Exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis

O artigo tratará sobre o conceito e histórico da corretagem no Brasil, os principais pontos do Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis, bem como os aspectos cíveis e criminais do exercício da corretagem sem o registro no CRECI. O trabalho apresenta como objetivo demonstrar a real situação da profissão de corretor de imóveis e...

Natureza jurídica do direito real de laje

A Medida Provisória 759/2016 ulteriormente assimilada na Lei nº 13.465/2017 entabulou o direito real de laje campo de ação dos direitos reais já existentes no Código Civil Brasileiro. A supracitada trata da possibilidade da edificação de imóveis em uma mesma base/área de forma autônoma e titularidades diferentes. O presente artigo tem po...

Inovações da Lei 14.382/2022 e Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça quanto à alteração do nome da pessoa natural no Cartório de Registro Civil

O nome da pessoa natural, atributo do direito da personalidade, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, recebeu muitas inovações com o advento da Lei Federal 14.382/22, permitindo na via administrativa extrajudicial a modificação de prenome e inclusão de apelidos de família. Por sua vez, o Provimento 149/2023 do Cons...

A (im)possibilidade da análise da prescrição do título ou documento de dívida pelo tabelião de protesto

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar a possibilidade da análise da prescrição do título ou outro documento de dívida pelo tabelião de protesto, tendo em vista os limites da atividade de qualificação notarial e o tratamento legislativo, doutrinário e jurisprudencial dado ao tema, notadamente diante dos argume...

Adjudicação compulsória no registro imobiliário: As inovações trazidas pela Lei 14.382/2022

O tema do presente artigo é a Adjudicação Compulsória trazido como inovação pela Lei 14.382/2022, que versa sobre os Registros Públicos Eletrônicos e que alterou sensivelmente a Lei 6.015/1973. O novo regramento inovou e possibilitou que credores de promessa de compra e venda, uma vez preenchidos diversos requisitos, possam realizar a adjud...

Usucapião administrativa, serviço extrajudicial e acesso à justiça

O tema de usucapião extrajudicial reúne facetas de dois direitos fundamentais: o direito de acesso à justiça por meio de procedimentos e mecanismos que permitam a resolução eficaz do conflito e o direito à formalização ou titulação da propriedade, relacionado ao direito à moradia ou uso racional de terras, no qual a formalização permi...

A efetividade dos protestos em cartório

Atualmente, há muitos casos tratados pelo Sistema Judicial que precisam ser resolvidos, tornando os processos morosos e em alguns casos insatisfatórios. As pessoas em geral, e até mesmo o sistema jurídico, concordam que o atual estado de coisas é inaceitável. Como resultado, as autoridades carecem das ferramentas necessárias para lidar com s...

Distrato contratual à luz da Lei nº 13.786/18: a segurança jurídica trazida na regulamentação do distrato contratual imobiliário

O presente estudo visa compreender as alterações realizadas pela Lei nº 13.768/18, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018, e, que é considerada um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento. Tal alteração se deu em meio a uma crise imobiliária, com vários casos que conduzia o consumidor a desfa...

Breves Considerações sobre Registro Civil das Pessoas Naturais

O Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade, em resumo, o arquivamento e registro (compreendidos no termo anotações e averbações) de atos e fatos jurídicos da vida civil (nascimentos, casamentos e óbitos). Os principais fatos da vida civil de uma pessoa, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Cartórios ...

Direito de Laje: análise sobre a regularização fundiária urbana

luz da regularização dos terrenos urbanos, o objetivo deste artigo é explorar o Real Direito do Assunto. O instituto foi criado pela disposição nº 759/2016, que foi posteriormente codificada como Lei nº 13.465/2017. Apesar de sua recente positivação, o Direito de laje foi experimentado anteriormente por algum tempo nas favelas. Os pré-req...

Alocação de riscos na incorporação imobiliária

Saiba que é de extrema importância a alocação de riscos na incorporação imobiliária devido aos diversos fatores envolvidos. Pois, trata-se da construção de condomínios com unidades autônomas para venda independente, mesmo ainda na planta. A alocação de riscos é uma estratégia que busca soluções para os principais riscos para a exe...

A importância do registro imobiliário em casos de doação em programas habitacionais

O direito de propriedade foi elevado a um status de grande importância, previsto no texto constitucional como garantia fundamental, desempenhado de modo específico e ilimitado para atender a sua função social. O posicionamento em vigor evidencia que a propriedade não existe em si mesma, passando a ter como base a sua funcionalidade, especialme...

Usucapião urbano como meio de aquisição da propriedade pela população de baixa renda

Este trabalho aborda como tema, a usucapião especial do imóvel urbano como meio de aquisição da propriedade pela população de baixa renda, de forma a elucidar suas origens, sua evolução jurídica e social desde a antiga civilização romana até na atualidade brasileira, a qual sofreu alteração nas diversas épocas, tratando no tempo e no...

Uma análise perfunctória sobre as respectivas especificidades da compra e venda de imóveis no direito brasileiro

A presente pesquisa iniciou da obrigação em aprofundar as informações a propósito dos predicados legais do pacto de aquisição e venda dos respectivos imóveis urbanos e os rurais, bem como considerar as exterioridades legais que submergem o direito de anteposição e os seus ajustes característicos, caracterizar o acordo de aquisição e de...

Retificação de registro de imóveis

O objetivo deste artigo foi informar sobre a retificação de registro de imóveis, suas modalidades e motivos. A pesquisa deste artigo foi epistemológica, investigando conceitos e opiniões de autores sobre o assunto em websites, livros, jurisprudências. ...

Breve pesquisa sobre o registro de imóveis no Brasil: Tendo como ênfase principal a respectiva apreciação de alguns princípios norteadores no ordenamento jurídico pátrio e a organização de um Cartório de Registro de Imóveis no Brasil

A presente pesquisa apresenta como escopo de ponderar, por sua vez, registro de imóveis brasileiro, apresentando como enfoco basilar respectivamente os seus princípios fundamentais, ordenamento legal e a respectiva disposição de um cartório de Registro de Imóveis....

Loteamento de acesso controlado: o que mudou com as recentes decisões do STF?

As habituais formas de organização dos conglomerados habitacionais pedem respostas inovadoras por parte do Direito, a fim de se adequar à nova realidade urbana. Nesse sentido, destacam-se as questões relacionadas à controvérsia acerca da cobrança de “taxas” pelas associações de moradores, a fim de garantir serviços e segurança aos pr...

Regularização fundiária urbana de interesse social em Palmas-TO

A presente pesquisa se propõe a uma breve análise do quadro no município de Palmas-TO, reconhecendo a necessidade de regularização fundiária na zona urbana, diante da irregularidade de parte dos imóveis localizados dentro daquele perímetro urbano. ...

Direito imobiliário: garantias locatícias e suas penalidades civis e criminais

O objetivo deste presente trabalho, elaborado em pesquisa bibliográfica, é em analisar doutrinas, artigos e jurisprudências acerca das garantias locatícias disposta na legislação vigente, sendo analisado e conceituado todo conteúdo que envolve a temática, é importante destacar que as Garantias Locatícias garantem o cumprimento uma obriga�...

Os principais aspectos da matrícula no Direito Registral

O presente estudo visa conceituar a analisar os principais aspectos da matrícula no Direito Registral. Na mesma esteira, também se faz necessário analisar e conceituar os diversos princípios que norteiam o Direito Registral. A importância do estudo conceitual e prático de tal tema é grandioso, tendo em vista a crescente verticalização dos ...