Princípio da presunção da inocência: A importância do princípio frente as mudanças de paradigmas da Suprema Corte em relação a (im)possibilidade do início do cumprimento da pena após a decisão de segunda instância

O presente Artigo aborda como tema central a importância do Princípio da Presunção da Inocência com relação aos julgados que abordam em qual momento deverá se dá o início do cumprimento da pena de prisão. A abordagem principal se deu em torno de diversos pilares, como o papel da mídia frente a presunção de inocência do réu e sua rep...

Natureza jurídica da execução penal

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre um ponto relevante sobre a pena e sua execução penal. Examinou-se a natureza jurídica da execução penal uma vez que, diferente das demais fases processuais, envolve a atuação tanto do Poder judiciário, quanto do Poder Executivo, o que levanta debates sobre sua real natureza, até os dias atua...

Evoluções assimétricas do instituto da permissão de serviço público: a regulação dos serviços lotéricos federais

a hipótese levantada neste artigo gira em torno do significado da expressão permissão de serviço público no direito brasileiro. Propõe que o aludido instituto ainda passa por uma crise, de forma que não pode mais ser tomado como um ponto aglutinador de um regime jurídico único e, desta feita, encontrará matizes sintáticas consoante norma...

Advocacia e ação popular ambiental

Este artigo objetiva uma abordagem parcial do trabalho que será concluído em julho de 2022. A temática envolve o problema da advocacia e o ajuizamento da ação popular com conteúdo ambiental por estrangeiros. A pesquisa não foi concluída, razão pela qual, nosso leitor poderá manifestar dúvidas, com a leitura deste texto. ...

Desburocratização do Poder Judiciário como forma de efetivar o princípio da celeridade processual

O presente artigo tem o objetivo de analisar e evidenciar os inconvenientes que impedem a efetivação do princípio da celeridade processual no âmbito do Poder Judiciário. Partindo deste ínterim, demonstrou-se, sob a ótica de alguns doutrinadores, o conceito e a importância dos princípios. ...

Criptomoedas, e seu lastro jurídico no Direito Tributário

A seguinte pesquisa tem como objetivo inicial responder o problema de pesquisa qual seja, correlacionado a falta de regulamentação específica para as criptomoedas, razão pela qual o objetivo é compreender se as criptomoedas podem ser consideradas inconstitucionais para a exigência de tributação. Para responder ao referido problema, é neces...

Breves apontamentos sobre os fundamentos da pena

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre alguns pontos relevantes sobre os fundamentos da pena. O estudo debruçou-se pela origem histórica do instituto, passando pelas escolas penais e o que seus principais expoentes pensavam sobre o tema. Descreveu-se também as principais teorias que buscam explicar sua função, justificando assim a rel...

Ativismo judicial no Brasil durante a pandemia do covid-19

Com as decisões do poder judiciário, percebe-se uma atuação determinando a execução dos serviços públicos e criando leis. Desse modo, o poder judiciário age sobrepondo aos poderes executivo e legislativo. Salienta-se a separação de poderes no Brasil. Durante a pandemia do Covid-19, varias decisões judiciais foram tomadas de modo a decid...

A relevância da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar diante da possível inconstitucionalidade da Súmula nº 5 do STF

O presente trabalho tem como problemática central a possível inconstitucionalidade da Súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal diante da previsão constitucional da garantia ao direito de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos e judiciais, de forma a se tornar relevante a discussão acerca da necessidade de defesa técnica n...

Principais diferenças sobre o conceito de direito entre Hart x Dworkin e uma análise do RE 601.314/SP sob a perspectiva da teoria política de justiça de Dworkin

O debate Hart X Dworkin permanece na comunidade jurídica. O primeiro, positivista evoluído, analisa o direito descritivamente, concebendo-o como um conjunto de regras primárias e secundárias, legitimadas por uma regra de reconhecimento. O segundo utiliza a sofisticada teoria de Hart para demonstrar as falhas do positivismo, especialmente quanto...

Parto anônimo: princípio da afetividade e seus impactos no direito brasileiro

O Parto Anônimo surgiu na Europa durante idade média, era conhecido como Rodas dos Expostos. Surgiu no cenário brasileiro em decorrência de propostas legislativas de Projetos de Lei n° 2.747/2008, n° 2.834/2008 e n° 3.220/2008, que visa regularizar que a gestante possa de maneira anônima dar à luz sendo garantida a ela assistência a médi...

As alterações ao regime disciplinar diferenciado trazidas pelo pacote anticrime

Este estudo se refere à Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, na parte em que alterou o art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), o qual trata do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), inserido no Brasil pela Lei 10.792/2003. Utilizando-se do método dedutivo-comparativo analisar-se-á, sob o aspecto jurídico, as modificações da ref...

Neo-escravismo: a ressignificação do trabalho em tempos de uberização

O tema a ser abordado no presente artigo busca analisar qual é o negócio jurídico existente entre o trabalhador e os aplicativos digitais, além de examinar a possibilidade de esta ser reconhecida como uma relação de emprego. Aprofundando na Reforma Trabalhista, serão analisadas as inovações e as lacunas da relação do trabalho intermitent...

A inconstitucionalidade da eficácia vinculante atribuída ao julgamento do IRDR

O presente artigo apresenta análise crítica da eficácia vinculante atribuída pelo CPC 2015 ao julgamento do IRDR, demonstrando, à luz da jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade de lei ordinária que atribui tal eficácia a julgamentos de tribunais de instâncias ordinárias e em questões que fogem à jurisdição constitucional. ...

A investigação penal e o Ministério Público

Neste artigo buscou-se realizar uma análise sobre o que é a investigação penal, apresentando as principais características do inquérito policial, por se tratar da forma mais comum de busca de elementos de convicção. Em seguida traça-se um paralelo com a atuação do Ministério Público nesta função. ...

Precedentes judiciais vinculantes no Direito Brasileiro: Análise da função uniformizadora da jurisdição dos tribunais superiores

O artigo trata da inserção de precedentes vinculantes no direito brasileiro, bem como sua feição no vigente Código de Processo Civil, examinando as implicações da vinculatividade na função e competência dos tribunais superiores. ...

Memórias, espaços e referências da cidade industrial: educação física, qualidade de vida e treinamento desportivo em equipamentos ecológicos urbanos

Cada vez mais cresce o número de adeptos de atividades físicas ao ar livre em grandes centros urbanos do país e do mundo. Assim o presente trabalho versa sobre a educação física e o treinamento desportivo em equipamentos urbanos, a partir de uma análise dos espaços coletivos e educativos da Regional Riacho e adjacências, Contagem – MG. ...

Herança Digital: o direito sucessório na sociedade da informação

: A tecnologia é um instrumento de transformação das formas pelas quais as pessoas se relacionam. As consequências da evolução dos paradigmas sociais, econômicos e culturais exigem a adaptação do Direito das Sucessões para tutelar adequadamente a sociedade da informação. ...

Sucessão entre irmãos bilaterais e unilaterais presente no art. 1841 do Código Civil

A Constituição de 1988 trouxe como um de seus princípios principais a igualdade de todos perante a lei. Em consequência, garante também a igualdade entre os filhos, por meio do princípio da igualdade familiar. Porém o Código Civil de 2002, no que tange a sucessão entre irmãos unilaterais e bilaterais, na hora da divisão da herança, deli...

O instituto da parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil

O presente estudo objetiva explicitar sobre a parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil como uma alternativa para a ressocialização. Desta forma, foram analisadas as parcerias Público-Privadas no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, como alternativa para a ressocialização e solução para crise carcerár...