Impugnação ao Auto de Infração e Multa: A Aplicação do Art. 138 do Código Tributário Nacional

Análise detalhada da denúncia espontânea como elemento excluidor de responsabilidade, buscando a improcedência do Auto de Infração e Imposição de Multa....

Acordo Extrajudicial: Solução Amigável para Extinção da Lide Trabalhista

Homologação do acordo entre as partes, com quitação plena das verbas trabalhistas, levantamento da penhora e suspensão do leilão....

Revisão Previdenciária: Inclusão de Auxílio-Acidente no Cálculo da Aposentadoria

Pleito pela correção da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, considerando o auxílio-acidente como salário-de-contribuição....

Revisão Criminal: Injusta Condenação por Erro Pericial Grave

Busca pela Absolvição, Indenização e Alvará de Soltura após Análise Técnica Corrigida...

Ação de Reembolso de Parcelas de Consórcio

Defesa dos Direitos do Consorciado à Devolução Atualizada e Juros Legais, à Luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor...

Embargos de Declaração por Omissão: A Necessidade de Fundamentação na Decisão Interlocutória

Análise Crítica da Ausência de Fundamentação na Negativa do Efeito Suspensivo à Ação de Embargos do Devedor...

Desmascaramento da Agiotagem: Embargos à Ação Monitória revelam práticas ilícitas e pedem anulação do pacto

Investigação profunda e inversão do ônus da prova evidenciam origem ilícita do crédito, apontando nulidade do contrato por violação às normas legais...

Ação de Reintegração de Posse: Preliminares ao Mérito e Conexão de Ações

Análise da tempestividade da contestação e argumentos sobre a conexão entre a presente Ação de Reintegração de Posse e uma Ação Revisional em trâmite na 00ª Vara Cível, destacando questões relacionadas à notificação extrajudicial e a necessidade de reunião das ações para julgamento conjunto....

Esfera Processual Tributária: Impugnação ao Auto de Infração e Multa

Análise do Artigo 138 do Código Tributário Nacional como Fundamento para a Exclusão da Multa Moratória - Caso MWE LTDA....

Dissídio Individual Especial: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave de Empregado Estável

Desafios Empresariais diante do Comportamento Inadequado no Ambiente de Trabalho e a Busca pela Rescisão Judicial do Contrato de Trabalho...

Ação Revisional de Benefício Previdenciário: Reconhecimento de Verbas Trabalhistas e a Revisão Necessária

O Direito à Inclusão das Remunerações Reconhecidas em Ação Trabalhista no Cálculo do Benefício Previdenciário...

Revisão Criminal: Da Injustiça à Descaracterização do Crime

Busca pela Verdade: A Retificação da Condenação diante da Vida da Suposta Vítima...

Ação de Obrigação de Fazer: Prioridade de Tramitação e Garantia ao Direito à Saúde

Defesa da Vida e Dignidade: Exigência de Exame Essencial para Paciente Idosa em Estado Grave...

Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato entre Conviventes: Proteção Jurídica à União Estável

Busca pela Justa Partilha de Bens Adquiridos durante a União Estável, conforme os Princípios Constitucionais e Jurisprudenciais...

Ação de Tutela de Urgência - Cautelar Antecedente para Alimentos Provisionais no Novo CPC

Busca pela Proteção Imediata dos Direitos do Menor Impúbere Diante do Abandono Paterno...

Impugnação Tributária: Exclusão de Multa Moratória - Análise à Luz do Artigo 138 do CTN

Defesa Técnica da MWE LTDA. contra Auto de Infração e Multa - Reflexão sobre a Denúncia Espontânea como Excludente de Responsabilidade...

Ação Previdenciária: Concessão de Pensão por Morte a Agricultora - Pedido de Tramitação Preferencial

Isonomia de Gênero e Direito à Pensão para Cônjuge Varão em Atividade Rural - Análise Jurídica e Documental...

Ação Previdenciária: Concessão de Pensão por Morte e Liminar de Antecipação de Tutela

Dependência Econômica e União Estável - Luta pelo Direito Legítimo da Autora...

Defesa Estratégica: Argumentos e Testemunhas na Acusação de Furto

Empresário Contestando a Imputação do Artigo 155, § 5º, II do Código Penal Brasileiro...

Revisão Criminal: Injustiças Reveladas e a Busca pela Absolvição

Análise Jurídica da Condenação por Tortura e a Emergência de Novas Provas...