Neoconstitucionalismo, expansão da jurisdição constitucional e tensão entre os poderes

O presente trabalho tem por objetivo situar o leitor nos debates que envolvem a legitimidade democrática da jurisdição constitucional, acentuados principalmente após o advento do neoconstitucionalismo, que teve como um de seus desdobramentos a expansão da atuação do Poder Judiciário no controle de atos advindos do Poder Executivo e do Poder...

O hidrogênio verde como uma fonte de energia limpa e sustentável

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo do hidrogênio verde como uma fonte de energia limpa e sustentável. O seu uso pode contribuir significativamente para a redução das emissões de carbono e combate às mudanças climáticas....

O instituto processual da curadoria especial: uma análise sobre o seu caráter protetivo

  RESUMO: O presente trabalho consiste na análise ordenada do instituto processual da curadoria especial, para isso, buscou-se traçar um panorama focado no seu caráter protetivo. Foi apresentado, inicialmente, um enfoque conceitual da curadoria especial, bem como as teorias que buscam qualificar a natureza jurídica ...

A reforma trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho

O presente estudo, tem como objetivo principal, analisar as consequências da lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no Princípio Protetor e eventuais consequências nas relações de trabalho. Com as mudanças sociais e econômicas, bem como as modernizações das relações trabalhistas, surgiu-se a necessidade de reformar a norma ...

A transação e o parcelamento tributários

Apesar das semelhanças, o parcelamento e a transação em matéria tributária são institutos distintos. A divergência inicia-se entre os enunciados prescritivos dos artigos 151 e 156 do Código Tributário Nacional, nos quais o legislador arrolou o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alocou a transa�...

A atividade investigatória criminal preliminar à luz da jurisprudência e da doutrina pátrias: a independência técnico-jurídica do delegado de polícia como corolário do garantismo penal

Este artigo científico é o resultado da investigação sobre o papel do delegado de polícia na persecução criminal brasileira. Com o enfoque direcionado, pre-ponderantemente, para a atuação da autoridade policial em compatibilidade com o garantismo jurídico-penal de Ferrajoli, a pesquisa procurou analisar a jurisprudência do Supremo Tribun...

A contribuição do sindicato na garantia de direitos trabalhistas

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, ou Carta Magna, assegura em seu Artigo 5º que: “todos são iguais perante a lei...” Esse princípio de igualdade nos coloca em posições nas quais não poderemos ser vistos inferior a nenhuma condição. Refletindo sobre o trabalhador e o Artigo 5º da Carta Magn...

A inconstitucionalidade do artigo 12, III, da Lei 8.429/93

A moralidade administrativa é um princípio constitucional intimamente ligado à boa administração, fomentando a efetividade de serviços e políticas públicas a serviço da população, principalmente dos mais vulneráveis. A Lei 8.429/92, fruto do mandamento constitucional de tutela da probidade administrativa, foi alterada pela Lei 14.230/21...

Pensamentos sobre as ideologias políticas e econômicas de governo e seu papel decisivo na ruptura do Estado paradigma por meio das revoluções oportunista

Ideologias políticas e econômicas de governo são forças motrizes nas revoluções oportunistas, estimulando a ruptura com o paradigma estatal vigente. Guiando aspirações e ações, tais ideologias inspiram mudanças radicais, desestabilizando estruturas estabelecidas. Revoluções, aproveitando circunstâncias favoráveis, convertem ideais em...

Aspectos conceituais da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro

A conceituação da desconsideração da personalidade juridica ser um tema demasiadamente debatido no entanto ainda é alvo de muitos questionamentos quanto ao seu momento de aplicabilidade, o presente estudo nos fornece subsidios concretos sobre uma conceito mais enxuto e objetivo descrito no atual artigo 49 A e artigo 50 do Codigo Civil Brasilei...

A (in)constitucionalidade do regime inicial fechado da pena

Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024.

Em 03.10.2023 foi publicada a Lei Federal nº 14.690, conhecida como a legislação do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, ou simplesmente “Desenrola Brasil”. A referida lei estabeleceu normas para facilitação de acesso ao crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividame...

Os direitos humanos como justificativa para criação de um tribunal penal internacional

O presente artigo tem como objetivo trazer algumas considerações referentes aos Direitos Humanos e sua evolução que acabou por eclodir na criação do Tribunal Penal Internacional -TPI, para julgar crimes de guerra. Em outra oportunidade, trataremos da evolução histórica do Tribunal Penal Internacional, discorrendo sobre o Tribunal de Nuremb...

Recuperação de pasto e o arrendamento rural

Como bem se sabe, a atividade da pecuária ocupa importante espaço na economia brasileira. De acordo com o CEPEA (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), estima-se que a participação do setor na economia ocupe o espaço de 24,5% no ano de 2023, um pouco abaixo dos 25% registrados no ano de 2022. De todo modo, falamos de um setor que ...

Aspectos da desconsideração da personalidade jurídica no tratamento jurídico do direito estadunidense e a aplicação do instituto no contexto da União Europeia

Trata-se de um estudo que busca analisar a desconsideração da personalidade juridica sob tratamento juridico diferenciado na aplicação do instituto em outros paises para traçarmos paralelos e propor reflexões com a aplicação da desconsideração da personalidade juridica no Poder Judiciário de nosso país....

A Escola de Salamanca: uma viagem pela história do aprendizado

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre a Escola de Salamanca, os seus pensadores foram visionários em sua época. Eles não apenas contribuíram para o desenvolvimento de várias áreas do conhecimento, mas também nos deixaram um legado inestimável....

Ética na administração pública e democracia

O artigo discute a importância da ética na administração pública, destacando que os valores éticos são intrínsecos e se manifestam através da atuação no setor público. Esses valores, herdados culturalmente, são essenciais para a democracia e não podem ser dissociados dela, tendo em vista que a ética é uma reflexão individual sobre ...

Desapropriação e Precatórios: Uma Análise do Pagamento de Indenizações Segundo o Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho aborda a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime constitucional de precatórios e a previsão constitucional de que a indenização, na desapropriação, deve ser prévia. Destaca-se que, tradicionalmente, o Pretório Excelso posicionava-se no sentido de que a diferença entre o valor inicialmente ofe...

A (in) aplicabilidade do RHC nº. 163.334 ao IPI

Após a alteração da jurisprudência no tocante à apropriação indébita tributária em relação ao ICMS sobre operações próprias, consoante RHC nº. 163.334/SC julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a Receita Federal do Brasil passou a expedir Termo de Representação Fiscal para Fins Penais para que o Ministério Público Federal exercess...

Compatibilidade Constitucional do Art. 2°, §2°, do Decreto-Lei 3.365/1941: Reflexões sobre o Pacto Federativo e Jurisprudência do STF

O presente trabalho aborda a desapropriação de bens públicos disciplinada pelo art. 2°, §2°, do Decreto-Lei 3.365/1941, que estabelece uma hierarquia verticalizada, permitindo à União desapropriar bens de Estados e Municípios, e aos Estados, desapropriar bens de Municípios. Propõe-se um olhar sobre o dispositivo normativo em questão, a ...