Responsabilidade civil nas mídias sociais dentro do contexto atual brasileiro

O presente artigo aborda uma realidade atual da sociedade dentro das mídias sociais. Explana sobre a responsabilidade civil brasileira no âmbito das relações virtuais em redes sociais, bem como analisa a necessidade da adequação jurídica ao novo contexto social, destacado a reparação civil dos danos. Descreve constatações do âmbito civi...

As alterações no crime de estelionato, após a aplicação da Lei nº 13.964/2019, comumente denominado “pacote anticrime”

Este trabalho tem como objetivo estudar as recentes modificações no delito de estelionato tipificado no caput do artigo 171 do Código Penal Brasileiro, mudanças essas que se originou pela criação da lei Nº 13.964/2019. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, reunindo-se livros e artigos para que fosse possível observar e ente...

Infanticídio indígena: entre o direito à vida e o direito a cultura

O infanticídio indígena é uma prática cultural que ocorre em algumas tribos indígenas brasileiras, a qual vitima crianças de várias idades, em busca da preservação cultural da etnia. O infanticídio indígena ainda é praticado por cerca de 20 etnias entre as tribos brasileiras, leva à morte não apenas de gêmeos, mas também filhos de m...

O uso da prisão domiciliar para garantir o direito à convivência da prole com a mãe

O presente artigo fará um apanhado de normativas nacionais e internacionais que versam sobre prisão domiciliar e sobre o direito à convivência familiar da criança, indicando que o uso da prisão domiciliar não deve ser feito tão somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação penal em sentido amplo, mas que também deve ser us...

Do princípio da não perpetuidade das penas no sistema penal brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar e discorrer sobre o Princípio da Não Perpetuidade das Penas, que se refere à ideia de que as penas impostas pelo sistema penal não devem ser aplicadas de maneira perpétua, ou seja, não devem durar indefinidamente ao longo da vida do condenado. Tal princípio está fundamentado na busca pela ressoci...

Da promessa como premissa na razão constitucional dos direitos fundamentais trabalhistas – uma tentativa de superação dos paradoxos

O objetivo deste trabalho é tratar sobre os paradoxos constitucionais em relação aos direitos e garantias previstos na Constituição Federal que tratam sobre o trabalho. A metodologia utilizada será a análise da redação constitucional de proteção legal do trabalho e dos entendimentos filosóficos e doutrinários sobre o tema. A pesquisa s...

A suspensão da prescrição trabalhista para os empregados reabilitados após o gozo de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade

O presente trabalho de conclusão de curso, objetiva apresentar um estudo sobre a prescrição trabalhista no curso da suspensão do contrato de trabalho, nas hipóteses de afastamento por percepção de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária ou permanente, haja a vista a probabilidade de retorno do trabalhador a ativida...

Os efeitos do compliance no Direito do Trabalho

O presente trabalho tem por escopo demonstrar os efeitos do compliance no meio ambiente de trabalho diante da implementação de um Programa de Compliance nas organizações, bem como, explorar ferramentas a serem utilizadas para a sua concretização e expor como essa prática pode contribuir para um cenário mais seguro para empregados e empregad...

A lei de importunação sexual e sua eficácia na sociedade

Após surgirem debates sobre a impunidade e a necessidade de se castigar com o rigor devido os atos de importunação ocorridos em transportes públicos, o crime de importunação sexual foi inserido no Código Penal Brasileiro através da Lei nº 13.718, de setembro de 2018, que o tipificou no artigo 215-A punindo com pena de 01 a 05 anos quem age...

Ação popular: exercício da cidadania, servindo como instrumento, utilizado pelo cidadão

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a validação e efeito material do instrumento jurídico, na garantia da vida e da saúde da população, com finalidade de apresentar o instituto da Ação Popular sob a ótica da sua eficiência em fiscalização dos atos públicos. Desta forma, a discussão aqui estudada será em volta da real efeti...

A influência do abuso de poder econômico sob a captação ilícita de votos

O presente estudo, teve como intuito analisar e compreender como o abuso de poder econômico influencia na captação ilícita de votos, abordando aspectos objetivos os quais demonstram de forma direta os impactos que a relação entre essas duas condutas, geram, dentro do processo eleitoral e afastam a efetividade da soberania popular. A captaçã...

Tráfico Internacional de mulheres para fins de exploração sexual: instrumentos internacionais de prevenção e combate

A presente atividade econômica visa demonstrar como fatores sociais, econômicos e de gênero culminam para o tráfico de mulheres para exploração sexual, através de uma análise dos aspectos históricos, além de apresentar os instrumentos internacionais de prevenção e combate ao Tráfico Internacional de Mulheres. As abordagens metodológic...

Jurisprudência no Brasil: o STJ e a utilização do Eresp n. 1.155.527/MG como precedente no Direito Civil

O presente artigo analisa a aplicação do EREsp n. 1.155.527-MG como precedente na formação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pontuando o seu uso equivocado parametrizando processos no âmbito das relações civis, o que iria em desencontro com o previsto na Constituição Federal de 1988. No caso concreto, o julgado cuida de ...

Uma análise do tratamento acerca dos danos psíquicos em decisões

A sociedade atual se depara com o maior índice de agravo de saúde mental em escala global. Estudos demonstram a capacidade do atual cenário veloz em provocar os casos de doenças psicológicas. Sob essa perspectiva, surge a necessidade de reparação de eventuais violações causadas aos direitos de cada pessoa, matéria desenvolvida pelo diplom...

Filiação socioafetiva: adoção de adulto na legislação brasileira

O presente artigo científico visa demonstrar a questão jurídica e social que envolve a novel forma de filiação - a socioafetiva – quando se tratar de Adoção de Adulto e este foi criado pelo adotante desde tenra idade e de como esta questão é tratada atualmente pelo doutrina pátria e pelo Poder Judiciário brasileiro, objetivando provoca...

O conceito de soberania no aspecto internacional

O presente artigo tem o objetivo de apresentar o princípio da soberania como elemento estatal e o seu contraste em frente ao ordenamento jurídico internacional, sendo abordada, uma breve apresentação da evolução histórica de seu conceito, o processo de relativização do caráter soberano do estado, e suas limitações dentro do sistema inte...

O julgamento do RE 955.227 e o avanço no reconhecimento da “abstrativização” do controle difuso e incidental de constitucionalidade no STF

O artigo traça um breve panorama sobre as discussões, no Supremo Tribunal Federal, sobre a abstrativização do controle difuso e incidental de constitucionalidade exercido pela Corte. Após, expõe o julgamento do RE 955.227 pelo STF, em que foram atribuídos à decisão proferida no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral os mesmos efeit...

O papel do Direito Internacional na proteção dos refugiados e os desafios enfrentados pelo Brasil no contexto de acolhimento dos migrantes venezuelanos

O presente artigo propõe-se a realizar uma análise dos impactos do Direito Internacional na salvaguarda dos direitos dos refugiados, bem como investigar os desafios enfrentados pelo Brasil no acolhimento dos migrantes forçados venezuelanos. A problemática que contextualiza este estudo deságua na intensificação de êxodos de migrantes forçad...

A fiança penal e o desvirtuamento prático de seu viés substitutivo: propostas de conformação ao sistema acusatório

O presente artigo tem o propósito de analisar a conjuntura da Fiança Penal, sob a perspectiva do vigente sistema acusatório, alinhando-se à investigação da origem dessa medida cautelar e das consequências práticas de sua incidência na atualidade – com enfoque na sua inter-relação com o caráter de ultima ratio da prisão preventiva. O ...

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas: um novo paradigma diante do Recurso Extraordinário nº 548.181/PR

O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito brasileiro sob a perspectiva da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é assunto há muito debatido no âmbito da doutrina e dos tribunais e desafia a teori...