Despedida lenta da desoneração da folha de salários

Há alguns anos alguns setores da economia aos contribuintes para a previdência social, na parcela da contribuição patronal e com o objetivo de incentivar a geração de emprego com carteiras assinadas foram beneficiados com o incentivo fiscal denominado DESONERAÇÃO DA FOLHA, passando a contribuir através da CRPB....

Opção para atualização do valor de bens imóveis é regulamentada pela RFB

Imediatamente à publicação da Lei de nº 14.973/2024, que trouxe no bojo de seus artigos 6º, 7º e 8º a opção para atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, tanto pelos contribuintes do IRPF como do IRPJ, escrevemos texto sobre o tema, porém alegando que a RFB iria regulamentar sua aplicação....

Execução Fiscal Contra a Fazenda Pública: Desafios e Perspectivas

A execução fiscal contra a Fazenda Pública é um processo judicial que visa a cobrança de créditos tributários ou não tributários devidos ao ente público. Este procedimento enfrenta desafios significativos devido à peculiaridade das prerrogativas da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de bens públicos, a necessidade de precatório...

Regime de estimativa no IRPJ lucro real

Continuando nossos textos sobre a DESMISTIFIAÇÃO DO LUCRO REAL, trataremos sobre o REGIME DE ESTIMATIVA. A tributação das pessoas jurídicas contribuintes obrigados ao LURO REAL no IRPJ e na CSLL pelo regime de ESTIMATIVA é uma opção desse sistema de tributação que os coloca na obrigação de recolher os valores devidos com base na receit...

Imóveis de pessoas físicas e jurídicas poderão ter seus valores atualizados pela Lei 14.973/2024

Promulgada que foi a Lei de nº 14.973, de 16/09/2024 (sobre desoneração da folha e outros assuntos), ela trouxe no bojo, seus artigos 6º, 7º e 8º, a opção pela atualização dos valores dos imóveis declarados no IRPF assim como os imóveis constantes do ativo permanente das Pessoas Jurídicas....

ICMS pago a maior na ST pode ser restituído segundo STJ

Ao julgar o Tema 1.191 sobre recursos repetitivos o STJ decidiu que: "na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo 166 do Código Tributário Na...

Execução fiscal contra a Fazenda Pública: desafios e perspectivas

A execução fiscal contra a Fazenda Pública é um processo judicial que visa a cobrança de créditos tributários ou não tributários devidos ao ente público. Este procedimento enfrenta desafios significativos devido à peculiaridade das prerrogativas da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de bens públicos, a necessidade de precatório...

Holding familiar: uma ferramenta de planejamento tributário para redução da carga fiscal das empresas familiares

Este trabalho tem por objetivo demonstrar como a Holding Familiar contribui para o planejamento sucessório. Através do estudo dos aspectos financeiros e tributários, explora-se como a Holding Familiar pode ser utilizada para a diminuição da carga fiscal, comparando-se com metodologias tradicionais de sucessão. A pesquisa utilizou métodos bib...

O Sistema Tributário Nacional e a necessidade uma reforma tributária, pontos positivos e negativos da ec 132/2023

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo realizar uma análise minuciosa sobre a nova reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. Inicialmente, o estudo se debruça sobre a pergunta central: O Sistema Tributário Nacional vai melhorar com a reforma tributária? Para responder essa questão, será necess...

Recuperação dos créditos da COFINS e do PIS dos últimos 60 meses

Apesar da Reforma Tributária acabar com as contribuições da COFINS e do PIS, substituindo-as pela CBS, os emaranhados de normas tributárias daquelas contribuições têm gerado recolhidos a maior e/ou indevidos....

Criação da DIRB confronta a simplicidade tributária

Na esteira da reforma tributária veio o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA, cujo texto regulamentador daquela está no Congresso em fase de tramitação, via Leis Complementares....

Livro caixa e as deduções permitidas no IRPF

O LIVRO CAIXA é de escrituração obrigatória para os contribuintes pessoas físicas que recebem remuneração por trabalho não assalariado e, por isso, estão obrigadas ao chamado carnê-leão como forma de tributação de seus rendimentos, inclusive o titular de serviços notariais (exceto quando remunerado exclusivamente pelos cofres público...

Livros fiscais e contábeis do simples nacional

O SIMPLES NACIONAL é um sistema tributário criado por Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) beneficiando as ME e as EPP que podem optar por esse regime simplificado de tributação, já tão popular no meio empresarial e contábil....

Promessas eleitoreiras de exclusão de tributos: entenda os impactos na renúncia de receitas e as exigências fiscais

O objetivo deste artigo é analisar os impactos das promessas eleitorais de renúncia de tributos, como impostos e taxas, nas finanças públicas municipais. O problema central está na incompatibilidade entre essas promessas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige compensações para a perda de receitas. A justificativa do estudo é a ...

Omissão de receita e suas consequências

A omissão de receita constatada na escrituração contábil traz consequências pesadas para os contribuintes nela incorridos. As características da omissão de receita são detectadas por omissão no registro contábil, evidenciando: a) manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Esta é fácil...

Impugnação administrativa deve contestar todas as teses contidas nos feitos fiscais

O universo de contribuintes inscritos no CNPJ sujeitará à avaliação, pelo fisco, de suas atividades, visando fiscalizar o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, definidas em lei. Em assim sendo, ao se inscrever no CNPJ e abrir um tipo de negócio, todos estão sob a vigilância fiscal 24 horas por dia, pelo sistema tributár...

Orientações para impugnações de autos de infração da RFB

No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no dia imediato começa a contagem do prazo para a defesa administrativa....

Princípio da cooperação na reforma tributária

Este princípio nada mais é do que ser possível relacionar o tributo que está sendo pago com as contrapartidas e os direitos que a sociedade deve receber em troca, por meio das ações e prestações estatais (saúde, educação, cultura, segurança etc.). Os tributos devem servir para que o Estado ofereça serviços aos cidadãos, sendo que es...

Princípio da defesa do meio ambiente na reforma tributária

A REFORMA TRIBUTÁRIA trouxe no seu bojo 6 princípios constitucionais e, dentre eles, numa visão para os dias atuais, o Princípio da Defesa do Meio Ambiente. Aqui podemos dizer que essa é uma demanda de toda a humanidade. O sistema tributário precisa estar atento a questões ambientais, e, nesse contexto, esse princípio permite que os tributo...

Princípio da simplicidade na reforma tributária

O emaranhado de normas a que estão obrigados a cumprir no ordenamento tributário brasileiro, tanto pelos empresários, mas principalmente pelos profissionais de contabilidade, torna-se necessário pensar, agir e modificar, via poder legislativo o sistema atual vigente, praticando o princípio da simplicidade incluído na reforma tributária, cuja...