Ação de Anulação de Partilha – Invalidação da Divisão de Bens e Restituição de Quinhão Hereditário

Herdeiro Preterido Requer Reconhecimento de Direito Sucessório e Anulação de Partilha Fraudulenta...

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Empresa: Cobrança de Dívida Contratual com Pedido de Penhora

Pedido de Pagamento da Dívida, Atualizada e Acrescida de Multa Contratual, ou Nomeação de Bens à Penhora, Conforme Instrumento Particular de Confissão de Dívida Firmado entre as Partes....

Ação de Petição de Herança – Reconhecimento de Direito Sucessório e Restituição de Bens

Filho Excluído da Herança Requer Participação na Partilha e Restituição de Bens Transferidos aos Tios...

Mandado de Segurança Preventivo em Matéria Tributária

Análise da Imunidade Tributária na Transmissão de Bens Imóveis para Realização de Aumento de Capital - Caso da Beija-Flor Revestimentos LTDA. contra o Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Abordagem dos fundamentos constitucionais e legislativos para afastar a exigência do Imp...

Contestação em Ação Revisional de Benefícios Acidente do Trabalho - Competência e Carência de Ação

Argumentação jurídica acerca da incompetência absoluta da Justiça Federal para a matéria acidentária e da carência de ação da autora, destacando a impossibilidade jurídica do reajuste pretendido com base em Convenção Coletiva do Trabalho. Análise preliminar da Lei 6.367/76 e Lei 8.213/91, além de argumentação no mérito quanto à a...

Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela contra o INSS - Irrepetibilidade de Verbas Alimentares Recebidas de Boa-fé

Discussão sobre a legalidade dos descontos indevidos realizados pelo INSS no benefício de aposentadoria por idade, decorrentes de erro administrativo na manutenção do pagamento do auxílio-acidente após a concessão da aposentadoria. Argumentação baseada na jurisprudência consolidada que reconhece a irrepetibilidade de verbas alimentares re...

Pedido de Arbitramento de Fiança em Inquérito Policial

Requerimento para Concessão de Liberdade ao Indiciado e Cumprimento das Exigências Legais....

Ação Ordinária de Cobrança em Contrato de Consórcio

Pleito de Restituição de Valores Pagos, Atualização e Condenação ao Pagamento das Parcelas Contratuais....

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva: Uma análise crítica do caso concreto sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

Abordagem dos vícios de consentimento, desproporcionalidade da cláusula e sua repercussão na anulação parcial do contrato, com pedido de tutela antecipada de urgência....

Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador

Pedido de Substituição de Documento Extraviado e Medidas contra o Pagamento Indevido...

Escritura Pública de Renúncia de Herança

Formalização da Renúncia aos Direitos Hereditários na Sucessão de _______ (nome do falecido)...

Mandado de Segurança Preventivo na Esfera Processual Tributária: Garantia da Legalidade na Revogação da Isenção do ISSQN

Ação Judicial da RLBO Ltda. contra a Revogação da Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo Decreto n. 01/01 no Município de Salto-SP...

Contestação à Ação Ordinária: Cálculo Inadequado de Triênios e Insalubridade

Argumentação Detalhada com Jurisprudência Atualizada (2018) e Fundamentos Legais Relevantes...

Pedido de Alvará Judicial: Garantia dos Direitos Sucessórios

Requerimento para Levantamento de Valores em Conta Bancária do Falecido, assegurando o direito da única herdeira legal, a companheira, mediante Alvará Judicial...

Pedido de Fiança: Garantia da Liberdade para a Defesa do Acusado

Requerimento de Arbitramento de Fiança em Favor de G. P. de S. acusado sob o art. 155, caput, do Código Penal, Demonstrando Ausência de Impedimentos Legais...

Ação Cautelar Inominada - Sustação de Protesto Cambial: Preservação dos Direitos da Empresa Demandante

Medida Urgente para Impedir o Protesto Indevido de Duplicata Mercantil sem Causa Debedi, Fundamentada no Art. 70008 do CPC...

Ação Monitória para Conversão em Mandado Executivo: Recuperação de Dívida Prescrita

Análise do Pedido de Pagamento e Conversão do Título em Execução, com Base nos Arts. 1.102ª e 1.102b do CPC...

Ação de Despejo c/c Cobrança e Liminar: Desnecessidade de Caução no Contrato de Locação Resolvido

Exploração da Dispensa de Caução à Luz da Lei de Locações e Pedido de Medida Liminar, Prioridade Processual e Indenização de Honorários Contratuais...

Escritura Pública de Procuração para Inventário/Arrolamento: Análise das Inovações do Novo CPC/15 e Quadro Comparativo com o CPC/73

Comentários Detalhados sobre as Alterações do Novo Código de Processo Civil de 2015 (NCPC/15) no Processo de Inventário e os Poderes Delegados na Procuração, à Luz dos Arts. 982 e 610 do CPC/15 e CPC/73, Respectivamente....

Mandado de Segurança Preventivo na Esfera Tributária: Impugnação à Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos

Demonstração da Inconstitucionalidade e Pedido de Medida Liminar para Sustar Atos da Autoridade Coatora...