Aposentadoria por Idade Rural: Reconhecimento de Direito Adquirido e Aplicação da Regra de Transição

Pedido de Concessão com Fundamentação na Constituição Federal, Leis 8.213/91 e 9.032/95: Decadência, Atividade Rural Contínua e Período de Graça....

Mandado de Injunção para Viabilização do Exercício da Atividade de Moto-táxi: Garantindo o Direito ao Trabalho e a Regulamentação Omissa

Pedido de Liminar para Autorizar Atividade até Regulamentação e Resposta à Inação do Poder Público Local...

Ação de Obrigação de Fazer: Revisão Contratual e Tutela Urgente para Usuária Idosa de Plano de Saúde

Prioridade Processual e Busca por Justiça Gratuita diante de Reajustes Abusivos e Mudança de Operadora...

Contestação e Pedido Contraposto na Ação de Regulamentação de Guarda e Alimentos

Em busca da Justiça Gratuita, Guarda Compartilhada e Proporcionalidade nos Alimentos em prol do Melhor Interesse da Criança...

Embargos à Ação Monitória com Reconvenção e Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Pleito de Justiça Gratuita para a Empresa ___________________ LTDA diante da Demonstração de Incapacidade Financeira...

Ação de Indenização por Vícios Construtivos: Tutela Jurisdicional Antecipada para Produção de Prova Pericial

Condomínio busca reparação por irregularidades na construção e ausência de conformidade nas vagas de garagem, pleiteando antecipação dos efeitos da tutela para produção de prova pericial....

Defesa Tributária: Embargos à Execução Fiscal

Argumentação Jurídica baseada na Imunidade Tributária e Decadência do Crédito em Face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo...

Renúncia ao Mandato no Processo Trabalhista: Pedido de Desvinculação do Advogado

Requerimento à Justiça do Trabalho para Intimação do Mandante e Nomeação de Substituto, conforme Art. 45 do CPC e Art. 8º, Parágrafo Único, da CLT...

Ação Previdenciária: Concessão de Aposentadoria por Idade e Pedido de Tutela Especial

Defesa dos Direitos da Servente de Limpeza, Demonstração de Tempo de Contribuição e Antecipação de Tutela contra o INSS...

Pedido de Progressão ao Regime Aberto: Direito do Reeducando à Mudança de Regime e Análise das Alterações do Pacote Anticrime

Exposição dos Fatos, Argumentação Jurídica e Aplicação das Mudanças Legislativas na Busca pela Progressão de Regime de Cumprimento de Pena...

Mandado de Injunção para Regularização do Serviço de Moto-Táxi: Garantindo o Direito ao Trabalho e à Livre Iniciativa

Desafios Constitucionais Diante da Ausência de Regulamentação Municipal e a Busca pela Viabilização da Atividade da Empresa ...

Ação de Dissolução de Sociedade Anônima: Inércia na Busca do Objetivo Social e Prejuízos aos Acionistas Minoritários

Acionistas minoritários pleiteiam a dissolução de sociedade anônima de capital fechado, alegando desvio do propósito estatutário e prejuízos decorrentes da transformação da empresa em uma mera holding, prejudicando o alcance dos objetivos sociais e a obtenção de lucros para os sócios....

Busca e Apreensão: Medida Protetiva para Restabelecimento da Guarda Estabelecida Judicialmente

Subtítulo: Ação judicial movida pela Parte Autora visando a busca e apreensão de seu filho menor, em decorrência da alteração unilateral do período de convivência pelo Requerido, com o objetivo de preservar a estabilidade e o bem-estar da criança, conforme termos da decisão judicial de separação judicial....

Revisão de Contrato Bancário: Construtora busca a reforma da decisão quanto aos encargos moratórios abusivos

Ação Revisional de Contrato Bancário movida pela Construtora ________ S/A contra o Banco _______ S/A, em que se contesta a cobrança de encargos moratórios abusivos no período de normalidade contratual. A empresa busca a reforma da decisão que reconheceu a abusividade, mas deixou de afastar os efeitos da mora, sustentando a descaracterizaçã...

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Cotas Condominiais

Em defesa dos interesses da parte autora, busca-se a efetivação do pagamento de cotas condominiais em atraso, fundamentada no Novo Código de Processo Civil e dispositivos do Código Civil, visando a regularização das obrigações do executado perante o condomínio....

Ação de Consignação em Pagamento contra Operadora de Plano de Saúde: Descumprimento de Decisão Judicial e Necessidade de Depósito Judicial para Garantir Continuidade do Contrato

Diante do Descumprimento da Liminar, a Parte Autora Busca Consignar Pagamento para Manter seu Plano de Saúde e Garantir Dignidade e Integridade à Saúde: Uma Análise Detalhada da Conexão com Ação Anterior e Argumentação Jurídica Subsidiada em Jurisprudência Estadual...

Ação de Embargos à Execução - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Análise das Razões de Apelação e Solicitação de Efeito Suspensivo contra a Decisão Meritória na Ação de Busca e Apreensão - Proc. nº. 0011223-44.2016.5.66.7777 ...

Pedido de Homologação da Alteração do Regime de Bens: Partilha e Novos Arranjos na União Matrimonial

Casal requer a mudança do regime de bens, apresenta motivação e propõe a partilha de bens, solicitando a homologação judicial e expedição de mandado de averbação, conforme arts. 1.639, § 2º do Código Civil e 734 do CPC....

Ação de Despejo por Inadimplência Contratual: Busca pela Tutela Jurisdicional diante do Inadimplemento Contratual

Proprietário busca despejo de locatário inadimplente, fundamentado na Lei 8.245/91, diante do não pagamento de três meses de aluguel, requerendo concessão de liminar e demais medidas judiciais cabíveis....

Embargos à Execução Fiscal: Prescrição, Irregularidade da Penhora e Imposto Indevido

Defesa Técnica: Anulação do Lançamento Tributário, Garantia da Execução e Direitos de Propriedade em Questão...