Um novelo de lã envolvendo a tributação de ICMS

O presente trabalho pontua a hipótese de incidência do ICMS e o seu questionamento acerca da ausência de incidência do fato gerador, bem como a sua cobrança em cotejo ao ISS, em casos de conflitos envolvendo operações mistas, com o papel ativo do intérprete, sensível ao consequencialismo, estampado na realidade cotidiana e atrelado a uma i...

Responsabilidade civil extracontratual das entidades do terceiro setor

A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo. O principal questionamento objeto do presente artigo é saber se tal regime jurídico pode ou não ser aplicado ao terceiro setor, que é composto por entidades da sociedade civil sem finalidade lucrativa q...

Práticas dialógicas deliberativas do STF durante a pandemia do Covid - 19

O presente artigo científico tem como objetivo fomentar a investigação, conceituar e analisar todas as etapas das práticas dialógicas, pré-deliberativas, deliberativas e pós-deliberativas em torno da prestação jurisdicional, sobretudo do Supremo Tribunal Federal. A par de elucidar a temática por intermédio de sua aplicabilidade prática,...

Proposta de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da Grande BH: considerações técnicas e operacionais sobre o Terminal Ibirité, MG

Este trabalho intenciona apresentar propostas de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da Grande BH, em especial, o Terminal Ibirité, localizado Vila Pinheiros no distrito da Sede Municipal, em Ibirité - MG. A metodologia consistiu em ampla revisão bibliográfica c...

Análise da Lei 14.181 de 2021 e sua aplicabilidade imediata: métodos adequados de solução de conflitos nas situações de Superendividamento do Consumidor

O presente trabalho discorre sobre a Lei 14.181/2021 que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, introduzindo o sistema de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor. Deste modo, pretende-se averiguar a renegociação da dívida do consumidor superendividado sob o viés da análise econômica do direito; bem como realizar uma...

Da (in)constitucionalidade da reforma trabalhista

O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca dos aspectos jurídicos decorrentes das alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Desta forma, serão analisados os artigos: 790-B, caput e seu §4º; artigo 791-A, § 4º e artigo 844, § 2º...

O reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem no ordenamento jurídico brasileiro

O reconhecimento a paternidade é um instituto protegido pela legislação constitucional e civil, tendo como finalidade primordial a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, entretanto, podendo ser reconhecido ainda para pessoas maiores de idade. Cabe destacar ainda que a norma prevê o reconhecimento da paternidade para os filhos con...

Seguro de responsabilidade civil como instrumento de gestão de riscos do segurado

O presente artigo tem por objetivo trazer uma abordagem sobre o contrato de seguro de responsabilidade civil previsto no Código Civil de 2002, com enfoque na sua estratégica função de instrumento de gestão de riscos contratuais, mediante a transferência pelo segurado ao segurador de riscos predeterminados, notadamente o risco de inadimplement...

Da execução contra a Fazenda Pública e as alterações advindas da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Trata da elaboração de artigo científico para o curso de Pós Graduação Sentido Único – Gestão Educacional Superior. O artigo se propõe a esclarecer as alterações realizadas no Código de Processo Civil, mais especificamente na Execução contra a Fazenda Pública, com o advento da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. ...

A educação como direito subjetivo e a modalidade EAD como forma de concretizá-lo

O presente trabalho objetiva analisar a natureza do direito à educação quanto ao seu grau de exigibilidade. Serão apresentados os conceitos de direito subjetivo e de normas de caráter programático. Identificar-se-á em que categoria está inserido o direito à educação. A pesquisa é relevante, pois, a depender do grau de exigibilidade dess...

Uma análise a respeito das leis ambientais brasileiras, junto as áreas de preservação permanentes (Apps) em áreas urbanas da cidade de Manaus e a questão dos resíduos sólidos na rede hidrográfica

A crise ambiental vivenciada pelo mundo tem se constituído em um dos maiores desafios da humanidade. O aumento da poluição e a utilização predatória dos recursos naturais têm acelerado o aquecimento global, causando o efeito estufa e o comprometimento das florestas e dos rios. Contudo, a problemática não se resume ao contexto ecológico, m...

Tratamento de dados no âmbito do marco civil da internet e da LGPD no Brasil

Neste estudo, será abordado a atuação do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, e como se dá aplicação de leis e princípios aos casos concretos de crimes cibernéticos. Para dirimir tais questões, o estudo assume o objetivo de averiguar qual o tratamento de dados no âmbito do marco civil da internet ...

Anotações sobre Contratos Eletrônicos

O presente artigo tem por objetivo abordar os denominados Contratos Eletrônicos, assim entendidos como os contratos celebrados no ambiente eletrônico. Os referidos Contratos são protagonistas na sociedade contemporânea caracterizada pela transformação digital. Nos últimos anos, em razão da pandemia do COVID 19 que assolou o mundo, os Contra...

Os efeitos extrafiscais do IPI e o impacto na repartição constitucional das receitas tributárias: uma Análise dos Recursos Extraordinários 705.423/SE e 1.288.634/GO

A intervenção do Estado na economia, como cediço, é sempre uma tarefa delicada e que envolve inúmeros preceitos constitucionalmente previstos. Com a crise econômica mundial de 2008, o Brasil adotou medidas fiscais de intervenção na Ordem Econômica, a fim de minimizar os impactos sofridos pelo mercado interno. As políticas praticadas pelo ...

Compliance na polícia civil de Pernambuco como programa de prevenção, detecção e remediação aos atos de corrupção

O presente trabalho é uma análise sobre a criação e implementação de um programa de compliance na Polícia Civil de Pernambuco como forma de prevenção, detecção e remediação aos atos de corrupção, baseado no apoio da alta gestão, fortalecimento do controle interno, gestão de riscos à integridade e medidas próprias de integridade. ...

Violência doméstica no município de Rio Preto da Eva-AM no período de 2020-2022

O presente trabalho visa comparar dados da violência doméstica no município de Rio Preto da Eva, no período de 2020 a 2022, isto é, os três últimos anos, inclusive em meio à pandemia de COVID-19. A pesquisa tem como enfoque principal verificar o quadro de violência doméstica na localidade, apresentando-a estatisticamente. Inicialmente, a ...

Possível contrariedade da Lei Complementar nº 173/2020 ao federalismo brasileiro. Perspectiva não analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em resposta à crise instalada pela Pandemia de Covid, foi elaborada a Lei Complementar nº 173/2020. Por meio dessa lei, estabeleceu-se um programa federativo de enfrentamento ao COVID-19. Foi erigido um conjunto de medidas previstas especialmente para o exercício financeiro de 2020, visando ao apoio financeiro aos estados-membro e municípios. F...

A incomunicabilidade do preso no regime disciplinar diferenciado e alterações promovidas pela lei 13.964/2020

Este artigo versa sobre o regime disciplinar diferenciado no que se refere à incomunicabilidade do preso, tendo em vista a possibilidade de determinação de duração máxima de até 2 (dois) anos de isolamento, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, aplicável ao preso provisório ou condenado. O rigoros...

Os Juizados Especiais Cíveis como instrumento facilitador do acesso à justiça e as inovações no âmbito da celeridade processual

O presente artigo científico tem como propósito analisar os Juizados Especiais Cíveis como instrumento facilitador do acesso à Justiça, conceituando-os, apresentando suas principais características, seu peculiar procedimento e os princípios norteadores da Lei de regência, discorrendo sobre as dificuldades que as pessoas tem para que consiga...

Crimes contra a dignidade sexual: e a condenação com base na palavra da vítima

O presente artigo analisa a valoração da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, cujo depoimento pessoal da vítima é o único meio de prova. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida é possível à luz da presunção de inocência se discutir a condenação com base apenas na palavra da vítima. Dessa forma, objetivou-se ...