A educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência

Este artigo objetiva analisar a educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência. A pesquisa parte da seguinte questão problema: como a educação em direitos humanos se constitui um instrumento de combate à intolerância, ódio e violência? A metodologia que se utilizou se deu através de pesquisa ...

A teoria da associação diferencial e os delitos de colarinho branco em face da atuação das instituições de controle

O presente trabalho analisa o desenvolvimento criminológico em torno da ideia de “crimes de colarinho branco” e sua aplicação perante órgãos de controle e persecução penal. Neste sentido analisa-se o arcabouço teórico do pensamento criminológico desenvolvido por Edwin Sutherland, a partir da teoria da associação diferencial, e sua i...

Cobrança judicial dos devedores bancários em situações de calamidade: um estudo de caso no Rio Grande do Sul

O presente artigo busca analisar a resposta dos bancos à crise causada pelas recentes calamidades naturais no estado do Rio Grande do Sul, destacando as medidas adotadas para auxiliar os devedores e apresentando jurisprudência relevante sobre o tema. Ademais, buscou-se elucidar a maneira pela qual são conjugados os interesses dos credores e a si...

Aplicabilidade do argumento consequencialista na Administração Pública brasileira decorrente do artigo 20 da LINDB

Analisa-se, nesse artigo, o consequencialismo jurídico positivado no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente na atuação da Administração Pública. Desse modo, tem-se como objetivo geral refletir acerca da necessidade de positivação do consequencialismo ju...

Magistratura: desafios e perspectivas

O artigo explora a figura do magistrado no ordenamento jurídico, destacando seu papel crucial na aplicação da lei e resolução de conflitos. O magistrado é descrito como um ator essencial no sistema judiciário, cuja atuação deve ser imparcial e orientada pelas normas constitucionais. O texto enfatiza que o juiz não é um mero aplicador da ...

Aspectos procedimentais da Recuperação Judicial

O presente artigo objetiva a apresentação do tema recuperação judicial. Trata-se de uma ação interposta, geralmente, por pessoas jurídicas que se encontram com muitas dívidas atrasadas e estão sendo cobradas por seus credores. O estudo procura esclarecer os trâmites para que o pedido de recuperação judicial seja feito e toda sua duraç�...

A Luta Contra o Terrorismo: A Necessidade de Desmilitarização das Medidas de Combate e de Prevenção e a Convenção Interamericana

Os atentados de 11 de setembro de 2001 tiveram grande repercussão no Direito Internacional como um todo. A partir de então, os Estados Unidos da América intensificaram a denominada luta contra o Terrorismo, tendo como principais metas fortificar a segurança nacional, militarizar cada vez mais seus exércitos e de outras potências aliadas. As G...

Os principais crimes cibernéticos no aliciamento de crianças na contemporaneidade

O artigo tem em seu escopo nortear discussões acerca dos crimes cibernéticos no aliciamento de crianças na contemporaneidade, principalmente ao analisar o no perfil de sujeito no qual os mecanismos tecnológicos perfazem o cotidiano de artefatos ao entretenimento, comunicação e propagação de amizades. Todavia, por trás deste avançar do mun...

Judicialização de medicamentos em confronto com a seguridade social

Este artigo pretende investigar, a partir de literatura, a judicialização dos medicamentos e seu impacto na sociedade brasileira. É importante entender que o Brasil é caracterizado pela desigualdade social. Isso porque houve processos históricos que deixaram marcas significativas, resultando em uma espécie de herança negativa, que se reflete...

A execução do acordo de não persecução penal à luz dos princípios da eficiência, economia processual, celeridade e razoável duração do processo

Este trabalho faz uma análise do procedimento engendrado pelo legislador para a fiscalização do cumprimento do acordo de não persecução penal - ANPP - no juízo de execução penal. Trata-se, essencialmente, de verificar se a forma de execução do ANPP prevista no Código de Processo Penal - CPP - é adequada/necessária. Parte-se da anális...

Dumping Social: uma violação direta aos direitos trabalhistas

O presente estudo irá falar sobre o Dumping Social, suas particularidades, baseando-se na conjetura atual no cenário em que o Brasil está passando e seus objetivos são: Analisar a situação atual no contexto jurídico brasileiro dentro da problemática do Dumping Social e a Perspectiva na Legislação Trabalhista. Sendo que seus objetivos espe...

Soberania Popular e Tecnologia Cívica no Capitalismo Digital: ética no processo eleitoral e os limites das propagandas eleitorais na internet com inteligência artificial impostos pelo TSE

Este artigo tem por objetivo examinar a soberania popular e a tecnologia cívica no capitalismo digital, com metodologia de estudo de legislação, doutrina e jurisprudência, refletindo sobre à ética no processo eleitoral e os riscos provocados pelos vírus digitais, tais como desinformação, feek news e deep fakes, diante dos precedentes juris...

A inviabilidade constitucional da decretação de ofício da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal

O instituto da prescrição intercorrente, muito antes de ser inserido no ordenamento jurídico brasileiro, surgiu no bojo da doutrina e da jurisprudência, pois necessitava-se de um mecanismo apto a dar maior celeridade aos processos judiciais, adormecidos nas morosas instâncias judiciais, aguardando a localização de bens dos executados para pe...

Gênero e cárcere: a influência do gênero nas prisões femininas

Este trabalho apresenta uma análise sobre a situação carcerária feminina no Brasil. A abordagem iniciará a partir da construção do papel social da mulher, onde será possível identificar o surgimento da problemática envolvendo o gênero. O objetivo desta pesquisa é o de mostrar que o problema de gênero influência na estrutura das penite...

A prova ilícita à luz do princípio da proporcionalidade

O presente trabalho trata da teoria geral da prova, sua definição, o problema da verdade, o direito constitucional à prova, o ônus de provar, a valoração da prova e finalmente a prova ilícita. A partir dessas premissas, avalia como excepcionalmente possível a utilização de provas ilícitas no processo, a favor do réu ou mesmo em benefíc...

A imunidade tributária do Livro Eletrônico

Dispõe sobre o grau de imunidade tributária da caderneta prevista no art. 150, VI, 'd” da Constituição Federal de 1988 no livro eletrônico. Indica métodos e princípios hermenêuticos. Mostra a importância de analisar os fatos e as mudanças sociais como elementos interpretativos essenciais, desde que atuem como fatores de atualização da...

Reflexos da holding familiar no direito sucessório

O direito das sucessões é o ramo do direito civil que regula a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida (de cujus) aos seus herdeiros. As regras sucessórias visam garantir a continuidade patrimonial e a proteção dos interesses dos sucessores, podendo envolver inventário e partilha, testamento e outros procediment...

A importância dos métodos de autocomposição na solução de conflitos em processo de família

Este estudo aborda os métodos processuais de resolução de conflitos aplicáveis a questões familiares, como divórcios, guarda de filhos e pensão alimentícia, com especial destaque para a Conciliação. Esses métodos são vistos como instrumentos que visam garantir rapidez, transparência e, acima de tudo, acesso efetivo à justiça. A pesqu...

Súmulas do CARF com efeito vinculante

Os operadores do direito e os contabilistas e auditores ao se depararem com um feito fiscal da Receita Federal devem, preliminarmente, consultar as SÚMULAS VINCULANTES do CARF/MF a fim de verificarem se há possibilidade de IMPUGNAÇÃO administrativa – inicialmente junto às respectivas Delegacias de Julgamento e posteriormente ao CARF, em grau...

A possibilidade de ANPP após a prolação de sentença condenatória

Publicado, em 20.12.2023, sob o título "A possibilidade [mínima] de ANPP após a prolação de sentença condenatória", estou atualizando agora, 20.8.2024, porque recentemente o STF decidiu: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação ...