23/07/2021 04:56 | SANDRO WURLITZER
O constituinte originário estabeleceu que nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, a distribuição do produto da arrecadação do ICMS estaria atrelada à qualificação do destinatário da mercadoria como contribuinte ou não contribuinte do imposto. O art. 155, §2º VII e VIII da CF/88 afirmava que apenas nos casos em que ...
Categoria: Filosofia do Direito
23/07/2021 04:55 | Alexandre Carlos Budib
O debate entre correntes jurídicas naturalistas e positivistas é recorrente na Filosofia do Direito. Todavia, é preciso reconhecer que esse embate foi profundamente marcado pelo pensamento do jusfilósofo Gustav Radbruch que, por sua vez, foi impactado pelos horrores da experiência nazista na Alemanha das décadas de 30 e 40 do século XX. ...
23/07/2021 04:53 | Heitor José Fidelis Almeida de Souza
Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (“CNB/CF”) , no segundo semestre de 2020 o número de divórcios registrados em cartório no Brasil foi 15% superior em comparação com o segundo semestre de 2019. Neste período (segundo semestre de 2020), foi registrada alta no número de divórcios em 22 estados brasileiros e...
Categoria: Direito Administrativo
23/07/2021 04:27 | EDUARDO BUGES DAMASCENO MOTA
O fenômeno da judicialização da saúde é um acontecimento de ordem contemporânea, e tem grande valor em ser discutido frente a tal comportamento. A saúde é um direito fundamental e que deve ser resguardado, uma vez que traz a obrigatoriedade do estado para com a nação....
Categoria: Direito Constitucional
23/07/2021 04:13 | Aline Hirt
O presente trabalho trata da aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade. Primeiramente, observa-se a evolução dos direitos fundamentais positivados na ordem constitucional interna. ...
Categoria: Direito Previdenciário
22/07/2021 04:52 | Stênio Leão Guimarães
Com a maturidade do sistema previdenciário brasileiro, iniciou-se um movimento de integração entre diversos regimes de previdência do exterior com o objetivo de conceder benefícios. O Brasil celebrou vários acordos internacionais de matéria previdenciária e uma convenção no sentido de amparar os brasileiros que residem naqueles países, b...
Categoria: Filosofia do Direito
22/07/2021 04:46 | Marcos Antonio Duarte Silva
Em meio a maior tragédia humanitária de proporções globais, começando em 2020 (oficialmente anunciada), e percorrendo todo o ano e se arrastando pelo ano seguinte, trata-se muito do chamado “novo normal”, se é que houve algum dia um “momento normal”, se busca através da divulgação de pensadores, músicos, artistas em geral, políti...
22/07/2021 04:40 | Rafaela Cristine Teixeira de Oliveira
O Crime de “Lavagem de Dinheiro” consiste em transformar um recurso obtido de forma ilícita, em um recurso obtido de forma licita. Este crime está sempre acompanhado de outro delito, como o Tráfico de Drogas por exemplo, que movimenta milhões no país, devido ao grande número de usuários de entorpecentes, gerando lucros altos para seus pr...
Categoria: Sociologia jurídica
22/07/2021 04:39 | Benigno Núñez Novo
A Escola de Salamanca centro dos estudos universitários da Espanha e referência para toda a Europa, por estar em destaque como a nação mais próspera naquele tempo, encontra importância em sua produção teórica, tanto nas questões eclesiásticas, no que concerne à igreja Católica, quanto com relação aos assuntos propriamente políticos,...
22/07/2021 04:27 | BEATRIZ FERREIRA DE JESUS
O presente estudo consiste em uma análise acerca da holding e os benefícios desta para o planejamento sucessório em sociedades familiares, bem como das análises da legislação vigente, e da doutrina que versam sobre o tema. Para tanto, define-se o conceito holding e se disserta acerca da diferenciação do processo de inventário em comparaç�...
Categoria: Direito Econômico/Financeiro
22/07/2021 04:14 | Fernando Seixas Pereira
A gestão de custos de estoques nas empresas é de suma importância para o desempenho financeiro da organização. Essa pesquisa teve como objetivo definir estratégias econômicas financeiras para gestão de custos no gerenciamento de estoques em uma empresa privada de grande porte....
Categoria: Direito Constitucional
21/07/2021 04:56 | Jhonata Bigas
O presente trabalho visa deslumbrar tema “Julgamento de Siegfried Ellwanger Castan”, perante ao Supremo Tribunal Federal, ocorrido no ano de 2003, o qual causou grande repercussão nacional, principalmente na comunidade Judaica. Iniciando desde sua história e trajetória como pessoa, passando por acontecimentos em sua vida. ...
Categoria: Direito Constitucional
21/07/2021 04:46 | Fabiano Fernandes Dias
O presente artigo tem por objetivo expor as diretrizes da interpretação jurídica, conceituando-a e alocando-a em seus diversos âmbitos, especialmente no que tange à interpretação conforme a Constituição. Utilizando-se do método comparativo de doutrinas divergentes, conclui que a interpretação conforme a Constituição é uma espécie de...
21/07/2021 04:23 | Brenda Ferraz Lucas Leal
O presente artigo tem como objetivo a análise cronológica dos direitos e garantias das mulheres na legislação penal brasileira observando a Lei Maria da Penha e comparando as mudanças e a evolução do Código Penal de 1940 referentes ao delito de estupro, com previsão nos artigos do Título VI “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. ...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
21/07/2021 04:21 | DANYELLA DORNELAS LACERDA SANTOS
A relevância da pesquisa está debruçada dentro da proteção de crianças e adolescentes na internet. Evidencia-se a pertinência deste estudo com fato de que cabe a quem guarnecesse de cuidados do menor estar atento as suas atitudes, visto que trata-se de uma obrigação presente na carta magna. ...
21/07/2021 04:20 | Karine Santos Monteiro
O presente artigo tem como finalidade analisar e descrever sobre a guarda compartilhada e o melhor interesse da criança e do adolescente, nesta perspectiva, entende-se que a guarda compartilhada defende a importância da convivência e do fortalecimento de laços familiares, os benefícios desta relação entre pais e filhos e ainda da igualdade d...
21/07/2021 04:11 | José Augusto Maraia Junior
O propósito do presente estudo seria o estabelecimento entre jogos de azar e jogos online e delineando a conduto abusiva por micro transações no mundo atual, exclusivamente nessa era digital, também é exposto como as micro transações e seus derivativos como loot boxes e jogos gacha nasceram e se desenvolveram. Primeiramente dá de se classif...
20/07/2021 04:50 | Breno Leonardo Oliveira Rodrigues
O presente trabalho tem por escopo analisar a constitucionalidade da competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares nos termos do art. 9º do Código Penal Militar. Para tanto, partiu-se de uma abordagem histórica sobre o surgimento da Justiça Militar e seu tratamento nas constituiç...
Categoria: Direito Processo Civil
20/07/2021 04:47 | JADSON NUNES SANTOS
O presente trabalho se dedicou a análise sobre a inaplicabilidade dos efeitos da revelia na ação de alimentos, partindo do princípio que os alimentos são direitos indisponíveis, ou seja, quem os possui, não pode se desfazer, e não o pode, pois ele está totalmente atrelado à sobrevivência de si próprio, e automaticamente, aos direitos fu...
Categoria: Direito Processo Penal
20/07/2021 04:41 | Marcos Taumaturgo de Oliveira
O presente tema tem grande relevância, por se tratar de benefício exposto na constituição federal, e, à vista disso, trataremos de conceitualizar e caracterizar a transação penal, as suas competências e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. ...