03/05/2022 04:23 | Lucas Maia Pires
Conforme previsto no art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação. Antes da Lei n. 12.736/2012, a detração era de competência somente do Juízo das Execuções Penais, que deveria observ...
Categoria: Direito Processo Penal
03/05/2022 04:22 | Victor Figueiredo Sotero
Objetiva o presente articulado traçar, de início, a cronologia histórica que levou à previsão em âmbito legislativo do acordo de não persecução penal, instituto de justiça criminal negociada que, com base em critérios de discricionariedade regrada, busca conferir maior efetividade à persecução criminal em sentido amplo, de modo a demo...
Categoria: Direito Constitucional
03/05/2022 04:19 | Larissa Albuquerque Marques Silva
O presente trabalho tem como objetivo o estudo das emendas constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional que foram publicadas nos últimos três anos, ou seja, 2020, 2021 e 2022. A abordagem será realizada mediante uma análise das referidas emendas, ou seja, as alterações que foram provocadas e seus respectivos impactos na tributaç...
03/05/2022 04:18 | LIVIO ARAUJO BRITO
O estudo ora apresentado cuida da responsabilidade civil e consumeirista do médico por falhas no seu mero consentimento genérico (blanket consent) sobre os riscos do tratamento ao paciente. De início, será abordado o conceito do chamado "blanket consent". Em seguida, analisará o que diz a legislação pertinente sobre o dever do médico em se ...
03/05/2022 04:18 | Thalles Luan Alves Andrade
A presente pesquisa trata de um estudo acerca da possível necessidade de revogação do artigo 235 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de bigamia. Com o advento da Constituição Federal, houve pertinentes evoluções nos Direitos de Família, com o surgimento de novas organizações familiares, que agora são pautadas na afetividade...
03/05/2022 04:17 | Danielle Inhamuns da Silva
A pesquisa objetiva analisar o contexto geral sobre a Multiparentalidade de Filiação Socioafetiva e seus desdobramentos no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, abrangendo os principais aspectos e divergências encontradas no mundo jurídico como problemática, busca-se responder as seguintes indagações: Quais as modalidades de filia�...
Categoria: Direito e informática
03/05/2022 04:15 | jussara trevizan
O presente trabalho de pesquisa apresenta uma reflexão sobre como a exclusão digital afronta aos direitos humanos. A era moderna, caracterizada pelo avanço incansável dos mais modernos meios de tecnologia, tem criado um distanciamento cada vez maior aos que não estão aptos a acompanhar essa evolução informatizada, seja por falta de conhecim...
02/05/2022 04:36 | José Ribamar Nascimento Pitombeira
Este artigo analisa acerca da aplicação do venire contra factum proprium , princípio que traduz a proibição do comportamento contraditório e tem como objetivo demonstrar sua incidência no caso de extinção do mandato dos vereadores do município de Açailândia/MA na eleição da mesa diretora em 2021, bem como a sua aplicação em decorr�...
02/05/2022 04:30 | EDUARDA BEZERRA RODRIGUES DA SILVA
Inicialmente, é imperioso ressaltar que a novaLei de Abuso de Autoridade trouxe muitas mudanças, também trouxe algumas discussões e questionamentos doutrinários sobre vários aspectos, dentre eles, destaca-se aqui o objeto de estudo neste trabalho: os procedimentos que devem ser adotados pelos policias miliatres e como essas autoridades passar...
02/05/2022 04:24 | Luiz Felipe Batista Corrêa
O presente estudo tem como tema central a análise jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Para fins desse estudo, analisa-se com base nessa norma a questão envolvendo os limites do instituto do consentimento, ou seja, até que ponto se valida a concessão de dados e a eficácia da sua proteção. Cabe destacar ...
02/05/2022 04:23 | sandy christina morais conceição
A violência contra a mulher está cada vez mais presente no meio social, e nesse contexto, pode-se destacar a violência psicológica como uma das formas de agressão. Desse modo, o problema deste estudo sustentou-se por meio do seguinte questionamento: quais os aspectos sociais e jurídicos da violência psicológica contra a mulher à luz da Lei...
Categoria: Direito Processo Penal
02/05/2022 04:20 | David Moura Ferraz
O presente trabalho tem por objetivo evidenciar a seletividade penal como ilusão da sociedade. De fato, o sistema penitenciário brasileiro é formado, em sua maioria, por pobres, negros e favelados que muitas vezes não tem o apoio jurídico necessário fora da cadeia e após o cumprimento da pena não sentem-se ressoailizados, pelo contrário, c...
02/05/2022 04:19 | Wendecy douglas dias da hora
O trabalho tem como objetivo apresentar uma revisão bibliográfica analisando o crescimento do feminicídio no Brasil. A Lei Federal n.º 11.340 sancionada em 07 de agosto de 2006 elevou os direitos da Mulher como mecanismo para coibir e prevenir as violências domésticas por meio legal, resultando na ideia de uma legislação específica visando...
02/05/2022 04:18 | Paloma Melo de Alencar
Este estudo teve como objetivo discutir a prática de violência obstétrica e suas consequências sociais. Discute-se também essa situação diante da legislação brasileira e das consequências jurídicas para seus agentes. In casu, foca-se nos efeitos dessa prática no âmbito penal. ...
02/05/2022 04:18 | Dayane Gomes de Oliveira Menezes
O presente artigo, tem por objetivo analisar a necessidade de uma lei federal específica que criminalize a violência obstétrica, frente a inexistência de legislação específica sobre, dispondo se a inércia estatal, contribui para as práticas abusivas aos direitos da mulher enquanto gestante e parturiente. Sendo que, a principal problemátic...
Categoria: Direito Administrativo
02/05/2022 04:16 | Roberto Pires Neiva
A exigência de licitação é regra geral nos órgãos públicos para aquisição de bens e serviços. No entanto, os processos licitatórios nem sempre são bem sucedidos, resultando em consequências significativas tanto para o setor público quanto para os cidadãos. O objetivo deste estudo é examinar as licitações desde seus contextos hist�...
02/05/2022 04:13 | LIVIO ARAUJO BRITO
O estudo ora apresentado cuida da possibilidade de sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responder civilmente pela falha na prestação do serviço. De início, será abordada a controvérsia do tema. Em seguida, analisará o que diz a legislação pertinente. Por fim, será exarado o atual entendimento adotado pelo Su...
Categoria: Direito Processo Penal
29/04/2022 04:48 | Lucas Maia Pires
Conforme previsto no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, preenchidos os requisitos objetivos, como medida de ultima ratio, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da ...
Categoria: Direito Previdenciário
29/04/2022 04:35 | Warley Henrique Sousa
A pandemia da COVID-19 impactou drasticamente a economia mundial, deixando, milhares de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Neste contexto, diversos países adotaram políticas assistenciais, transferindo renda, para às famílias carentes, proporcionando subsistência durante a quarentena, no Brasil, a assistência estatal ...
Categoria: Sociologia jurídica
29/04/2022 04:33 | Gabryela de Sá Silva
O presente trabalho objetiva analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as obras A Dominação Masculina de Pierre Bourdieu (2021) e o Segundo Sexo de Simone de Beauvoir (2019), e entender os motivos pelos quais a violência de gênero perpetrada contra a mulher continua sendo um problema que assola a sociedade, especificamente o Brasil, mesmo ...