A confidencialidade nas mediações por videoconferência

O presente artigo elabora reflexões envolvendo a Lei nº 13.140/2015, o Novo Código de Processo Civil de 2015 e a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, referente à Mediação de Conflitos. ...

A Lei 4.717/65 – Lei da Ação Popular

A Ação popular é via constitucional capaz de defender os interesses da coletividade, permitindo a condenação pessoal dos administradores envolvidos em ato ilegal e lesivo que tenha prejudicado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. O estudo em apreço faz uma análise da Lei...

Considerações sobre a ação popular constitucional

Esta dissertação analisa os contornos da ação popular no direito brasileiro, discorrendo acerca dos requisitos para a propositura da ação, os efeitos da sentença condenatória, bem como as polêmicas mais relevantes acerca do tema. Ao adentrar no profundo dos elementos desta ação coletiva, faz-se uma análise histórica do direito nacional...

Métodos Adequados de Solução de Conflitos: uma nova saída para resolução de controvérsias

Neste artigo foram desenvolvidas análises acerca dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos, tão quanto suas respectivas particularidades. Observa-se que os métodos consensuais estão em constante aplicação nos relacionamentos entre particulares, devido ao sobrestamento e morosidade do judiciário. Com o objetivo de promover e difundir u...

Prequestionamento e questões de ordem pública no recurso extraordinário e no recurso especial

O presente trabalho gravita em torno do prequestionamento e, mormente, examina o conhecimento das questões de ordem pública no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e no Recurso Especial (REsp) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de analisar o panorama doutrinário da temática em apreço, bem...

O Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado da Paraíba (SINDICOV-PB) e a impossibilidade de se contestar decreto autônomo via mandado de segurança

Após o que foi considerado o período crítico da primeira onda da COVID-19, doença provocada pelo novo Coronavírus (Sars-COV-2), o Poder Executivo iniciou a progressiva autorização quanto à retomada de algumas atividades econômicas, tidas como essenciais à população. Nesse cenário, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Ve...

A utilização do princípio da dignidade humana no julgamento de recursos extraordinários sob a sistemática da repercussão geral

O presente trabalho analisa a utilização pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do princípio da dignidade humana como fundamento para reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários, bem como sua invocação para a própria solução de mérito de recursos com repercussão geral reconhecida....

Medidas executivas atípicas no Direito Processual Civil: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

O Código de Processo Civil de 2015 no art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como forma de dar efetividade ao cumprimento da decisão judicial. A pesquisa estabeleceu como problema o seguinte questionamento: em que medida o princípio da dignidade da pessoa humana tem incidido na análise do defer...

Tutelas provisórias como instrumento célere de acesso à Justiça no Brasil.

A pesquisa traz uma análise quanto à importância das tutelas provisórias como instrumento célere de acesso a justiça brasileira. Trazendo como objetivo primordial o rompimento do paradigma de que a justiça está distante de seus tutelados, voltando-a para o cotidiano e demonstrando como elas podem influenciar a vida de muitos brasileiros, na...

A tutela popular dos direitos sociais: a iniciativa popular vinculante

A presente monografia tem como objetivo analisar o que de fato representaram as manifestações populares brasileiras ocorridas em junho de 2013, bem como a possibilidade de considerá-las como uma outra vertente de Iniciativa Popular, não aquela consagrada no art. 61, §2º, da Constituição Federal de 1988, referente à elaboração de leis, ma...

Aplicação do instituto contempt of court ao Direito Processual Civil brasileiro – garantia de efetividade da tutela jurisdicional

O artigo tem por objetivo a análise de um instituto ainda pouco estudado e aplicado no ordenamento jurídico pátrio: o contempt of court. Como norte da presente pesquisa, estudam-se primeiramente os princípios de primordial importância para a relação dos sujeitos no âmbito processual, quais sejam, função social do processo, boa-fé, lealda...

Ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade difuso e a ação civil pública são institutos que possuem procedimentos singulares. Sendo assim, averiguamos a viabilidade de eventuais inconstitucionalidades serem questionadas mediante utilização de ações coletivas. Ocorre que o efeito habitual do controle difuso é uma declaração inter partes, enquanto ...

O princípio da cooperação no novo Código de Processo Civil/2015

O presente artigo trata da análise acerca do artigo 6 do Novo Código de Processo Civil/2015 que trouxe à baila o princípio fundamental da cooperação que gerou um intenso debate na doutrina processualista, principalmente, sobre cinco questões interessantes, entre outras, dos quais tentaremos, da melhor forma possível, reponde-las: (i) se tra...

Meios eletrônicos para comunicação de atos processuais: uso do aplicativo WhatsApp como instrumento de intimação.

O presente estudo versa sobre a comunicação eletrônica dos atos do processo, mormente o emprego do aplicativo Whatsapp como meio de intimação. Assim, este estudo buscou examinar a validade da intimação efetuada através do aplicativo Whatsapp, que ainda não está prevista em lei específica....

Medidas executivas atípicas: pilares para o iminente julgamento da ADI nº 5.941/DF

: O objeto de estudo do presente trabalho são as medidas executivas atípicas, que decorrem do poder geral de efetivação fundamentado nos artigos 139, IV, 297, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º e 773, todos do Código de Processo Civil, que também constituem o objeto submetido ao controle...

Litigância de má-fé no processo civil: uma breve contextualização e a responsabilização por dano processual

O exercício abusivo de direitos processuais pode ser compreendido como sendo uma litigância de má-fé, como também as consequências que decorrem de algumas hipóteses que estão previstas no Código de Processo Civil. ...

Conciliação: Sua eficácia no PROCON

O Código de Defesa do Consumidor trata de uma política de relação de consumo, é uma compilação de regras e preceitos que visam ajudar a organizar as relações econômicas entre os fornecedores de produtos e serviços e os consumidores, proporcionando harmonia e justiças nas trocas. Assim, é preciso analisar de que forma os processos judi...

A inviabilidade na interposição de recursos de natureza extraordinária em reexame necessário

O artigo tem como objetivo examinar o tema da impossibilidade da interposição de recursos especial e extraordinário em face de decisão proferida em reexame necessário, adotando-se um posicionamento explícito acerca do tema....

O reexame necessário e os princípios constitucionais

O artigo trata das influências que os princípios constitucionais exercem sobre o instituto do reexame necessário demonstrando que este tem por fim a garantia de direitos fundamentais inerentes à Fazenda Pública....

A mediação e conciliação como medidas de solução de conflitos em condomínios

A presente pesquisa tem por finalidade analisar a possibilidade de aplicação da Mediação e a Conciliação como instrumentos de solução de conflitos em Condomínios. Com a edição da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado dos Conflitos, da promulg...