Do cabimento de mandado de segurança contra decisão da turma recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a decisão contrariar jurisprudência dominante do superior tribunal de justiça

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a viabilidade da utilização do mandado de segurança em face dos acórdãos das Turma Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando estiverem em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça....

Possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada de ofício

O Novo Código de Processo Civil, ao tratar da tutela provisória, inovou sobremaneira na disciplina do instituto, com significativas alterações e melhor detalhamento sobre o tema. Este estudo objetiva a análise da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada de ofício pelo juiz à luz do processo civil moderno, com especial destaqu...

A desjudicialização da Execução Civil. Primeiras impressões sobre o PL nº 6.204/2019.

O presente artigo busca analisar o fenômeno da desjudicialização da execução civil e realizar um estudo teórico acerca de seu potencial para conter o problema da morosidade do Poder Judiciário e falta de efetividade no cumprimento das decisões judiciais. Com linguagem simples e direta, procura instigar o leitor a se interessar pelo aprofund...

O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua utilização no âmbito da Fazenda Pública do Estado de Alagoas

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua utilização no âmbito da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, tecendo as linhas gerais deste instrumento processual com o fito de que se compreenda sua natureza jurídica para que, na sequência, se possa debruç...

A conciliação no Código de Processo Civil e o estímulo ao acesso à justiça: A restauração da cultura consensual no Judiciário

Trata-se de produção acadêmica que tem como objetivo discutir os aspectos e observações pontuais quanto à conciliação presente no atual código de processo civil, bem como a sua aplicabilidade no judiciário. O novo código de processo civil(2015), em seu art. 165, §2º, deixa claro que o legislador buscou descrever com precisão a funçã...

Análise da natureza do rol de Agravo de Instrumento no novo CPC sob a perspectiva da decisão de exceção de competência

O código de Processual Civil de 2015 promoveu profundas alterações no sistema recursal brasileiro. O objetivo da reforma era priorizar a razoável duração do processo, simplificando o complexo de recursos. Uma das medidas que impactou o novo sistema foi a limitação de cabimento do Agravo de Instrumento, uma vez que o acolhimento indiscrimina...

Julgamento antecipado parcial de mérito nas ações suspensas em virtude de recurso repetitivo

O CPC/15 teve como um dos seus objetivos criar mecanismos de estabilidade da jurisprudência, tendo aprimorado o sistema dos recursos repetitivos, possibilitando, agora, a suspensão dos processos que versem sobre o tema afetado. Apesar disso, uma consequência foi a relevante quantidade de demandas suspensas na origem que possuem pedidos não abra...

Métodos adequados de solução de conflitos

O Direito está em constante transformação de modo a acompanhar as mudanças da sociedade. Diante disso, nasceu a necessidade de o judiciário se atualizar no sentido de acompanhar essas mudanças, criando mecanismos cada vez mais eficazes na promoção da pacificação social. ...

Videoconferência como recurso para a realização da audiência de instrução e julgamento e sua compatibilidade com o sistema processual penal brasileiro

Devido ao surgimento do vírus COVID-19, o recurso de videoconferência passou a ser utilizado em larga escala pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente em audiências na seara criminal. Dessa forma, considerando a importância da audiência de instrução e julgamento, em consonância com os princípios que regem o processo penal, examinou...

A dualidade jurisdicional entre a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral

Esse artigo tem por tema central a natureza jurídica da Arbitragem, analisando como historicamente evoluiu a partir de uma transformação de paradigma que se busca superar no Direito meramente Adversarial, chegando-se na especificação do que hoje se conhece por Dualidade Jurisdicional na Jurisdição Estatal e na Jurisdição Arbitral....

Da coisa julgada e das perspectivas doutrinárias acerca dos seus limites subjetivos, sobrevindas com o advento do Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho monográfico consta com o propósito de, através de uma análise crítica e meticulosa do fenômeno jurídico da coisa julgada, ladeando seu transcurso ao longo do tempo, suas distintas conotações e aspectos, associadamente a um estudo pormenorizado da hodierna doutrina e jurisprudência ao seu respeito, ofertar um sólido e ...

Jurisprudência defensiva ou deficiência do Recurso Especial?

Não são poucas as petições de recurso especial que deixam de ser conhecidas no Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação de óbices sumulares, os quais, têm recebido com certo tom de indignação por parte dos advogados, a pecha de “jurisprudência defensiva”....

A perícia nos lucros cessantes

A Perícia sempre teve um papel importante no direito, pois um terceiro com especialização aplica seu conhecimento de maneira a dirimir as dúvidas as quais serão objetos da lide. Os danos materiais são classificados em Emergentes e Lucros Cessantes, sendo que este artigo tem por objetivo conceituar os institutos de maneira a diferenciá-los e ...

Os Precedentes Judiciais Formados em IRDR

O presente trabalho volta-se para uma análise técnica acerca na natureza jurídica dos precedentes judiciais formados por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, possibilitando, assim, a compreensão da essência deste incidente e dos mecanismos processuais próprios para fazer valer a autoridade do precedente jurídico formando...

Inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impõem a paralisação de demandas repetitivas

A quantidade de ações paralisadas à espera do julgamento de temas de demandas repetitivas impõe uma reflexão sobre o instituto de recursos repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas, consagrados pelo chamado Código Fux....

A necessidade de uma delimitação de critérios para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça

O presente trabalho tem por finalidade analisar os critérios para a concessão do benefício da gratuidade da justiça no âmbito do Poder Judiciário, conforme disposto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, serão abordados aspectos propedêuticos, bem como conceituação do termo gratuidade da justiça, ou justiça gr...

Penhora on line sob a perspectiva do princípio da dignidade humana frente ao mínimo existencial

Este trabalho possui como objeto compreender as circunstâncias que podem ocorrer no ato Jurídico de Penhora On Line, partindo da perspectiva que a estrutura jurídica brasileira está baseada nos princípios constitucionais com a objetivação de conferir a segurança jurídica ás relações civis, sendo estas relações obrigacionais e contratu...

Das modificações do procedimento da penhora on line como forma de garantir maior celeridade e efetividade ao processo

Dentre os diversos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está o da duração razoável do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, segundo o qual assegura a todos uma duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No que tange à fase de cumprimento se sentença, o Código de P...

A ineficácia do princípio da celeridade processual nas varas do interior do Estado do Amazonas

Este artigo científico aborda a ineficácia do princípio da celeridade nos processos que tramitam nas varas dos municípios do Amazonas, quais são as dificuldades encontradas pelo judiciário para alcançar e suprir as demandas dessas cidades e quais são os impactos na vida do cidadão amazonense residente no interior. Com o presente trabalho, ...

A (in)efetividade do protesto extrajudicial como ferramenta para execução lastreada em título judicial

O protesto extrajudicial lavrado em cartório tem sua finalidade demarcada dentro da orbe cartorária e serve como importante instrumento de constituição em mora do devedor, bem como na tentativa de satisfação de um crédito originado em um título ou documento de dívida. Nesse ínterim, estando o protesto extrajudicial presente em um cenário...