Defesa Tributária Baseada na Decadência: Mandado de Segurança contra Auto de Infração

Anulação do Crédito Tributário de ICMS e Sustação de Medidas Executoras pela Evidência da Decadência do Lançamento...

Defesa Trabalhista em Litígio Pluricontratual

Contestação da Inépcia da Inicial e Análise Detalhada dos Pedidos, Prescrição e Provas Ilícitas de Insalubridade...

Ação Ordinária de Conversão de Benefício Administrativo: Restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez Integral

Erro Administrativo na Interpretação do Parecer Médico e Reconhecimento da Gravidade da Patologia Psiquiátrica: Análise à Luz da Constituição Federal e da Lei 8.112/90...

Pedido de Devolução de Fiança: Absolvição do Réu e Direito à Restituição

Ação amparada pelo Artigo 337 do Código de Processo Penal para Recuperação do Valor Depositado após Absolvição Transitada em Julgado...

Ação de Indenização por Ato Ilícito - Sustação de Protesto: Reparação de Danos Morais à Pessoa Jurídica

Anulação de Protesto Indevido: A Responsabilidade do Banco e a Busca por Indenização por Danos Morais...

Contestação à Ação Ordinária de Rescisão Contratual com Perdimento de Arras e Danos

Defesa dos Réus Diante de Alegações Inconsistentes e Pretensões Descabidas na Ação Movida pelo Autor...

Habilitação de Credor na Renúncia Hereditária: Defesa contra Má-Fé

Ação Judicial para Aceite da Herança em Face de Renúncia Fraudulenta, visando a Satisfação de Crédito Pendente...

Ação de Mandado de Segurança na Esfera Processual Tributária: Busca de Certidão Positiva com Efeito de Negativa para Participação em Licitação Pública

Defesa dos Direitos da Dragster Motors LTDA. contra Indeferimento Arbitrário da Emissão de Certidão, Baseada na Suspensão Judicial dos Débitos Tributários de Contribuição ao PIS...

Contestação à Reclamação Trabalhista - Arquivamento ou Improcedência

Empresa demonstra inconsistências e falta de fundamento na ação do Reclamante...

Ação Ordinária de Conversão de Benefício Administrativo com Pedido Liminar: Reconhecimento de Direito à Aposentadoria por Invalidez Integral

Servidor Público busca na Justiça a conversão do benefício de aposentadoria proporcional em integral, alegando equívoco administrativo e violação de prerrogativas constitucionais diante de grave enfermidade psiquiátrica não contemplada no rol legal....

Pedido de Liberdade Provisória por Ausência de Meios para Prestação de Fiança

Defesa do Acusado fundamenta a solicitação de Liberdade Provisória, destacando a condição de hipossuficiência econômica e impossibilidade de cumprir a recomendação legal de pagamento de fiança....

Ação de Indenização por Ato Ilícito - Sustação de Protesto - Réplica

Réplica da Autora à Contestação do Banco ____________ S/A, destacando a responsabilidade do Réu pelo Protesto Indevido do Título e reforçando o Cabimento de Indenização por Danos Morais à Pessoa Jurídica...

Ação Ordinária de Reconhecimento de Sociedade de Fato com Pedido de Partilha de Patrimônio ou Indenização

Requerimento para Reconhecimento de União Estável e Dissolução de Sociedade de Fato com Inventário e Meação de Bens Conquistados em Comum...

Contestação com Pedido de Proteção Possessória e Indicação de Usucapião

Defesa da Parte Ré em Ação de Imissão de Posse, Demonstrando Posse Mansa e Pacífica e Alegando Processo de Usucapião em Tramitação...

Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Inventário

Requerimento para Pagamento de Dívida Pendente e Resolução do Débito no Espólio do Sr. ________...

Defesa contra Lançamento Tributário Inconstitucional: Mandado de Segurança na Esfera Processual Tributária

Impugnação da Constituição de Crédito de ICMS com Base em Lei Posterior ao Fato Imponível e Violação ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária...

Ação Trabalhista Improcedente: Reclamação de Horas Extras, Adicional Noturno, Insalubridade, Aviso Prévio, Férias, 13º Salário, FGTS e Acidente de Trabalho é Refutada com Detalhes

Empresa Demonstra Falsidade das Alegações e Requer Improcedência Total da Reclamação com Condenação do Reclamante...

Aposentadoria Especial para Auxiliar de Dentista: Reconhecimento da Exposição a Agentes Nocivos

Ação Judicial visando o Reconhecimento do Tempo de Serviço Especial e Concessão do Benefício Previdenciário...

Pedido de Arbitramento de Fiança em Caso de Violência de Domicílio

Defesa do Indiciado Pleiteia Liberdade Provisória com Base nos Artigos 321 a 323 do Código Processual Penal. Apresentação de Documentos Comprobatórios de Emprego e Residência Fixa....

Contestação em Ação de Imissão de Posse: Ilegitimidade Passiva e Ausência de Interesse Processual

Defesa da Empresa Requerida, Demonstrando a Entrega Regular dos Bens à Requerente e Contestando a Pretensão de Perdas e Danos. Ilegitimidade Passiva e Carência da Ação Como Fundamentos para Extinção do Processo....