A eficácia da sentença em Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança constitui ação de natureza constitucional e rito especial destinado a salvaguardar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Em face de seu caráter eminentemente mandamental e de seu procedimento de viés sincrético, o Mandado de Seguran&ccedi...

A multa como mecanismo de efetivação da tutela específica nas obrigações de fazer e não fazer: artigo 537 do Código de Processo Civil de 2015.

O presente estudo tem como objetivo entender a tutela específica nas obrigações de fazer e não fazer, bem como estudar uma das medidas executivas mais importantes para a efetivação desta, a multa coercitiva com enfoque nas modificações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 537. ...

A evolução do instituto do julgamento antecipado parcial do mérito no Direito Processual Civil brasileiro

o presente artigo cuida da investigação dos antecedentes legislativos, doutrinários e jurisprudenciais do julgamento antecipado parcial do mérito no Brasil, contrastando-os, em seguida, com a nova disciplina dada ao instituto pelo Código de Processo Civil de 2015, de modo a possibilitar a compreensão histórico-evolutiva do instituto, a apri...

Julgamento de mérito de repercussão geral: o embate entre os artigos 1.026, caput, e 1.040, III, do CPC

Resumo: O trabalho volta-se à análise do cenário processual que surge com a publicação do acórdão paradigma do julgamento de mérito de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e a retomada do andamento do caso local que fora suspenso pela afetação da quest&a...

A possibilidade de constrição de criptomoedas como meio de execução alternativa no Judiciário brasileiro

O artigo demonstra por meio de jurisprudências, princípios, entendimentos doutrinários, documentos e decisões que existe um vácuo legislativo frente às criptomoedas e as moedas virtuais no cenário brasileiro. A não regulamentação das criptomoedas no Brasil demonstra a erma não somente a questão da sua normatização, mas também aplicaÃ...

A conciliação, os Juizados Especiais Cíveis estaduais e o atual cenário jurídico brasileiro

A cultura jurídica brasileira tem tradicionalmente intensificado ações de incentivo em modos alternativos de resolução de disputas (conciliação), apesar da crescente desilusão com o modo de adjudicação. Da mesma forma, a educação jurídica é conhecida por seu foco único em decisões de tribunais de apelação como pronunciamentos ofi...

A arbitragem no direito brasileiro

O presente artigo científico tem como objeto o estudo da arbitragem no direito brasileiro. Para isso, foram abordados aspectos gerais acerca da arbitragem como a convenção de arbitragem que possui meios diferentes de serem convencionadas, a sua evolução histórica no direito brasileiro, o procedimento adotado com as suas flexibilidades, bem co...

Tutela provisória na sentença e retirada do efeito suspensivo da apelação: técnica de incremento da efetividade do processo

Partindo da concepção de processo civil como instrumento da tutela jurisdicional de direitos e da existência de um direito fundamental à tutela efetiva, e identificando no efeito suspensivo automático da apelação um entrave à efetividade, o artigo trata da retirada deste efeito pela sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisór...

Diálogo entre o positivismo e o sistema de precedentes para a racionalidade do sistema jurídico no Brasil

O presente trabalho tem por objetivo abordar a necessidade de coerência de formação do direito para garantir isonomia e segurança jurídica, enquanto maneira de romper o personalismo e patrimonialismo que permeiam a cultura brasileira. O texto destaca pontos importantes do positivismo na colmatação do direito e como a teoria da interpretaçÃ...

A efetividade do subsistema recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 que assegura a recorribilidade das decisões interlocutórias: análise estatística de dados do TJDFT e TRF1

O presente artigo visa a análise da efetividade do microssistema recursal de impugnação das decisões interlocutórias disciplinado pelo novo Código de Processo Civil, que trouxe alterações de extrema importância no que concerne aos recursos de agravo. Diversas foram as divergências assentadas na doutrina e jurisprudência acerca da naturez...

A mediação como forma de resolução de conflitos familiares

Atualmente a sociedade moderna encontra-se em constante modificação em todos os âmbitos, seja na área tecnológica, educacional, alimentar e até mesmo no âmbito familiar o qual complementa-se pela maneira de se relacionar. Com isso, torna-se obrigatório que a legislação vigente esteja também em consonância com o atual cenário do mundo e...

A arbitragem nas relações trabalhistas após a Lei nº 13.467/2017.

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo aprofundar a compreensão sobre a arbitragem nas relações trabalhistas, apresentando aspectos sociais, psicológicos e jurídicos, diante da multidisciplinaridade do tema. Para tanto, o trabalho aborda as profundas mudanças sociais ocasionadas nas relaç&otild...

A bem-aventurança do poder judiciário com o advento da mediação nos litígios familiares

A mediação é um dos meios alternativos de composição de conflitos. O Novo Código de Processo Civil trouxe a mediação como importante e necessária forma de restabelecer o diálogo entre partes conflitantes. O presente estudo adveio dos resultados gerados nas ações de família pelo uso da heterocomposição, abrindo as portas para grandes ...

Coisa julgada progressiva e o termo inicial do prazo da ação rescisória do julgamento antecipado parcial do mérito

O tema da coisa julgada progressiva começou a ter destaque ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. À época, Superior Tribunal de Justiça entendia ser possível a sua formação. Contudo, alterou o seu entendimento, passando a não mais aceitar o conceito de progressividade da coisa julgada, fundamentando que a coisa julgada mat...

A natureza jurídica do rol de hipóteses de agravo de instrumentos: e a suas respectivas divergências

Sumário: 1 Introdução; 2 Apresentação do caso; 3 Revisão da jurisprudência; 4 Entendimento doutrinário; 5 Normas que regulamentam a matéria; 6 Análise crítica; 7 Conclusão. Referências  ......

O vai e vem processual – a renúncia do foro privilegiado pelo consumidor versus o princípio Kompetenz-Kompetenz invocado pelo juízo singular

Aborda-se no presente uma análise jurisprudencial e doutrinária acerca da relativização do princípio da Kompetenz-Kompetenz quando da renúncia ao foro privilegiado pelo consumidor. Verificam-se julgados e doutrinas relacionadas à matéria para verificar a possibilidade de o judiciário brasileiro, ante a tese de mínima competência para rec...

A realização de pesquisas auxiliares nas execuções, cumprimentos de sentença e requisições de pagamento em face da União

A prática da advocacia pública possui nuances que, não raro, sequer têm aprofundamento recorrente na seara da doutrina. Uma das questões urgentes e que afligem aos militantes dessa Função Essencial à Justiça – sem sombra de dúvidas – é a fase executória....

Gratuidade judiciária: a evolução na adoção de critérios mais sólidos para a concessão da benesse legal pelo TRF da 4ª Região

O objetivo deste estudo é demonstrar que houve uma nítida evolução no que diz respeito aos critérios adotados pelos desembargadores das Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4) quanto à concessão da assistência judiciária gratuita (AJG), se comparadas decisões dos anos de 2016/2017 com decisões dos últimos meses....

A aplicação e a força normativa dos enunciados do FONAJE nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis

Uma das formas utilizadas nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para a tentativa de integração da lei e padronização de procedimentos é através da aplicação dos enunciados expedidos pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). ...

O artigo 926 do CPC e a postura do STF nas ADCs 58 e 59

Desde o dia 27 de junho – um sábado, vale dizer – o meio jurídico nacional acompanha de forma atônita a decisão monocrática proferida pelo respeitável ministro Gilmar Mendes nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 que tramitam no Supremo......