A legitimidade da superação legislativa em relação a entendimento firmado em súmula vinculante.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a delicada interação entre a efetividade jurídica e os princípios democráticos no contexto da superação legislativa de entendimentos consolidados em Súmulas Vinculantes. Explorando o equilíbrio entre a busca pela eficácia das decisões judiciais e a manutenção da legitimidade democrátic...

Juizado Especial Cível, a solução que se tornou problema

O Juizado Especial regulamentado pela Lei 9.099/95, é uma instituição essencial no sistema Judiciário Brasileiro, que vem enfrentando diversos problemas em seu funcionamento. Criado para solucionar as dificuldades no acúmulo processual na justiça comum e proporcionar acesso facilitado e celeridade, neste artigo observa-se a falha em sua efeti...

Aspectos práticos da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Nos Juizados Especiais Cíveis

O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pelo princípio da especialidade, destina-se à conciliação, processamento e julgamento de causas dotadas de menor complexidade, nos termos da Lei. Nesse trabalho serão abordadas questões práticas quanto à aplicação ou não das disposições do Código de Processo Civil aos processos submetid...

Mediação e conciliação como alternativa para proteger os direitos de crianças e adolescentes envolvidos em conflitos familiares

O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação da mediação como forma de solucionar conflitos no âmbito do Direito das Familias, visando demonstrar as vantagens da utilização deste instituto, de forma geral. Inicialmente, examinaremos a evolução da família, seu conceito, tecendo breves considerações acerca do Direito das Famí...

Processo estrutural

O processo estrutural surge em razão da necessidade de se autorizar, em determinados casos, uma atuação jurisdicional que resolva não apenas o litígio individual existente entre as partes – típica das relações processuais civis tradicionais -, mas que também possibilite uma efetiva reestruturação dos sistemas públicos causadores daque...

Do fenômeno do “simultaneus processus”

Por expressa autorização constitucional, extraída da interpretação conjunta do artigo 102, I, “a” com o artigo 125, § 2º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), é plenamente possível que, quando determinado ato normativo estadual viole, ao mesmo tempo, a Constituição Federal e a Constituição Estadua...

Os impactos do Processo Judicial Eletrônico no acesso à justiça sob o olhar da vulnerabilidade digital

O presente trabalho trata do acesso à justiça, das ondas renovatórias deste acesso, de como o PJe impacta no acesso à justiça no âmbito cível das ações de família com foco na vulnerabilidade digital que é abordada na 6ª onda renovatória....

Sentenças/decisões manipulativas (intermediárias ou normativas) e sentenças transitivas (ou transacionais)

Não obstante seja indiscutível que, em qualquer democracia, notadamente as contemporâneas, é imprescindível a existência de uma separação e de harmonia entre os poderes, o conceito de jurisdição constitucional, na atualidade, não mais pode ser extraído da separação estanque atribuída, inicialmente, aos ensinamentos de Aristóteles, d...

A criação dos Juizados Especiais como forma de acesso à justiça formal à população hipossuficiente

Este artigo visou analisar a efetividade da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais em relação à sociedade menos favorecida economicamente, por meio da concretização dos princípios da celeridade e acessibilidade, sob a sua perspectiva interna, isto é, o acesso formal ao Poder Judiciário, o qual, consequentemente, influenciará na e...

Estrutura Bifásica do Processo de Conhecimento

Trata-se de artigo jurídico no âmbito do direito processual civil, cujo objeto abarca a análise sobre a estruturação do processo de conhecimento, especificamente do procedimento comum ordinário a partir das lições da doutrina do Professor Alexandre Freitas Câmara. Utilizou-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica, com consultas a livros ...

A legitimidade da Defensoria Pública para a impetração de mandado de segurança coletivo

O presente trabalho é destinado ao estudo da legitimidade da Defensoria Pública para a impetração de mandado de segurança coletivo com o objetivo de tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de vulneráveis, seja qual for a espécie de vulnerabilidade. Em que pese não haver previsão expressa na Lei nº 12.016/09, Lei do M...

Procedimentos Especiais: Uma Análise Detalhada das Ações de Exigir Contas e de Divisão e Demarcação de Terras Particulares

Este estudo explora as Ações de Exigir Contas e de Divisão e Demarcação de Terras sob o Código Civil, através do método dialético. Destaca mudanças no processo civil e elementos essenciais da Ação de Exigir Contas e da Ação de Divisão e Demarcação. ...

(In)eficiência do modelo brasileiro de solução de conflitos

No seguinte trabalho será discutida acerca da eficiência do modelo de solução de conflitos adotado no ordenamento jurídico brasileiro, sendo abordados de forma crítica a efetivação dos meios de hetero e autocomposição a serem aplicados no campo do Direito Brasileiro, bem como, serão abordados aspectos em que melhorias poderão ser feitas...

Justiça multiportas: análise sobre os métodos alternativos de resolução de conflitos

O objetivo principal deste trabalho é avaliar abordagens alternativas para a resolução de conflitos, abrangendo métodos de autocomposição e heterocomposição. Em face do aumento significativo das demandas, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de buscar alternativas à tradicional resolução de litígios através do sistema judicial...

A arbitragem como método adequado para solução de conflitos

A arbitragem, desde seus primeiros passos e primeiros registros de sua utilização, vem sendo utilizada em diversos âmbitos do Direito, o que permitiu sua evolução e, consequentemente, adequação às necessidades sociais. Atualmente, verifica-se que a arbitragem vem sendo utilizada principalmente no meio empresarial e trabalhista, a fim de tra...

O instituto processual da curadoria especial: uma análise sobre o seu caráter protetivo

Recurso de Apelação e o Código de Processo Civil: Uma Análise Acerca da Natureza Jurídica das Contrarrazões Recursais

primando pela primazia do julgamento do mérito, bem assim pela efetividade do processo, a edição do novo Código de Processo Civil, publicizado por meio da Lei n. 13.105/2015, trouxe inúmeras alterações procedimentais no contexto normativo que, até então, regulamentava o exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa. ...

O processo legislativo respeitante à edição do art. 531, caput, do Código de Processo Civil, a regência da Lei Complementar n. 95/1998 e a inaplicabilidade do rito da coerção pessoal aos alimentos de natureza indenizatória

O presente artigo tem por escopo analisar a tramitação legislativa referente à edição do art. 531, caput, do Código de Processo Civil, regida pela Lei Complementar n. 95/1998. Por fim, o estudo compreende que a referida análise autoriza conclusão segundo a qual o legislador ordinário pretendeu vedar a utilização do procedimento da prisã...

Apontamentos sobre a possibilidade de utilização da justiça restaurativa nas varas de família

O presente artigo versa sobre o tema “dos benefícios da justiça restaurativa para aumentar a satisfatividade nas varas de família”, sob a ótica jurídica e científica, uma vez que os processos que tramitam nas Varas de Família possuem caráter sensível, assim o principal intuito é compreender os benefícios garantidos através da adoç�...

Tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente: coisa julgada material versus estabilidade

Esta monografia trata de um estudo sobre o instituto da tutela de urgência e as modificações trazidas com o Código de Processo Civil de 2015, com enfoque no instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente e suas repercussões no mundo jurídico. Desse modo, esse trabalho tem por objetivo principal a análise dos efeitos causados a...