Pedido de Expedição de Guia Provisória para Cumprimento de Pena em Regime Semiaberto

Condenado por homicídio simples requer cumprimento provisório da pena em regime semiaberto, conforme sentença, enquanto aguarda julgamento de recurso interposto pela acusação....

Ação de Cobrança Condominial: Responsabilidade pelo Pagamento de Despesas de Condomínio

Condomínio pleiteia a quitação de contribuições em atraso, acrescidas de multa, juros e correção monetária, com base na convenção condominial e no Novo Código de Processo Civil....

Pedido de Auto-Falência: Devedor Requer a Decretação de Sua Própria Falência

Empresa comercial solicita a decretação de falência devido à crise financeira irreversível, comprovada por inadimplência e balanços negativos, em conformidade com a Lei de Falências, apresentando os documentos contábeis e a relação de credores....

Cumprimento de Sentença em Ação de Indenização: Execução de Crédito Judicial

Requerente busca a citação do devedor para pagamento do valor devido, conforme sentença transitada em julgado, sob pena de penhora e demais medidas executivas previstas no Código de Processo Civil....

Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço: Proteção do Direito Previdenciário do Segurado

Requerente busca a concessão de aposentadoria após 32 anos de contribuição, contestando indeferimento com base em irregularidade documental devido à deterioração da CTPS, garantindo o direito constitucional de acesso ao benefício previdenciário....

Recurso Ordinário em Face de Ação Rescisória: Defesa da Aplicabilidade da Legislação Trabalhista à Empresa Pública

Impugnação de decisão contrária à legislação consolidada e à jurisprudência predominante, com pedido de reforma da sentença no Tribunal Superior do Trabalho....

Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

Pedido de concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa, com tutela antecipada para a imediata implantação do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme a gravidade da incapacidade a ser constatada em perícia médica....

Habeas Corpus - Revogação de Prisão Preventiva por Fundamentação Genérica

Pedido de concessão de habeas corpus para o paciente, alegando constrangimento ilegal diante de prisão preventiva decretada com justificativas genéricas e presumidas, sem fundamentação objetiva, conforme previsto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no artigo 647 do Código de Processo Penal....

Pedido de Execução Provisória de Sentença

Requerimento de cumprimento de sentença com base nos artigos 587 e 58000 do CPC, instruído com carta de sentença e memória discriminada de cálculo, solicitando a citação do executado para pagamento ou nomeação de bens à penhora....

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Requerimento para reativação de contrato de prestação de serviços médicos por tempo indeterminado, com pedido de prioridade de tramitação conforme o Estatuto do Idoso e solicitação de danos morais em razão do cancelamento abusivo de plano de saúde....

Pedido de Falência com Base em Inadimplência de Título Protestado

Ação de pedido de falência formulada por credor, nos termos da Lei 11.101/2005, em razão de dívida líquida e inadimplida pela devedora, com pedido de citação e decretação de falência após o decurso do prazo legal....

Contestação à Reconvenção em Ação Processual Civil

Resposta formal à reconvenção apresentada, com alegações preliminares e de mérito, visando à improcedência da demanda reconvencional e à continuidade da ação original....

Contra-Protesto Judicial em Face de Protesto Indevido

Ação de Contra-Protesto, com fundamento no art. 871 do CPC, para defesa e resguardo de direitos do suplicante, em razão de alegações inverídicas feitas no protesto anterior....

Reclamação Trabalhista por Vínculo Empregatício, Horas Extras e Dano Moral

Ação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, FGTS, e indenização por danos morais, decorrente de infrações cometidas pela empresa contratante e sua responsabilidade subsidiária....

Pedido de Habilitação em Processo de Concessão de Benefício

Requerimento de justiça gratuita e juntada de documentos essenciais para a habilitação no processo de concessão de benefício previdenciário....

Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Intimação Regular

Pedido de liberdade do Paciente devido à ausência de intimação para constituir novo defensor e indevida decretação de prisão por pronúncia sem oportunizar defesa adequada....

Requerimento de Execução Provisória de Pena em Regime Semiaberto

Pedido de transferência para cumprimento de pena no regime adequado, em face de condenação transitada em julgado para a acusação e cumprimento indevido de regime fechado....

Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Garantia de Internamento Hospitalar de Gestante

Pedido de liminar contra plano de saúde visando a autorização imediata de internamento para parto cesáreo em caráter emergencial, visando assegurar a saúde e a vida da autora e de seu bebê....

Relatório de Execução do Plano de Recuperação Judicial

Administrador judicial apresenta ao Juízo relatório sobre o andamento da recuperação da empresa conforme previsto na Lei de Falências, com base no art. 22, II, "d", e art. 63, III....

Reconvenção em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Materiais e Morais

Réu busca indenização por danos materiais e morais em decorrência da não transferência de veículo e multas indevidas, alegando violação da boa-fé contratual e cobrança indevida....