Da constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria aos servidores públicos federais à luz das emendas constitucionais nºs 03, 20 e 41 da Constituição Federal de 1988

A penalidade de cassação de aposentadoria está prevista nos artigos nº 127, IV e nº 134 da Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores públicos que cometem infrações disciplinares apenadas com demissão, mas que, no momento da decisão do processo disciplinar, já se encontram inativos. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a const...

Mas afinal, o que é um Termo De Referência?

Inicialmente, o termo de referência (TR) é um documento essencial em diferentes áreas, como licitações, contratações de serviços, projetos e até mesmo na vida acadêmica. Mas afinal, o que é um termo de referência? Ele é um documento que estabelece as diretrizes e critérios para a execução de um determinado projeto, serviço ou aqui...

Diferenças entre o contrato de gestão das organizações sociais e o contrato de desempenho das agências executivas e aspectos doutrinários sobre o instituto do contrato de gestão/desempenho

O artigo tem como propósito proceder a uma análise jurídica do instituto do contrato de gestão/desempenho como mecanismo de dinamização e agilização do funcionamento da administração pública, que progrediria, em parte, devido à adoção do aludido contrato, do modelo burocrático para o gerencial, tendo como elemento norteador o princí...

Lei 14.133/21 – avanços e lacunas no processo licitatório brasileiro

A busca por um processo licitatório eficiente não é de hoje. Ao longo do século XX, a legislação brasileira passou por sucessivas modificações, buscando aperfeiçoar os mecanismos de seleção de empresas e garantir a impessoalidade, moralidade e economicidade na gestão dos recursos públicos. ...

O tema repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça e a importância do pagamento administrativo dos valores devidos antes da impetração

Este artigo explora o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança anteriores ao mandado de segurança, abordando dispositivos constitucionais e legais, conceitos de mora, e apresentando dois entendimentos sobre o tema. Relata a tese do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.133 sobre o termo inicial dos juros de mora. Analisa a viab...

Alteração de contrato público para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: exclusão da contratada do regime tributário do Simples Nacional

Este artigo aborda a questão da alteração ou não do contrato público para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em razão da alteração do regime tributário da empresa contratada. Em contratos celebrados com a Administração Pública existem peculiaridades a serem observadas pelo contratado, especialmente ...

Da mudança de perspectiva dos efeitos da nulidade no direito administrativo e a nova Lei de Licitações

O presente artigo visa analisar a mudança e evolução do tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro aos atos praticados com vícios e ilegalidade, analisando a mudança da legislação acerca do tratamento dos atos eivados de irregularidades, os efeitos da nulidade de tais atos, especialmente com a nova lei federal de licitações e co...

Termo de Ajustamento de Conduta no Direito Administrativo – Disciplinar da Polícia Civil de São Paulo

Em homenagem aos princípios da Economia Processual e da Celeridade e adotando os critérios de um modelo consensual de solução de conflitos, já havia adotado o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por alteração promovida pela Lei Complementar 1.321/21, em seus artigos 267 – A a 267 – P, “Práticas Autocom...

Saúde Suplementar e SUS: A dicotomia entre o público e o privado

O cidadão brasileiro que opta pela saúde suplementar enfrenta uma complexa dicotomia, ao tentar equilibrar dois direitos que, à primeira vista, deveriam ser complementares, mas que na prática geram tensões e diversos desafios. De um lado, o Art. 196 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à saúde como universal e gratuito, a ser...

Organização administrativa: administração direta e autarquias

Decreto-Lei nº. 200/1967, Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Lei n. 14.600/2003 Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Minis...

O impacto substancial da Lei nº 14.133/2021 na Administração Pública municipal: uma análise do papel da nova Lei de Licitações na mitigação de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa licitatória

Este trabalho analisa o impacto da Lei nº 14.133/2021 na prevenção de irregularidades e corrupção nos processos de dispensa de licitação, comparando-a com a Lei nº 8.666/1993. A nova legislação substitui um modelo considerado ultrapassado, introduzindo avanços como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza info...

Organização administrativa: fundações públicas e empresas estatais

Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgão...

Teoria das Janelas Quebradas e Administração Pública

A Teoria das Janelas Quebradas, inicialmente desenvolvida no campo da criminologia, estabelece que pequenos sinais de desordem podem desencadear comportamentos mais graves e prejudiciais. Este artigo analisa como os princípios dessa teoria podem ser aplicados à administração pública, enfatizando a prevenção de "desordens administrativas" com...

A transigência legal – discricionariedade e limites no setor público

O Direito Administrativo é responsável por regular a função administrativa do Estado e das suas entidades. Dentre seus princípios, a discricionariedade administrativa figura como um dos mais relevantes e complexos no setor público, dada a sua capacidade de impactar diretamente o equilíbrio entre a eficiência administrativa e a garantia dos ...

Pacto social e legal de compromisso para o desenho urbano de cidades saudáveis

A inteligência no modo de conduzir as cidades passa pela análise e comparação de cidades saudáveis e cidades inteligentes. Para alcançá-lo, a metodologia utilizada consistiu em uma revisão da literatura, o que poderá contribuir para as discussões científicas e aumentar a compreensão sobre Cidades Saudáveis e/ou Inteligentes. Entre essa...

Serviço público e greve – o lugar para negociação coletiva?

A greve, reconhecida como um direito fundamental pela Constituição de 1988, estende-se tanto aos servidores públicos quanto aos trabalhadores do setor privado....

Controle do aumento da despesa com pessoal: a importância da LRF

Um dos pontos mais sensíveis na Administração Pública é o controle de des-pesas com pessoal, devido à sua representatividade no total de gastos dos entes. Antes de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trazer regras mais rígidas para as contas públicas, em todos os níveis de governo, impondo o cumprimento de metas e atribuin-do mais respo...

Admissão de pessoal: a supremacia da LRF em relação a Lei das Eleições

Os atos de admissão de pessoal em final de mandato nos entes públicos en-contram regramento tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como na Lei das Eleições, levantando dúvidas e questionamentos sobre qual norma jurídica prevalece em caso de eventual divergência entre elas. ...

A aplicação da cláusula rebus sic stantibus nas relações jurídicas de trato sucessivo: reflexos sobre a coisa julgada e a incorporação de quintos no serviço público

A interpretação das relações jurídicas de trato sucessivo, especialmente no contexto das decisões judiciais que envolvem servidores públicos, tem gerado intenso debate, sobretudo no que se refere à eficácia das sentenças, à coisa julgada e às modificações legislativas que impactam tais relações. ...

As mudanças legislativas e jurisprudenciais na tentativa de combate ao fenômeno do “apagão das canetas”

A finalidade deste artigo é realizar um estudo sobre as mudanças legislativas e jurisprudenciais no combate ao chamado “apagão das canetas” na Administração Pública, observando os avanços no que diz respeito à matéria. Isso é feito por meio de uma análise histórica, de julgados, de posicionamentos doutrinários, pesquisa, bem como d...