atípicas. Nesse intuito, analisou-se sua constitucionalidade e sua natureza jurídica, com limites lega...

A constituição prévia de advogado pelo réu obsta a suspensão do processo penal nos termos do art. 366, CPP?

neste artigo, procurou-se analisar o artigo 366, CPP e a necessidade de citação do réu mesmo na hipótese em que há constituição prévia de advogado sem poderes especiais, em razão dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. ...

Breves acenos sobre a impossibilidade de adoção do sistema de governo parlamentarista no Brasil via emenda constitucional

A derrota do parlamentarismo no Plebiscito de 1993 não impediu que a temática sobre a instituição desse sistema de governo no Brasil ganhasse força. Tal proposição é evidenciada em Propostas de Emenda à Constituição e no estudo realizado por Bruce Ackerman, no qual o professor assentou a necessidade de que, em 2023, seja convocada uma ...

Holding no processo de sucessão patrimonial

O presente estudo tem o propósito de abordar os efeitos do planejamento sucessório de uma holding no processo de sucessão patrimonial bem como seus reflexos tributários. O planejamento sucessório tem a característica de auxiliar na continuidade dos negócios, uma vez que o sócio fundador, ainda em vida, pode previamente pensar em uma futura ...

Sistemas de Registro de Imóveis no Brasil

Este artigo foi desenvolvido numa abordagem metodológica com fulcro numa pesquisa de caráter basicamente bibliográfico sobre os principais sistemas de imóveis no Brasil. O objetivo principal consiste em realizar uma perfunctória análise jurídica dos principais sistemas registrais existentes no Brasil. Inicialmente, tratou-se do direito de pr...

Novos contornos da busca pessoal a partir da recente jurisprudência do STJ

No presente artigo, procurou-se a abordar a questão relativa aos limites à atuação policial lastreada no art. 244, CPP, a partir da recente jurisprudência do STJ sobre o tema. ...

Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual e a Lei nº 13.344/16

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise dos preceitos do tráfico ilícito de seres humanos e suas diversas formas de exploração sexual. , devido aos lucros obtidos pelos agentes criminosos às custas da atividade sexual imposta às vítimas. O estudo do tráfico de seres humanos e sua exploração sexual é de suma importânc...

As parcerias público privadas e o sistema prisional: o modelo de Ribeirão das Neves/MG

A falência do sistema carcerário nacional é um problema que assola o país desde a criação das primeiras penitenciárias. Diante disso, o presente estudo busca compreender os principais problemas enfrentados pelo órgão estatal no tocante à prestação do serviço público e promoção dos direitos e garantias fundamentais daquele cidadão q...

A competência da justiça do trabalho e as ações relativas ao exercício do direito de greve

O presente artigo trata da competência da justiça do trabalho para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, tendo por escopo delimitar a extensão da norma à luz da jurisprudência dos Tribunais pátrios, utilizando-se, para tanto, da análise de precedentes firmados pelos Tribunais Superiores e pelos Tribunai...