A litigiosidade no Brasil: considerações acerca da multiplicação dos direitos e da implementação da terceira onda de acesso à justiça

O presente artigo pretende estudar, de maneira introdutória, a universalização e a multiplicação dos direitos sob a égide das três ondas renovatórias de acesso à justiça, bem como busca entender a eclosão da litigiosidade no Brasil. Analisa, a Constituição Federal, a lei infra-constitucional e, também, a doutrina. Ainda, busca-se comp...

A ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC

O objetivo do presente trabalho é demonstrar a ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC, a qual, em oposição às inovações proporcionadas pelo Código de Processo Civil, apregoa uma concepção unitária da gratuidade de justiça, a partir da qual se condensa, de forma irrefletida, o amplo espectro de despesas insurgentes no processo. Sob tal co...

Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/15: efeitos na duração razoável do processo

A presente pesquisa tem por escopo analisar o precedente vinculante que reconheceu a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.696.396 – MT (2017/00226287-4)...

A possibilidade de substituição processual nas ações coletivas passivas

O presente estudo visa traçar um panorama a respeito da aplicabilidade das ações coletivas passivas no ordenamento jurídico pátrio, especialmente diante da divergência instaurada doutrinariamente a respeito da possibilidade da coletividade ser demandada em ações coletivas quando causadora de lesões. ...

Citações e intimações expedidas via whatsapp: limites e possibilidades à luz das garantias processuais

O presente artigo tem como tema as citações e intimações judiciais expedidas via WhatsApp diante dos seus limites e possibilidades à luz das garantias processuais, tendo como objetivo trazer a reflexão teórica sobre as inseguranças trazidas pela comunicação processual através de atos processuais, citação e intimação, frente aos meio...

IRDR: estudo de caso do marco inicial da incidência de juros de mora em condenações decorrentes de adicional de insalubridade na seara do Tribunal de Justiça de Alagoas

Precedentes vinculantes: uma análise sobre sua sistemática no NCPC como um modelo garantidor da segurança jurídica

SANDRA MARIA BARBOSA ANDRADE [1] (Coautora) ......

Impactos tecnológicos da Lei Federal nº 13.994/2020 no âmbito dos Juizados Especiais

A preocupação com a celeridade processual no âmbito da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável possui previsão, entre outros dispositivos, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 3º, 4º, 6º, 8º, 139, inciso II, e 685, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil). Aliás, o acesso à ju...

O art. 10 do novo CPC: vedação de decisão surpresa no âmbito do processo civil brasileiro

O presente artigo visa demonstrar que o art. 10 do novo Código de Processo Civil representa a positivação legal de mais uma regra que integra as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O método utilizado para tanto é o dialético-dedutivo. ...

A responsabilidade do Poder Judiciário pela inscrição do executado no cadastro de inadimplentes.

O presente artigo visa trazer luz à discussão acerca da competência para inscrição do devedor executado judicialmente, junto aos cadastros de inadimplentes, uma inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil[1]. Eis que, enorme divergência impera, especialmente no âmbito do primeiro grau judicial. Demonstraremos, no entanto, longe da...

O prazo prescricional para as execuções de multas baseadas em acórdãos do TCU.

O presente artigo visa fomentar a discussão doutrinária, e trazer à colação a jurisprudência, acerca do prazo prescricional que possui o Poder Público para executar as multas aplicadas pelo TCU em processos administrativos que lhe são atribuídos por competência constitucional. Eis que, é atual a divergência no que toca ao prazo prescric...

Sistema jurídico e codificação: a vinculação do juiz à lei frente ao caráter da jurisprudência como fonte ideológica de revelação

O objetivo do artigo é analisar a vinculação do juiz à lei frente ao caráter da jurisprudência como fonte ideológica de revelação. Analisa-se a liberdade do juiz para decidir. Utiliza-se fundamentação teórica com base na hermenêutica jurídica, em princípios como o da segurança jurídica. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo mé...

Aplicabilidade do microssistema processual coletivo

O objetivo do presente artigo é fornecer um apanhado jurídico e histórico do nascimento e evolução dos direitos coletivos e das normas processuais que compõem o miscrossistema que regula os litígios coletivos. Incialmente, tratou-se de forma geral acerca dos acontecimentos motivadores do nascimento e evolução dos direitos coletivos e compr...

Novo Código de Processo Civil: prazos processuais: Inovações da Lei 13.105, de 16 de março de 2015

O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras inovações de extrema importância em relação aos prazos processuais, por tanto, sua maior inaudita é quanto ao compute que em regra, deve ser em dias úteis. O alvo desta diligência é identificar as principais novidades, prerrogativas e peculiaridades consequenciais relativas aos prazos na...

Aplicação das medidas executivas atípicas na Execução Fiscal

A efetividade, como um direito fundamental claramente disposto em alguns dispositivos da Constituição Federal de 1988, faz-se imprescindível nos processos executivos, e para essa garantia, o ordenamento jurídico prevê, como possível meio apto, a cláusula geral executiva do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intenta-se verific...

Recurso extraordinário e repercussão geral: propostas para o enfrentamento do acúmulo de processos sobrestados no âmbito do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo visa sistematizar o estudo do instituto da repercussão geral no Recurso Extraordinário, buscando propostas para as deficiências procedimentais e estruturais que ocasionam o congestionamento de processos por todo o território nacional. A pesquisa se desenvolve apresentando dados quantitativos da atuação do Supremo, apontando ...

Direito sistêmico como método eficaz e eficiente de resolução consensual de conflitos: do trato mais humanitário na autocomposição de litígios.

O presente artigo visa reforçar a eficiência que já vem sendo constatada na prática acerca da aplicação da técnica terapêutica de Bert Hellinger no processualismo brasileiro. Esta ciência, implementada aos métodos adequados de resolução de conflitos consensuais (mediação e conciliação), resultou numa cooperação entre áreas distin...

Ata notarial como meio de prova

O presente trabalho de conclusão de curso demonstra um breve estudo sobre a função da Ata Notarial utilizada como meio de prova no direito brasileiro, uma vez que só foi devidamente regulamentada como prova típica pelo novo Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 384. ...

O uso da mediação no âmbito familiar nos conflitos da alienação parental

A presente pesquisa é fundamentada no estudo da mediação como meio eficaz de sua utilização no âmbito familiar, especificadamente nos casos decorrentes da prática da alienação parental, bem como denotar o conceito deevolução da família, e as mudanças advindas desta, inclusive a da permissão do ato de divórcio e dos direitos de crianÃ...

Legitimidade: A Legitimidade, Interesse Processual e Classificação das ações.

O presente trabalho apresenta sobre a legitimidade, interesse processual e a classificação das ações no direito processual do trabalho. Será abordado o conceito de legitimidade, suas classificações. Sobre o interesse processual e a classificação das ações....