Direito do consumidor e o comércio eletrônico

O objetivo deste trabalho é investigar a relação entre o Comércio Eletrônico e as relações de consumo, considerando a legislação brasileira como base. A metodologia adotada consiste na compilação bibliográfica e estudo de artigos e doutrinas, dividida em três capítulos. O primeiro capítulo aborda o direito do consumidor de forma gera...

O legislador infraconstitucional tem a obrigação de criminalizar a homotransfobia?

O presente artigo tem como objetivo analisar se há, na Constituição Federal da República, um mandado de criminalização da homofobia e da transfobia e, em sendo a resposta positiva, se o Supremo Tribunal Federal poderia ter reconhecido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF, a inconstitucionalidade por...

Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal e os impactos nas normas coletivas do trabalho

A prevalência do negociado sobre o legislado e a posterior análise constitucional pelo Supremo Tribunal Federal através do tema 1046 merece reflexão no tocante a quais direitos seriam caracterizados como de indisponibilidade relativa e indisponibilidade absoluta, sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho apenas traz rol exemplificativo, c...

Insegurança jurídica e o sistema de interferência do ativismo judicial: invalidando a rigidez da norma constitucional e a quebra da harmonia entre os poderes

O presente artigo busca como estudo correlacionar o ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a separação de poderes. Para isso, compreenderemos como a interferência do STF cria preceitos para insegurança jurídica, uma vez que, a Constituição Federal da República de 1988 é reconhecida por sua rigidez. Desta forma...

A responsabilidade jurídica ambiental e a atuação da Defensoria Pública: a Defensoria Pública como instrumento essencial à justiça do direito ao meio ambiente

O presente artigo aborda a matéria relacionada à responsabilidade jurídica ambiental, com ênfase à atuação da Defensoria Pública na preservação dos direitos ambientais. A finalidade do artigo é observar como é realizada a tutela do direito difuso ao meio ambiente pela Defensoria Pública, bem como demonstrar a importância na proteção...

Prisão preventiva e direitos fundamentais: a relação entre a necessidade da prisão preventiva e os direitos fundamentais.

O presente artigo aborda as relações entre a prisão preventiva e os direitos fundamentais, tratando da necessidade de ser preservada a segurança pública em conformidade com a liberdade de ir e vir e outros direitos individuais. A finalidade do artigo é observar algumas formas de aplicação da prisão preventiva como tutela cautelar, sem que ...

Assistência jurídica no processo penal e o acesso à justiça: perspectivas de assistência jurídica no âmbito do processo penal para o acesso à justiça

O presente artigo examina o princípio do acesso à justiça no âmbito do Processo Penal e analisa os desafios enfrentados pelos indivíduos que não possuem recursos financeiros ou enfrentam as mais diversas vulnerabilidades para alcançarem assistência jurídica. O acesso à justiça é um direito fundamental, positivado no art. 5º, inciso XXX...

A aplicação de medidas alternativas à prisão: um estudo em torno de medidas alternativas ao cárcere e a aplicação desses institutos

O presente artigo aborda as perspectivas que existem em torno da aplicação de medidas alternativas à pena privativa de liberdade. Trata-se da análise de diversos institutos que são utilizados para evitar o encarceramento no contexto do sistema de justiça criminal, sem ignorar os fundamentos de um sistema de justiça criminal garantista. Ao ab...

Dois pesos e duas medidas: a incidência da insignificância nos crimes tributários e patrimoniais a partir de uma visão funcionalista do direito penal

Caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho: diferenciação e a legislação pertinente

O presente artigo mostra que o assédio moral no ambiente de trabalho existe desde os primórdios da sociedade, mostrando que mesmo com a evolução humana este continua presente nas relações de trabalho e ainda não há legislação que tipifique tal crime. Conceitua assédio moral como uma conduta de natureza psicológica, repetitiva, com a fin...

Fraude à execução na Justiça do Trabalho

A fraude à execução atenta à boa fé da sociedade, já que visa lesar aqueles que, por meio de decisão judicial, tiveram seus direitos tutelados pelo Estado. Não bastasse isso, o executado que age em fraude atenta à dignidade da justiça, afrontando ordem emanada do titular do poder jurisdicional. Na justiça do trabalho, a fraude à execuç...

Licenciamento ambiental: uma análise do procedimento e seus entraves burocráticos.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o licenciamento ambiental brasileiro, desde o seu histórico, contexto e sua aplicação nos empreendimentos imobiliários. O foco do estudo se deu nos Estado de São Paulo e Paraná, sendo os casos concretos retirados dessas localidades. Além disso, será traçado um comparativo entre o procedimento l...

Direitos do trabalhador doméstico remunerado a partir da Lei Complementar nº 150/2015 e da Emenda Constitucional nº 72/2013

O presente trabalho diz respeito à Lei Complementar nº150/2015, a qual dispõe sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Busca-se, através dele, analisar os benefícios trazidos pela lei à categoria e as principais modificações acarretadas à relação de trabalho doméstico remunerado. Para isso, é analisado o contexto hist...

Sustentabilidade: sob os conflitos entre a preservação e o avanço do agronegócio

O presente artigo busca tratar sobre a Sustentabilidade no país, além de discorrer sob os conflitos entre a preservação e o avanço do agronegócio, seus impactos ambientais e seus principais causadores, como o uso de agrotóxicos. E com o objetivo de demonstrar os problemas que tem ocorrido com o avanço dos agrotóxicos. ...

Improbidade administrativa por fraude em licitações: número de casos de carteis no CADE entre 2016 e 2021

Esse estudo analisa a questão da improbidade administrativa por fraudes em licitações, delimitando-se a investigar o número de casos de carteis encontrados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, entre os anos de 2016 e 2021, a partir da comparação de dois triênios (2016-2018 e 2019-2021). Como objetivo central buscou-se ve...

O Contraponto entre o Princípio Mínimo Existencial e o Princípio da Reserva do Possível na Construção de Políticas Públicas na Administração Pública Brasileira

Os direitos fundamentais surgiram com a finalidade de controlar e limitar os abusos do poder do Estado, assim como garantir aos cidadãos brasileiros uma vida digna. Contudo, alguns direitos se apresentam em evolução contínua e de grandes transformações, isto é, são modificados de acordo com o desenvolvimento da sociedade. A Constituição F...

Análise jurídica da obra “a revolução dos bichos” de George Orwell: o estado totalitário

Direitos trabalhistas e a regulamentação dos novos modelos de trabalho: o fenômeno da uberização no Brasil

Historicamente, o trabalho no Brasil foi sempre concebido em conjunto com uma série de fatores que o assimilam à falta de organização,precarização,descuido e falta de regulamentação jurídica, o que já não é mais novidade. Gradativamente, diversos institutos legais foram surgindo, assim como novas formas de emprego.Um grande exemplo diss...

O crime de pedofilia na internet durante a pandemia do covid-19

O presente artigo visou estudar o crime de pedofilia na internet durante o período da pandemia por Covid-19. Neste sentido, a problemática ocorreu devido ao aumento do crime de pedofilia virtual em meio à pandemia. Sendo assim, por meio da aplicação da Lei nº 11.829/2008 o crime de publicação de imagens de pornografia infantil prevê pena d...

A aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019: uma análise do Habeas Corpus n.º 191.836/SP

O presente estudo tem como objetivo principal abordar discussões acerca da aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019, enfatizando uma análise do Habeas Corpus nº 191.836/SP. Dentre os objetivos específicos pretende-se: apresentar a função da pena; abordar a prisão preventiva, bem como, a aplicação proce...