A necessidade de citação dos herdeiros sucessíveis na ação de reconhecimento de união estável post mortem

O presente trabalho tem como finalidade abordar o a necessidade de citação dos herdeiros sucessíveis na lide que versa sobre o reconhecimento de união estável post mortem, além de conceituar o instituto, analisar as fundamentações legislativas, doutrinarias, assim como a divergência jurisprudencial sobre o tema. ...

Sentenças intermediárias: uma análise crítica de suas espécies em cotejo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo tem por intuito realizar uma análise crítica das sentenças intermediárias e de suas espécies e subespécies. Tal análise terá por base a conceituação de tais modalidades de sentenças em cotejo com exemplos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), para chegar-se à conclusão de que tais decisões não confi...

Breve estudo perfunctório sobre prescrição intercorrente no Código de Processo Civil atual

Esta pesquisa se alvitra a acarretar à baila o estabelecimento por sua vez, da prescrição, em específico o do preceito da intercorrente com enfoco no procedimento de execução das modificações acarretadas pelo presente Código de Processo Civil. Logo, os estudos, num primitivo se aferiu a prescrição no procedimento de execução e, em cara...

Mediação e o Processo Civil brasileiro: cultura do conflito vs. cultura do diálogo.

Não é novidade que o judiciário do Brasil está claramente em colapso e grita por socorro há tempos. Sabemos que há empenho para conseguir alternativas ao tramite processual tradicional para que assim, pudesse ajudar a desafogá-lo e ainda assim, trazer respostas positivas tanto para a resolução de conflitos quanto para mudar a percepção q...

A aplicação da cláusula de reserva de plenário no controle de convencionalidade

O presente trabalho irá analisar a conceituação da cláusula de reserva de plenário, a sua previsão legal e a sua origem no ordenamento jurídico brasileiro. Após, serão estudadas as exceções a essa previsão constitucional. Em seguida, será abordado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil...

A teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária de imóveis: análise à luz da Resp nº 1.643.070 – PR

O presente trabalho teve como objetivo analisar sob o enfoque do direito o instituto jurídico da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a controvérsia acerca do uso da teoria do adimplemento, observando o conceito, princípios e caracterização do instituto nos tribunais brasílios, usando-se a análise da RESP Nº 1.643.070 – P...

Os efeitos processuais da tutela de urgência antecipada nas ações de medicamentos - Análise dos processos junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa/PR

O presente trabalho visa o estudo dos efeitos processuais da tutela antecipada nas ações de medicamentos. Iniciou-se então, com a conceituação dos direitos fundamentais, passando ao estudo do direito à saúde enquanto fornecimento de medicamentos pelo Estado e análise da atuação do poder judiciário nas ações judiciais que deferem o forn...

A execução sentença coletiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Como se sabe, tem sido cada vez mais frequente o ajuizamento de ações de natureza coletiva por sindicatos e associações de categorias do funcionalismo público buscando tutelar direitos de natureza individual homogênea de seus filiados, a exemplo das diversas ações judiciais que buscam pleitos remuneratórios em favor dos integrantes de dete...

A inaplicabilidade do novo teto de requisição de pequeno valor (RPV) para execuções judiciais em curso contra a fazenda pública: uma necessidade de modulação pelo STF?

Em sessão virtual encerrada no dia 05/06/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 729.107/DF – referente ao Tema 792 – com repercussão geral. O caso sob análise tratou da averiguação da inaplicabilidade do novo teto de Requisição de Pequeno Valo...

Da relativização do direito de ação pela prática de sham litigation

O presente trabalho analisará a possibilidade de existência de sham litigation no direito jurídico brasileiro. Para tanto, primeiramente, será exposto que o direito de ação é direito fundamental que admite relativização, o que já é previsto em alguns institutos processuais, tal como a perempção. ...

O emprego de expressões e condutas ofensivas no curso do processo à luz do novo CPC

Não é incomum no cotidiano forense, ao contrário do que se possa pensar, a ocorrência de conflitos entre as partes, procuradores, juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, notadamente quanto ao emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados no processo ou mesmo condutas ofensivas de forma oral ou presencial...

O artigo 463 do CPC e a expedição de certidão de comparecimento da testemunha em juízo.

A denominada prova testemunhal, em que pese bastante utilizada no meio forense, nem sempre goza do melhor tratamento na prática dos trabalhos do Poder Judiciário......

Da hipótese de não observância de precedente obrigatório firmado pelos tribunais superiores em julgamentos de recursos especial e extraordinário repetitivos, por parte dos juízes e tribunais, em sede de juízo de retratação: aplicação direta do art. 1.041, e art. 1.030, v, c, ambos do Código de Processo Civil

RESUMO: O objetivo deste trabalho é abordar tema alusivo à atuação dos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, em sede de juízo de retratação, no que concerne à manutenção ou não do acórdão recorrido, com o julgamento proferido e...

Competência para processar e julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

O estudo ora apresentado cuida da competência para processar e julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais....

Mandado de Segurança à luz da Constituição e da Lei N° 12.016/2009

O presente artigo científico tem como objetivo abordar os principais aspectos, bem como as peculiaridades do Mandado de Segurança, para tanto, será feita uma análise do referido remédio constitucional à luz da constituição e da lei que o regulamenta, Lei N° 12.016/2009. O mandado de segurança está previsto na Constituição Federal de 19...

O prazo em dobro como instrumento de acesso à Justiça e a necessidade de seu reconhecimento aos entes privados dispostos no art. 186, §3º, do CPC

O presente trabalho versa sobre a prerrogativa do prazo processual em dobro conferida à Defensoria Pública e a possibilidade jurídica de sua extensão a entidades de natureza privada dispostas no CPC de 2015, em benefício dos usuários do serviço de assistência jurídica gratuita, analisando ainda a jurisprudência do STJ e do TJ-SP sobre o a...

A confidencialidade nas mediações por videoconferência

O presente artigo elabora reflexões envolvendo a Lei nº 13.140/2015, o Novo Código de Processo Civil de 2015 e a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, referente à Mediação de Conflitos. ...

A Lei 4.717/65 – Lei da Ação Popular

A Ação popular é via constitucional capaz de defender os interesses da coletividade, permitindo a condenação pessoal dos administradores envolvidos em ato ilegal e lesivo que tenha prejudicado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. O estudo em apreço faz uma análise da Lei...

Considerações sobre a ação popular constitucional

Esta dissertação analisa os contornos da ação popular no direito brasileiro, discorrendo acerca dos requisitos para a propositura da ação, os efeitos da sentença condenatória, bem como as polêmicas mais relevantes acerca do tema. Ao adentrar no profundo dos elementos desta ação coletiva, faz-se uma análise histórica do direito nacional...

Métodos Adequados de Solução de Conflitos: uma nova saída para resolução de controvérsias

Neste artigo foram desenvolvidas análises acerca dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos, tão quanto suas respectivas particularidades. Observa-se que os métodos consensuais estão em constante aplicação nos relacionamentos entre particulares, devido ao sobrestamento e morosidade do judiciário. Com o objetivo de promover e difundir u...