Compliance no processo de nomeação dos administradores das empresas estatais

O presente trabalho irá abordar a aplicação do compliance no processo de nomeação dos administradores das empresas Estatais. Iniciaremos com uma abordagem sobre a conceituação do que se denomina por empresas estatais, cumulado a uma breve digressão histórica sobre o panorama dessas indicações antes do advento da Lei Federal 13.303 de 30 ...

Breve estudo sobre aplicação dos princípios da precaução e prevenção como instrumentos para uma agricultura sustentável

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos um meio ambiente equilibrado de acordo com os parâmetros ecológicos, competindo ao Poder Público e à sociedade a sua conervação e proteção para as atuais e vindouras gerações. Assim, o presente trabalho procurou realizar um estudo a respeito da agricultura, sua...

A senexão como mecanismo de garantia do envelhecimento digno

A respeito da função do Direito de buscar solução para atender as constantes mudanças sociais, o Deputado Pedro Lucas Fernandes apresentou o Projeto de Lei n° 105/2020, que estabelece o instituto jurídico denominado senexão, em resposta ao crescente abandono material e afetivo de idosos. Deste modo, o presente trabalho tem como objetivo ger...

Alguns aspectos sobre a violência obstétrica

O trabalho apresenta como objetivo principal realizar um estudo amplo em relação a violência obstétrica, entende-se como violência obstétrica qualquer medida e/ou ato invasivo realizado por qualquer que seja o agente de saúde, sem a autorização da paciente gestante, lembrando que, nem sempre o ato invasivo é físico, algumas vezes pode tr...

Fatores agravantes da violência doméstica na pandemia no Brasil

Este artigo tem como objetivo principal abordar o tema da violência doméstica e como os lares se tornaram ainda mais perigosos na pandemia. A violência doméstica infelizmente está presente em lares do mundo inteiro, porém, no Brasil ao decorrer da pandemia os números foram alarmantes para tamanha crueldade, tornando as vítimas cada vez mai...

Crimes Cibernéticos: uma pesquisa bibliográfica sobre as problemáticas enfrentadas diante dos crimes virtuais

O presente artigo analisa e discute a respeito dos crimes virtuais, abordando a contextualização, conceituação e a atual legislação dos chamados cybercrimes e destaca as problemáticas enfrentadas pela polícia e o pelo judiciário no que tange a investigação e a punição dos criminosos, tentando esclarecer a sensação de impunidade que o...

O princípio da busca da verdade material aplicado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais

O presente artigo tem por objetivo analisar como o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, acerca do cabimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execuções fiscais, contribui para a efetivação do ...

As formas alternativas de resolução de conflitos no direito do consumidor: breve estudo sobre formas alternativas de resolução de conflitos no direito brasileiro

Os meios alternativos de solução de conflitos têm granjeado espaço importante no panorama jurídico no transcorrer dos últimos anos. A procura dos seres humanos por uma resolução mais rápida e as reclames em relação aos processos judiciais explicam uma cautela particular a matéria,. É patente ainda que o Poder Judiciário brasileiro vem...

Violência obstétrica: efeitos jurídicos no Direito Penal

A violência obstétrica está ligada a um tipo de violência praticada em desfavor da mulher pelos profissionais da saúde, caracterizando-se pelo desrespeito, abusos e maus tratos durante a gestação ou no momento do parto. Ela pode ser feita tanto na forma psicológica quanto na forma física. É a consequência de uma atenção desumanizada, p...

A crise no sistema carcerário e a privatização desse sistema como uma possível solução para a diminuição da massa carcerária brasileira

O objetivo da presente pesquisa é ponderar sobre o sistema carcerário brasileiro que enfrenta uma grande dificuldade dentro das penitenciárias, onde será relatado sobre seus principais problemas assim como as possíveis soluções, trazendo à tona a crise enfrentada dentro e fora das penitenciárias, onde se vê através das mídias, as situa�...

Token não fungível: uma análise acerca dos reflexos para os direitos autorais

À vista das inúmeras possibilidades propiciadas pela web 3.0, questão importante que se apresenta é conhecer em que medida as inovações baseadas em blockchain deve refletir na proteção aos Direitos Autorais. Diante disso, surge o seguinte questionamento: Quais seriam os reflexos que os NFT’s – Non fungible tokens – acarretariam para o...

Esporte como instrumento de direitos humanos: guerras, apartheid, organização e participação em grandes eventos

O esporte e a guerra se correlacionam tendo a rivalidade e disputa presente entre os seus participantes. O esporte é um fenômeno integrativo que agrega distintas realidades exercendo importante papel social e político, uma vez que engloba diversas esferas, sejam elas de caráter socioeconômicas, étnicas e/ou raciais. A prática esportiva desen...

Lei nº 11.343/2006: a necessidade de uma diferenciação objetiva entre o uso e o tráfico de drogas frente aos malefícios da subjetividade da norma

O presente artigo objetiva demonstrar como a política repressiva da guerra às drogas em vigor na atualidade é um sistema fracassado. Sob o pretexto de diminuir o tráfico e consumo acaba na realidade por intensificar problemas de saúde pública escondendo suas verdadeiras motivações, sejam econômicas ou de exclusão social. Para isso, se faz...

O criminal profiling e suas metodologias no auxílio da investigação criminal

Para que haja um melhor desempenho nas investigações criminais, muitas técnicas estão sendo criadas, uma delas é conciliar a psicologia à área criminal, o que, por meio das análises comportamentais dos criminosos, e informações a respeito do crime, cria um perfil criminal, que serve como um instrumento para a investigação. O perfil adic...

Interpretação Constitucional e Legitimidade – O Nascedouro do Ativismo

O presente artigo trata sobre a interpretação constitucional na modernidade, considerando o debate sobre a legitimidade e os sujeitos ativos da atividade interpretativa, realizado a partir de assuntos atuais e calorosos que trouxeram novos direitos e obrigações, bem como novas formas de encarar os problemas e soluções sociais. Analisa-se a pa...

A importância do Exército brasileiro para a promoção da segurança pública

O presente estudo buscou demonstrar acerca da possiblidade de emprego efetivo das forças armadas na segurança pública. No Brasil, o tema segurança pública vem sendo cada vez mais explorado por todos os setores da sociedade, certamente é de total importância para a instabilidade de qualquer governo, como também para a sociedade. Nesse cenár...

A Síndrome Da Mulher de Potifar e a relação com direito penal brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Síndrome da Mulher de Potifar e suas implicações probatórias nos crimes contra a dignidade sexual. Tal figura jurídica que demonstra a capacidade de culpar outrem por crimes devido à recusa, de apresentar denúncias inverídicas com a intenção de punir a pessoa causadora de tal desilusão, be...

O crime de terrorismo na perspectiva contemporânea: reflexões críticas à Lei n. 13.260/16

A definição de terrorismo é uma tarefa difícil no cenário mundial, seja em razão da alta complexidade do fenômeno, seja pela possibilidade de sua manifestação de diversas formas, a depender de fatores culturais de uma determinada localidade e do período histórico considerado. O trabalho objetiva o desenvolvimento de temas essenciais ao e...

Ideologias de Carl Schmitt v. Hans Kelsen: Controle de Constitucionalidade

O constitucionalismo consolida-se nos séculos XVII e XVIII. O controle de constitucionalidade foi inaugurado em 1803 no julgamento do caso Marbury versus Madison nos EUA. Esses eventos contribuíram para que em 1931 houvesse um embate sobre quem deve ser o guardião da Constituição. Carl Schmitt na Alemanha defende que esta função cabe ao Pres...

A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública e a importância da interlocução com os órgãos de Segurança Pública: a possibilidade de se defender provando como essencial expressão da ampla defesa

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o percurso e construção histórica do poder de requisição da Defensoria Pública, que culminou na improcedência Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.852/DF, proposta pelo Procurador-Geral da República, na tentativa de invalidar tal prerrogativa institucional, e julgada pelo Supremo Tribunal ...