Abandono e maus tratos aos animais

O presente estudo tem como finalidade analisar a respeito dos maus tratos animais e suas possíveis punições, demonstrando a importância do conhecimento sobre o assunto para demonstrar que todos os seres vivos são dignos de amor, respeito e cuidados para, então, reduzir essa prática de abandono animal existente. Para isto, foi contextualizado...

Tribunal do Júri – soberania dos veredictos e seus mecanismos de controle à atuação dos jurados

A presente monografia aborda importante instituto de valor democrático instalado no país, qual seja o Tribunal do Júri previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, XXXVIII, sendo esse competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e conexos, tanto na modalidade consumada quanto tentada. Essa poderosa ...

A aplicação do dolo eventual e culpa consciente em homicídios no trânsito pelo TJMG

O presente artigo tem por objetivo identificar como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem tratado a questão do dolo eventual e da culpa consciente nos homicídios no trânsito causados, sobretudo, por embriaguez e/ou velocidade excessiva. Buscou-se analisar se o TJMG tem agido pautado pela legalidade e de acordo com o que leciona a doutrina o...

Investigação criminal tecnológica: obtenção de provas lícitas e garantia dos direitos fundamentais

O presente trabalho busca analisar os novos paradigmas da investigação criminal em consonância com a crescente evolução tecnológica ocorrida nos últimos anos. Para conclusão da referida análise, foram realizadas pesquisas em fontes bibliográficas, tais como livros, legislação vigente e artigos científicos relacionados com o tema aborda...

Inclusão de TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS

O presente trabalho tem por fito analisar a legalidade da inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd, respectivamente) na base de cálculo do Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação – ICMS. Referidas tarifas foram insti...

A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo civil

O presente trabalho tem como escopo dissertar sobre a consagração da Defensoria Pública como Instituição que democratiza o acesso à justiça, função esta primordial num País miserável como o Brasil. Nesta toada, necessário detalhar a atuação institucional da Defensoria Pública, com base na previsão constitucional e legal, bem como ev...

O tratamento jurídico tributário das criptomoedas no Brasil

Os criptoativos no Brasil tem uma insegurança jurídica por não ter um marco legal, nem um entendimento único consolidado, e com o avanço da internet e dos sistemas de pagamento no mundo, se tem uma grande demanda pelas transações p2p, porém o Brasil não tem um código aplicável, mas há uma regulamentação básica para controle de declar...

Tecnologias assistivas e poder judiciário: uma análise da lei nº 13.146/2015

O presente texto analisa de forma sucinta como se deu o avanço do processo físico ao processo eletrônico, e como tais mudanças impactaram diretamente as pessoas com deficiência. Há uma análise das tecnologias assistivas apresentadas na Lei 13.146, além de como o Poder Judiciário age para evitar o choque trazido pelo avanço do processo ele...

Legitimidade ativa das entidades de classe de âmbito nacional: a voz da sociedade civil na jurisdição constitucional

A presente pesquisa se propõe a analisar a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A situação-problema é delineada a partir da jurisprudência dominante daquela Corte Suprema, que restringe a referida legitimidade �...

A divergência jurisprudencial sobre a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado

Este artigo aborda os posicionamentos antagônicos que prevalecem atualmente nos precedentes dos Tribunais Superiores acerca da aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado. O que antes era uníssono na jurisprudência pátria ganhou novos contornos após uma girada no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. ...

Casos de grande repercussão no direito penal brasileiro – a influência midiática

O presente artigo visa aprofundar os estudos acerca da influência da mídia nos crimes de grande repercussão no Brasil. Serão abordadas à liberdade de expressão e a importância do papel da imprensa para os espectadores, bem como os seus malefícios e interferência direta no fato concreto, transformando o acompanhamento dos casos em verdadei...

A desigualdade de gênero na pandemia da Covid-19: Um olhar sobre os principais efeitos na vida das mulheres

No presente trabalho será feita uma abordagem acerca da pandemia, com o objetivo de falar sobre as principais medidas que foram tomadas para o enfrentamento aos efeitos econômicos, demonstrando a desigualdade de gênero com um retrato pré e pós covid-19, buscando trazer a múltipla jornada da mulher e os efeitos pós pandemia, bem como tentando...

A visão da magistratura sobre a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, embasada no fim da modalidade culpa

Haja vista à aprovação da nova Lei da Improbidade Administrativa (LIA), um tema bastante polêmico surgiu, agravado pelo problema de haver poucas jurisprudências sobre o assunto. A proposta desta pesquisa será embasada em julgamentos de improcedência da retroatividade da nova Lei n.º 14.230/21, quanto à retirada da modalidade “culpa” re...

Convivência: direito ou dever? Uma análise histórica, legislativa, doutrinária e jurisprudencial

O presente estudo tem por escopo analisar a convivência paterno filial à luz da legislação brasileira. Procura-se entender de que maneira a temática é observada pelo legislador, como Direito ou Dever. Para tanto, é feita uma análise histórica sobre as Constituições brasileiras e a evolução de sua preocupação com a proteção ao menor...

Delação premiada e o combate ao crime organizado no contexto brasileiro

Entende-se por delação premiada transação penal ou hipótese de justiça negociada onde o Estado prevê um acordo que resulta em benefício ou prêmio de redução da pena até a isenção penal, para que o réu-colaborador assuma sua culpa em atividade criminosa devendo também imputar esse fato a terceiros quando houver. Sendo necessário hav...

Prescrição virtual: Reconhecimento antecipado da prescrição retroativa em virtude da ausência do interesse de agir

O presente trabalho teve como objetivo estudar a prescrição virtual e seu reconhecimento, já que existe uma grande divergência doutrinária e jurisprudencial. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, que envolveu a utilização de manuais, livros, artigos, jurisprudências e legislações referentes ao assunto abordado. Foi realiz...

O conceito de direito: a origem e aplicação das regras jurídicas e a influência da moral no direito, estudos em Hart

O conceito de direito encontra é tema que requer a devida atenção no campo dos estudos da teoria do direito, dentre os autores que tratam do tema, Herbert L. A. Hart tem sido destacado pela precisão acadêmica e teórica, trazendo importante contribuição para a discussão do tema. O trabalho tem por objetivo apresentar o conceito de direito d...

O homem como algoritmo, consequências e jurisdição aplicada

O presente artigo científico tem como objetivo conceituar e levantar o debate sobre a epistemologia do esgotamento humano como resultado da distorção de suas funções no campo dos direitos trabalhistas para que se adeque às demandas de forma semelhante ao funcionamento dos algoritmos no mundo digital, enfocando sobre suas consequências psicos...

A correlação entre a recorribilidade e a motivação na perspectiva dos pronunciamentos judiciais de primeiro grau

O presente trabalho propõe estudar os pronunciamentos judiciais de primeiro grau no contexto das inovações trazidas pelo CPC/2015, discorrendo os conceitos, a estrutura e os meios de impugnação disponíveis. Com base nestas premissas, considerando a motivação como ponto comum entre as decisões interlocutórias e as sentenças, se analisará...

Garantia de acesso à justiça e a imparcialidade social da máquina judiciária

Viver em sociedade nem sempre é uma tarefa fácil, pois nos deparamos com uma infinidade de diferenças, seja de pensamentos, estilos de vida, opiniões sobre diversos assuntos que talvez poderá chocar sua percepção de moralidade. As distinções fazem parte do ciclo existencial e cabe a cada um respeitar a individualidade do próximo. Na busca...