A investigação preliminar nos crimes de lavagem de dinheiro

O presente estudo ampara-se no enfoque contemporâneo do crime organizado para abordar, inicialmente, o direito penal frente à criminalidade econômica, contextualizando nessa criminalidade a lavagem de dinheiro como mola propulsora das organizações criminosas. Posteriormente, analisa a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, criticando e coment...

Assédio Sexual em Instituições Públicas e a Responsabilidade Penal do Estado frente as Leis Brasileira

O presente artigo versa sobre a temática de assédio sexual em instituições públicas é recorrente, de fácil verificação, junto aos meios de comunicação, trazendo a tona um problema enfrentado por servidores públicos, ou usuários das instituições publicas de diferentes faixas etária....

Divulgação de Imagens de Preso Diante da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

Pretende-se identificar quem seriam os possíveis autores na nova lei de abuso de autoridade e realizar um confronto do ato de divulgação de imagem de presos com o elemento subjetivo contido no artigo 1º da lei. Visa ainda demonstrar que a divulgação por si só não é ato ilegal prevista na lei. ...

Contrabando e descaminho: uma análise jurídica

O presente instrumento tem por escopo promover uma análise acerca dos tipos penais insculpidos nos Arts. 334 e 334-A do Código Penal, os crimes de contrabando e descaminho. Para tal, a pesquisa bibliográfica que sustenta as teses aqui abordadas arrimou-se em base doutrinária e legislativa, almejando propor não apenas uma visão sobre os delito...

A falsa memória na prova testemunhal no processo penal: a necessidade de medidas de redução de danos

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos do instituto das falsas memórias presentes na prova testemunhal do Processo Penal a fim de pesquisar quais os danos causados por esse instituto e o que seria feito para sua redução. Partindo deste ponto, conforme a metodologia utilizada do tipo pesquisa qualitativa descritiva e bibl...

O regime jurídico dos servidores estabilizados na forma do artigo 19 do ADCT

A estabilidade do servidor público constitui uma prerrogativa de índole constitucional que garante ao ocupante a permanência no cargo, só podendo, a priori, dele ser desligado em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou em raz&a...

As competências dos municípios no Direito Ambiental: o município tem competência legislativa na seara ambiental?

O presente artigo, apresentado à Faculdade Metropolitana de Manaus – FAMETRO, como trabalho de conclusão de curso, integrante da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do curso de Direito, tem como objetivo geral a análise das competências que recaem sobre os Municípios quando o assunto é meio ambiente e objetivo específico a pos...

Direito Trabalhista: home office e a obrigatoriedade do registro em CTPS

A temática do trabalho aborda sobre o direito do trabalho, tendo como foco principal o Direito Trabalhista e suas novas configurações que envolve o Home Office e sua obrigatoriedade do registro da CTPS. Sendo que a problemática do estudo consiste, em: como ocorre a necessidade do pelo empregador e a relevância dessa desconexão do ambiente de ...

Saúde: uma abordagem acerca do processo de judicialização desse direito fundamental

Este estudo tem como tema a judicialização como meio garantidor do direito social fundamental a saúde. O direito a saúde na CRFB/88 representou um grande avanço, pois é considerado como um Direito Social Fundamental de segunda dimensão e logo, exige prestação obrigacional por parte do Estado. ...

A descriminalização do aborto até o 90º (nonagésimo) dia de gravidez

A prática do aborto é uma realidade social exercida à margem da atual legislação brasileira que vem colocando em risco a saúde física e psicológica das mulheres que a ela se sujeitam clandestinamente. Para alguns indivíduos, o assunto trata-se de um direito à vida, sendo que para outros, é evidente que envolve o direito das mulheres ao ...

A inviolabilidade parlamentar e os limites impostos para o exercício do mandato

Este trabalho de conclusão de curso visa abordar sobre a imunidade parlamentar, descrevendo sobre os aspectos históricos e os seus tipos, mas destacando acerca da imunidade material dos parlamentares e os seus limites. A prerrogativa da inviolabilidade parlamentar garantida pela Carta Magna, assegura que o deputado ou senador possa se manifestar ...

Princípio da boa fé nos contratos de compra e venda de imóveis

O presente estudo possui o seguinte objetivo: Analisar o princípio da Boa-fé como parte do Ordenamento Jurídico Brasileiro da forma como foi estabelecido no Código Civil e sua contribuição para o mesmo princípio estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. O estudo visa expor a ação ou omissão entre contratado e contratante medite a u...

Possibilidade de prisão em flagrante após transmissão ao vivo em rede social ou com a utilização de filmagens

O presente artigo tem como objetivo discutir a possibilidade de se efetuar prisão em flagrante utilizando uma transmissão ao vivo via redes sociais em virtude do rotineiro costume que infratores têm de publicar seus atos em redes sociais como forma de promoção social e de filmagens de câmeras de segurança....

O direito penal do inimigo aplicado como medida de combate ao crime organizado: uma intersecção com a obra Laranja Mecânica

O presente trabalho pretende discutir a validade de uma atualização do Direito Penal, que corresponda à realidade brasileira observada em relação ao crime organizado. Para tanto, a presente produção científica fará um intersecção com a obra Laranja mecânica e o Direito Penal do inimigo....

Pode o servidor que responde a processo disciplinar ser exonerado ou aposentado voluntariamente?

No âmbito das discussões que permeiam a matéria relacionada aos procedimentos administrativos para apuração de faltas funcionais de servidores públicos, chama a atenção o impeditivo de ordem legal para que o servidor que responde a processo administrativo disciplinar venha ser aposentado voluntariamente ou exonerado a pedido....

A influência da mídia na decisão do Tribunal do Júri

Inicialmente, este estudo trata da evolução história do Tribunal do Júri e os seus procedimentos. Ainda neste início, entre outros aspectos, apresentam-se os princípios que regem esse tribunal, tais como o princípio da plenitude da defesa, do contraditório, do sigilo das votações, da soberania dos veredictos, dentre outros. Em seguida abo...

Regularização fundiária urbana de interesse social em Palmas-TO

A presente pesquisa se propõe a uma breve análise do quadro no município de Palmas-TO, reconhecendo a necessidade de regularização fundiária na zona urbana, diante da irregularidade de parte dos imóveis localizados dentro daquele perímetro urbano. ...

Direito imobiliário: garantias locatícias e suas penalidades civis e criminais

O objetivo deste presente trabalho, elaborado em pesquisa bibliográfica, é em analisar doutrinas, artigos e jurisprudências acerca das garantias locatícias disposta na legislação vigente, sendo analisado e conceituado todo conteúdo que envolve a temática, é importante destacar que as Garantias Locatícias garantem o cumprimento uma obrigaÃ...

A vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 (setenta) anos e sua inconstitucionalidade

Este estudo objetiva analisar na doutrina e na legislação pátria se há inconstitucionalidade na vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 (setenta) anos. Aqui se analisou o artigo 1.641, II, do Código Civil, que traz tal vedação, e se investigou se tal preceito é proibição infundada, ainda, verificou-se na doutrina se é ...

A (in) aplicabilidade do CDC nas relações entre corretoras financeiras e investidores/especuladores pessoas físicas na bolsa de valores brasileira.

A discussão no meio acadêmico e científico acerca das relações entre corretoras financeiras e investidores/especuladores pessoas físicas na bolsa de valores é de suma relevância, pois nos últimos anos houve um significativo crescimento de cadastrados de CPF’s na nossa Bolsa de Valores, o que tem resultado em aumento da demanda judicial e...