14/09/2022 04:31 | BRUNO MENDONÇA DIAS CARNEIRO
A Constituição Federal, ao definir o federalismo, atribui o poder de tributar de forma autônoma para cada um dos entes. Desta forma, cada um dos entes federados pode e deve instituir seus tributos, cujo poder decorre da competência tributária. Do poder de tributar, decorrem também outras atribuições, como o poder de instituir isenção trib...
Categoria: Direito Constitucional
14/09/2022 04:25 | Camilla Ellen Aragao Costa
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343, em decisão paradigmática e que rompe jurisprudência consolidada, embora dividido especificamente quanto à hierarquia supralegal ou constitucional dos tratados de direitos humanos, convergiu no que se refere à sua primazia hierárquica em face da legislaç�...
Categoria: Direito Processo Penal
14/09/2022 04:24 | Erika Silveira Guerreiro
Este trabalho tem por finalidade demonstrar a impossibilidade do uso dos elementos contidos no inquérito policial, tanto para a decisão de pronúncia, quanto em Plenário do Tribunal do Júri visando condenação do réu. Para tanto, abordar-se-á os sistemas processuais penais que existem no país, com ênfase de repercussão no Tribunal do Júr...
Categoria: Direito Constitucional
14/09/2022 04:23 | ERICH ABRAÃO MULLER COSTA
A partir da promulgação da Constituição de 1988 ocorreu uma mudança na forma de se efetivar as políticas públicas. Antes, elas eram realizadas apenas pelo Poder Executivo e Legislativo. Agora, o Poder Judiciário através da forca normativa da Lei Maior, da eficácia e da importância dos direitos fundamentais e, principalmente, a importânc...
14/09/2022 04:20 | Ana Cristina Malta Diniz
O presente artigo visa averiguar a possibilidade de se reconhecer o fator raça e a culpabilidade por vulnerabilidade como circunstâncias atenuantes genéricas, previstas no artigo 66 do Código Penal Brasileiro, que permite ao juiz reduzir a cominação penal imposta ao réu em face de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, mes...
13/09/2022 04:42 | Elisa Rocha Teixeira Netto
O artigo busca analisar aspectos gerais do instituto da imunidade tributária, através da explanação acerca de sua noção jurídica, bem como da sua diferenciação com outros institutos, como a isenção e a não-incidência. Além disso, há o estudo dos alcances e das limitações da imunidade tributária, bem como da sua eficácia. ...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
13/09/2022 04:34 | JOÃO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
O trabalho infantil é aquele realizado por crianças com até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos. O trabalho infantil abrange inúmeras vertentes, mas também possui incidência no âmbito artístico o que merece a análise. Tem-se como objetivo geral apresentar as proibições e autorizações de apresentações dos menores em ...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
13/09/2022 04:30 | Paula dos Santos Bregagnol
Os desafios e as conquistas da implementação do Serviço de Acolhimento Familiar em Porto Alegre/RS é tema deste estudo, com o objetivo de trazer uma análise crítica, considerando desde os processos iniciais com a atuação da sociedade civil, passando pela elaboração da Lei Municipal, assim o seu desenvolvimento na prática. Para tanto, a m...
13/09/2022 04:25 | Ana Cristina Malta Diniz
Apesar de ser um tema bastante consagrado no âmbito do direito, seu grau de importância e complexidade justificam as discussões doutrinárias e por quem atua nessa área, visto que além da percepção das regras internas também se entrelaça com regras de Direito Internacional Privado. Quando uma pessoa morre e deixa bens no Brasil e no exteri...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
13/09/2022 04:22 | cindy caldas lima silva
O trabalho científico versa sobre o trafico de crianças e adolescentes, as modalidades de delitos implícitas no trafico, a eficácia da legislação pertinente, bem como os julgamentos e decisões dos tribunais nacionais e internacionais acerca do tema.No decorrer do trabalho cientifico pode-se verificar a avaliação do delito mediante o princ�...
13/09/2022 04:09 | João Luiz Rezende Nascimento
O objeto da presente produção científica é o princípio pro competitione, abordando sua essência e importância na interpretação e aplicação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva aos casos concretos decididos pela Justiça Desportiva. O desenvolvimento deste trabalho consistiu em uma pesquisa acadêmico-científica bibliográfica e ...
12/09/2022 04:55 | JOÃO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
Este estudo objetiva relatar sobre o procedimento de adoção. Inicialmente buscamos discorrer sobre a seletividade que ocorre no processo de adoção. Logo após, estabelecemos as considerações pertinentes a importância do Estado em todo o processo, que tem o dever de proteger e garantir o bem-estar dos menores. A metodologia empregada foi a de...
12/09/2022 04:42 | Elisa Rocha Teixeira Netto
O presente artigo busca analisar a tipicidade penal, presente no substrato do fato típico dos crimes, ao lado da conduta, do resultado e do nexo causal. Dentro de seu estudo, se optou por pormenorizar as espécies de tipicidade – material e formal, além da tipicidade conglobante, adotada por parte da doutrina. Por último, há a análise da teo...
Categoria: Direito Processo Civil
12/09/2022 04:29 | MARCO ANTÔNIO CHAVES DA SILVA FILHO
O presente artigo versa sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação de improbidade administrativa, considerando a ausência de previsão legal específica e as recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Nesse sentido, a partir da formação dos conceitos de moralidade e improbidade administrativa, busca-se...
12/09/2022 04:20 | Juliana Pontes dos Santos
O presente artigo por meio de pesquisas em leis, jurisprudências e doutrinas, tem o objetivo principal analisar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, bem como a história da família a fim de destacar que o relacionamento entre pessoas homossexuais é protegido legalmente e trazer ao leitor, de maneira cl...
12/09/2022 04:07 | Aymme Katherine Vidovix
O presente trabalho teve como objetivo apresentar as particularidades do fenômeno conhecido como “Pejotização” nas relações de trabalho, apresentando seus pontos positivos e também os pontos críticos em relação a esse fenômeno aplicado ao setor da construção civil. O trabalho buscou entender os prós e contras desse fenômeno, além...
09/09/2022 04:40 | JOÃO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
A homofobia consiste em aversão, ódio, preconceito, exclusão ou rejeição a pessoas homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais. O presente trabalho tem como escopo dispor sobre a tipificação da homofobia no Brasil e suas implicações no campo dos Direitos Humanos, frente aos postulados da dignidade da pessoa humana, da autodeterminaç...
Categoria: Direito Constitucional
09/09/2022 04:37 | Elisa Rocha Teixeira Netto
O artigo busca analisar a origem do constitucionalismo, bem como seus principais modelos desenvolvidos através da evolução da história. Soma-se a isso a análise do neoconstitucionalismo, denominado também constitucionalismo contemporâneo, marcado por uma nova forma de visualizar a constituição e suas normas no ordenamento jurídico. E por ...
Categoria: Direito Constitucional
09/09/2022 04:34 | Haeckel Rodrigo Bulcão da Silva
O presente artigo analisa o conteúdo da decisão concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635. Outrossim, avalia os impactos de tal decisão no controle da letalidade policial e na garantia de direitos fundamentais das populações de comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro....
09/09/2022 04:26 | BRUNO DA SILVA BATALHA
Diante da crescente vigilância promovida por governos com base em tecnologias de I.A., torna-se determinante impor limites contra o surgimento do autoritarismo e em promoção aos Direitos Humanos. Esse artigo visa analisar como a XAI - Inteligência Artificial Explicável e um Código de Ética Global para Inteligência Artificial podem contribui...