Contrabando e descaminho: uma análise sobre a fronteira Brasil-Paraguai

O presente trabalho aborda o Contrabando e Descaminho na realidade brasileira, especificamente sobre o prisma da fronteira Brasil-Paraguai onde a incidência desses atos ocorre de maneira mais forte. Pretendeu-se relacionar esses aspectos com as características da referida fronteira, abordando então aspectos tributários nacionais correlacionados...

O Direito ao Esquecimento e o Equilíbrio entre a Liberdade de Imprensa e a Privacidade: Uma Análise Comparativa entre os Casos Aida Curi e Chacina da Candelária no Brasil e o Caso Costeja vs. Google Spain na União Europeia

Este artigo aborda o direito ao esquecimento no contexto jurídico brasileiro e europeu, analisando sua aplicação nos casos Aida Curi e Chacina da Candelária no Brasil, e o caso Costeja vs. Google Spain na União Europeia. O objetivo é entender como o equilíbrio entre a liberdade de imprensa e a privacidade foi negociado nesses contextos. Nos ...

Herança digital - expectativas

O presente trabalho surgiu a partir do interesse em descobrir o que ocorre com os documentos digitais produzidos, adquiridos ou postados por indivíduos na internet após a sua morte. O desconhecimento sobre o assunto por parte da sociedade em geral, negligencia a importância do destino destes arquivos. Esta pesquisa se propõe a conceituar a he...

A Defensoria Pública como um direito fundamental de acesso à justiça

Este trabalho visa demonstrar a importância do acesso à justiça na sociedade moderna, e a Ouvidoria como o principal meio para alcançá-lo. O acesso à justiça é uma garantia constitucional, entretanto, sua efetiva implementação ainda é incipiente na sociedade contemporânea. Notadamente, a função da Defensoria Pública é facilitar o ac...

Proposta de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da grande BH: considerações técnicas e operacionais sobre o Terminal do distrito de São Benedito, Santa Luzia, MG

Este trabalho intenciona apresentar propostas de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da Grande BH, em especial, o Terminal do distrito de São Benedito, localizado em Santa Luzia, município localizado ao norte de Belo Horizonte - MG. A metodologia consistiu em ampl...

Compliance Criminal

A prevenção da corrupção é e deve continuar a ser um dos objetivos da aplicação da lei penal. A pesquisa aborda através do fundamento legal a relação entre o compliance criminal e a corrupção. Este artigo tem como objetivo analisar o instituto Criminal Compliance como resposta às novas necessidades decorrentes da sociedade, e a impor...

Repercussões do poder de polícia em matéria ambiental no Estado do Tocantins

Esta pesquisa reunirá as políticas repressivas e preventivas exercidas pelo Estado do Tocantins, elaboradas pelos órgãos policiais competentes, que lidam com as funções do estado conforme definidas na Constituição Federal de 1988, procurando identificar as foras como são exercidas as atividades desses órgãos....

As demandas familiares contemporâneas e o papel do Estado

O presente trabalho pretende analisar o papel do Estado como garantidor das relações jurídicas contemporâneas, principalmente naquelas regidas pelo Direito de Família. Objetiva-se estudar o afeto não apenas como um fato jurídico, mas como princípio basilar e objeto de proteção pelo ordenamento jurídico atual, ultrapassando, portanto, a n...

Competência territorial trabalhista à luz da Constituição Federal de 1988

Este artigo investigou a hermenêutica constitucional da regra geral de competência em razão do lugar no Processo do Trabalho, instituída pelo caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho no local da prestação dos serviços. Realizada a discussão, concluiu-se que a interpretação literal da regra de competência relativa não o...

A aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transexuais

A violência doméstica contra transexuais é um problema social grave e pouco discutido em nosso país. Apesar da Lei Maria da Penha ser uma importante ferramenta para o combate à violência doméstica no Brasil, sua aplicação em casos de violência contra transexuais é controversa e pouco explorada. Este artigo tem como objetivo analisar a po...

A efetividade do valor da indenização ocasionada por erro judicial

O presente artigo busca apresentar uma discussão a respeito da efetividade do valor recebido a título de indenização por vítima de erro judicial. Aquele que procura o judiciário em busca de mitigar os prejuízos advindos já de uma decisão do próprio judiciário, pleiteia que o valor seja, de fato, equivalente ao dano sofrido. Desta forma, ...

Uma reflexão à dignidade da pessoa privada de liberdade

Este artigo científico de revisão objetiva compreender a importância do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, dentro do Direito Penal Brasileiro, na perspectiva de reconhecimento de direitos aos reeducandos, o qual é de grande serventia a acadêmicos e estudiosos na problemática do reconhecimento do preso como sujeito de direitos e obrig...

Psicopatia e o direito penal brasileiro: a devida punibilidade dos psicopatas em decorrência de sua natureza

O mercado imobiliário brasileiro: direito imobiliário e locação de imóveis

O presente estudo discorre sobre o mercado imobiliário brasileiro: Direito imobiliário e locação de imóveis, na atualidade. Para melhor entendimento da temática apresentada, se faz necessário primeiramente, entender como se deu a profissão até os dias atuais. Desde os anos 60 o exercício de atuação no ramo imobiliário mudou drasticamen...

Análise função interpretativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Parecer Consultivo - OC 29/22: abordagens diferenciadas aplicáveis às gestantes, às mulheres em trabalho de parto, às puérperas e às lactantes privadas de liberdade

A competência consultiva da Corte Interamericana desempenha um importante papel na construção dos Direitos Humanos, no âmbito do sistema protetivo regional. Nesse contexto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com base no artigo 64.1 da Convenção Americana apresentou um pedido de Parecer Consultivo sobre "Abordagens diferenciadas �...

Repensando a liberdade: a força do habeas corpus no Brasil

O nascituro do instituto conhecido por habeas corpus aconteceu no Direito Romano através de um instituto similar denominado Interdicto Libero Homine Exihibendo. Em Roma a ideia de liberdade estava ligada diretamente ao restrito conceito de cidadão. Já o conceito de cidadão estava ligado ao nível social, onde excluíam-se os servos, escravos, e...

Análise do processo de impeachment estadual à luz da Constituição Federal, da Lei nº 1.079/1950 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.771)

Este estudo tem por objetivo geral a análise do processo de impeachment estadual, com foco no Estado do Amazonas, comparando-o com o procedimento à nível nacional, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regulamenta o respectivo processo e julgamento. Como objetivos específi...

Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na legislação pátria e internacional

O presente artigo possui como objeto a análise acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em cotejo com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de compreender a sistemática de proteção dos direitos deste grupo de...

A reparação civil a criança e adolescentes que sofrem abandono afetivo no Brasil

O direito de família é a área que tem uma evolução rápida devido o avanço rápido da sociedade e o surgimento de novos problemas com avanço da sociedade. O tema da minha pesquisa diz respeito a necessidade em ter uma legislação específica que tenha a previsão de reparação civil as crianças e adolescentes que sofram abandono afetivo d...

A crise no sistema prisional brasileiro

O objetivo desse artigo é relatar a situação atual do sistema prisional brasileiro e os seus problemas. A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no Sistema Penitenciário, e assegura ao dete...