Interesse e legitimidade no novo Código de Processo Civil: pressupostos ou condições da ação?

Trata-se de artigo jurídico no âmbito do direito processual civil, consistente na análise doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do interesse de agir e da legitimidade ad causam, a luz do Novo Código de Processo Civil. Utilizou-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica, com consultas a livros, legislação e decisões judici...

Limites e Possibilidades da Intervenção Anômala do Poder Público no Sistema Judiciário

Este ensaio analisa a disposição incorporada ao Título III do Código de Processo Civil de 2015, concernente à Intervenção de Terceiros. Paralelamente, examina-se a maneira pela qual a Fazenda Pública se imiscui em ações judiciais nas quais sua participação como parte não se origina desde o início do processo. No âmbito deste diálogo...

A internação compulsória do menor dependente químico

Este trabalho tem como finalidade abordar a internação compulsória da criança e do adolescente, demonstrando assim que o uso desses entorpecentes pode causar transtornos psicológicos e físicos. A internação compulsória ainda é um tema bastante discutido, nossa Carta Magna garante o mínimo para a existência, a saúde o direito à vida di...

Agravo de instrumento sob a perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de artigo jurídico no âmbito do direito processual civil, consistente na análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento de agravo de instrumento. Utilizou-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica, com consultas a livros, artigos jurídicos, legislação e decisões judiciais pertinentes. Objetivou-se com...

Da contratação do empréstimo sobre a RMC e sua inconstitucionalidade

A presente pesquisa analisa o empréstimo sobre cartão de crédito (RMC) e sua inconstitucionalidade. A proposta desta pesquisa é destacar a forma ilegal dos meios de contatação nessa modalidade; bem como os juros abusivos e a famosa “dívida eterna” contraída na modalidade de contratação. Verifica-se ainda a falta de clareza dos bancos ...

O tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil e sua relação no ordenamento jurídico

O objetivo do presente artigo é evidenciar a necessidade de disponibilização de políticas públicas eficazes ao adolescente antes e após a ocorrência do ato infracional, sobretudo no que se relaciona com os caminhos oferecidos pelo tráfico de drogas, uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalh...

Breves considerações filosóficas sobre as relações de poder no ambiente de trabalho

O presente artigo pretende analisar, sob o pensamento filosófico, como as relações de poder se desenvolvem no ambiente de trabalho, considerando a filosofia como sendo a reflexão e o questionamento do senso comum que nos governa todos os dias. O objetivo do trabalho é compreender como a falta de empatia entre os empregados e os empregadores, o...

Inquérito policial: o valor probatório do inquérito na ação penal.

No presente artigo dilatar-se-á à cerca do inquérito policial; Para tanto será analisado desde suas características e princípios até mesmo decisões de tribunais a cerca de assuntos correlacionados ao tema. Almeja-se uma conclusão a respeito de seu valor probatório em meio à persecução penal. Para tanto, apresentar-se-á incialmente con...

Marketing digital no direito brasileiro: redes sociais para advogados e seus limites à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB

O presente trabalho aborda a realidade da nova onda crescente que está levando a era digital para novos rumos e possibilitando novas projeções para o Direito Brasileiro. A metodologia empregada na elaboração deste artigo é de caráter analítico exploratório e explicativo, fundamentada em pesquisas bibliográficas. Na condução da pesquisa,...

Da livre manifestação do pensamento à lei de acesso à informação

Este artigo pretende pontuar questões acerca da livre manifestação de pensamento, passando pelo tratamento dado pelo constituinte para a comunicação social, além do acesso à informação regulamentado pela lei n°. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Este estudo calca-se essencialmente de ampla pesquisa bibliográfica, por meio de u...

O enraizamento do princípio da insignificância e seu desdobramento (ramificação) no direito penal

O presente artigo científico buscou sintetizar toda a matéria relacionada ao princípio ora em pauta, trazendo em seu bojo todos os possíveis desdobramentos relacionados ao Princípio da Insignificância ou da Bagatela. Procurando robustecer o conteúdo com orientações doutrinárias, acrescidos de posições jurisprudenciais oriundas do sistem...

O protesto da certidão de dívida ativa (CDA) como uma alternativa eficiente na recuperação fiscal

O presente artigo tem como finalidade demonstrar como o protesto de certidão de dívida ativa pode ser uma forma alternativa menos onerosa e mais eficiente na recuperação fiscal dos entes federados. Posteriormente a esta constatação, são realizadas pesquisas aprofundadas nos temas mais discutidos atualmente, as críticas mais levantadas, os b...

Desmistificando os crimes cibernéticos: uma visão aos crimes virtuais

O presente artigo aborda o tema dos crimes cibernéticos no contexto da era digital e das redes sociais. Com o avanço tecnológico, a prática de crimes cibernéticos tem aumentado significativamente, envolvendo fraudes e enganos através de meios eletrônicos. A Lei 14.155/21 trouxe alterações no Código Penal, incluindo os §§ 2°-A e 2°-B, ...

A responsabilidade civil do cirurgião plástico frente a intercorrências indesejadas em procedimentos estéticos no Brasil

Visando a otimização da qualidade de vida e autoestima, a população brasileira é uma das que mais realizam procedimentos estéticos no mundo. Para a ocorrência de tais procedimentos, firma-se uma relação contratual entre o cirurgião e o paciente, da qual sempre é esperada uma dedicação e cuidado intensivo do profissional, bem como a uti...

O direito humano ao desenvolvimento e proteção ambiental: aspectos de evolução cultural e cidadania global através das reuniões da organização das Nações Unidas (ONU)

Para conceber a proteção ambiental e o desenvolvimento humano alinhado a sustentabilidade como se conhece hoje, longo foi o caminho para as mudanças culturais que respinguem no exercício efetivo da cidadania. A cidadania planetária, a busca pela consciência do pertencimento ao planeta terra e as manobras jurídico-históricas de mudanças da ...

Feminicídio: surgimento e aplicação no ordenamento jurídico

O objetivo do presente artigo científico tem como intuito de discorrer de um crime que há grandes índices de efetivação. O feminicídio é um crime derivado de uma violência contra mulher ou gênero, por motivos da sexualidade. Dentro do estudo, foi utilizado uma metodologia qualitativa e bibliográfica, com isso, será estudado como surgiu a...

Violência Obstétrica no Brasil

O presente trabalho trata da violência obstétrica que mulheres sofrem ao procurar atendimento de saúde durante a gravidez, parto ou pós-parto um problema de saúde pública que se espalha na sociedade de forma silenciosa fazendo vítimas tanto no setor privado quanto no público, em um dos melhores momentos da vida de uma mulher. Tem como objet...

Alta tributação e a finalidade dos recursos

Este trabalho propõe examinar dois pontos de suma importância para uma relação eficiênte entre estado e indivíduo, a finalidade dos tributos e a alta carga tributária. Ambos os pontos geram interpretações diferentes e complexas, vendo que na perspectiva de muitos o estado recolhe muito e devolve pouco, gerando insatisfação. Analisando a ...

A competência do Município na legislação de direito ambiental: um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural

Na era da globalização, poucas questões suscitam tanta preocupação na sociedade como as severas consequências que o desenvolvimento econômico e as inovações disruptivas vêm desencadeando na natureza. Atualmente, o meio ambiente é considerado direito de terceira geração, havendo sido incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com...

Direito e sua atual relação com a coerção: aplicação de regras de recompensa como método indutivo de observância da lei

O presente artigo trará uma análise de questões referentes à coerção do Direito, que nos levam a pensar se pode existir um direito independente de sanção, bem como se é possível que as pessoas obedeçam ao Direito por ser ele mesmo, sem qualquer caráter punitivo. O Direito pode estabelecer condutas de maneira propositiva, ou seja, estabe...