Sucessão trabalhista e a delegação nas serventias extrajudiciais sob intervenção

A sucessão trabalhista decorre da transferência de titularidade de empresas ou estabelecimentos, assim como na transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre o alienante e o adquirente. Segundo jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, há possibilidade de aplicação de prezado instituto frente à altera...

Mecanismos para redução de imparcialidade em bancas julgadoras de docentes para concursos e processos seletivos – provas didáticas

Trata-se de um estudo que busca analisar mecanismos para melhorar a subjetividade das bancas julgadoras em provas didáticas em concursos/processos seletivos para professor. É sabido que os editais estabelecem critérios para avaliar o candidato, mas muitas vezes o candidato sofre com bancas “bairristas” ou colegas da casa que impulsionam a no...

Planos de stock options e as contribuições previdenciárias

O presente trabalho objetiva defender a tese de que os Planos de Stock Options, por não contarem com natureza salarial, não atraem a cobrança das contribuições previdenciárias, pois eventual lucro está vinculado às oscilações de mercado e não ao trabalho desempenhado pelo colaborador beneficiário desse plano. A pesquisa foi realizada em...

A Intimação do Devedor Fiduciante sobre Leilões após as Leis 13.465/2017 e Lei n. 14.711/2023: Evolução na Jurisprudência Brasileira

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...

A Evolução da Juntada de Petição no Direito Processual: Flexibilidade e Justiça

No universo jurídico, a prática da Juntada de Petição representa um dos pilares fundamentais para a dinâmica processual. Com a evolução do Direito e as recentes mudanças legislativas, especialmente no que tange ao Código de Processo Civil (CPC), torna-se imprescindível uma análise crítica sobre como a Juntada de Petição tem sido inter...

A Facilitação da Decretação de Medidas Protetivas de Urgência e a Problemática das Falsas Acusações: Uma Análise Crítica da Recente Lei 14.550/23 que Alterou a Lei Maria da Penha

A recente Lei 14.550/23 trouxe mudanças significativas na Lei Maria da Penha, visando aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, as facilidades na concessão das medidas protetivas de urgência levantam preocupações quanto ao aumento de falsas denúncias. Este artigo analisa as principais altera...

Cumulação de Pedidos de Prisão e de Penhora na Mesma Execução de Alimentos

Alimentos são as prestações necessárias para satisfação das necessidades básicas daqueles que não podem provê-las pelo próprio trabalho. Procedimentalmente, a execução de alimentos possui alguns meios executivos que a torna especial em relação à execução de obrigação de pagar quantia certa. Dentre tais meios, discute-se se seria ...

A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal, suas exceções e a inovação do pacote anticrime

A prova é a base da discussão processual, eis que analisando a mesma o juiz formará sua convicção para proferir sua decisão. Vige no processo penal o princípio da verdade real, o qual aduz que não se devem medir esforços para se chegar o mais próximo possível à realidade dos fatos. Contudo, vedou-se a utilização das provas ilícitas n...

A relevância do cristianismo na ressocialização dos apenados: sugerindo a remição de pena por estudo bíblico

O presente artigo científico tem como objetivo verificar a influência do Cristianismo na ressocialização de reclusos em estabelecimentos prisionais, bem como, a reinserção destes à sociedade. Dessa forma, parte-se da necessidade de buscar uma solução eficaz para promover a recuperação dos indivíduos encarcerados, diminuindo os índices ...

Da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para adequada admissão de pessoal

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para a adequada admissão de pessoal em concursos públicos e em processos seletivos simplificados....

Trabalhos em condições análogas à de escravo e os desafios ao seu combate no Brasil

Este trabalho de conclusão de curso versa sobre os trabalhos em condições análogas à de escravo e os desafios ao seu combate no Brasil. Se utilizou como método de interpelação, uma pesquisa exploratória e quantitativa, por meio do procedimento bibliográfico e fontes interdisciplinares, se utilizando da análise crítica dedutiva para que ...

A apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade limitada: poderes instrutórios do juiz

O presente estudo tem como finalidade analisar o poder instrutório do juiz no método de apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade limitada promovida pelo sócio retirante em razão da quebra da affectio societatis, sobretudo, acerca da possibilidade de utilizar o método do fluxo de caixa descontado. ...

Colaboração premiada: compreendendo discussões acerca do instituto e sua importância no combate ao crime organizado.

O presente artigo trata sobre o emprego do instituto da colaboração premiada como meio de obtenção de prova para elucidação de crimes cometidos no bojo das organizações criminosas. Embora exista muitas divergências sobre o tema, parte-se da ideia de que diante das dificuldades probatórias que permeiam a criminalidade organizada, o institu...

Análise do critério etário do idoso estipulado pela Lei 10.741/03 como requisito para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada e a inclusão do indivíduo em situação de vulnerabilidade.

Este artigo científico apresenta uma discussão a respeito do critério etário estipulado Lei 10.741/03 como um dos requisitos necessários para concessão ao direito do Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de modo que o Estatuto do Idoso conceitua como idoso, para fins de dire...

Feminicídio e inclusão das mulheres trans: barreiras legais, sociais e culturais na busca pela justiça e igualdade de gênero

Este artigo aborda a inclusão das mulheres trans nos casos de feminicídio, conforme definido pela Lei nº 13.104/2015. Analisando aspectos legais, sociais e culturais, a pesquisa busca compreender como as barreiras enfrentadas por essas mulheres podem ser superadas. O estudo utiliza uma metodologia qualitativa, apoiada por pesquisa documental e b...

Liberdade religiosa no Brasil: um panorama sociocultural na nova era constitucional

A liberdade religiosa é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. No entanto, sua concretização na sociedade brasileira ainda enfrenta desafios, como a intolerância religiosa e a discriminação contra grupos minoritários. Este artigo analisa o panorama sociocultural da liberdade religiosa no Brasil na nova era constit...

Oito cuidados para evitar cair no golpe do falso leilão: Entenda as principais cautelas que devem ser adotadas antes de participar de leilões online

O Brasil vive atualmente um verdadeiro surto de golpes cibernéticos e fraudes bancárias. Dentre eles, uma modalidade específica de estelionato tem sido aplicada paulatinamente: o golpe do falso leilão de veículos ou motos. Em suma, fraudadores criam um site de leilões, que pode ser mera cópia de um site autêntico ou ter uma identidade próp...

Os direitos autorais no Brasil e a digitalização

Cada vez mais estamos ligados à internet, utilizando-a como entretenimento, passatempo e, muitas vezes, trabalho. As plataformas de vídeo e imagem estão cada vez mais presentes no nosso dia-a-dia, mas como vivemos em um mundo que está cada vez mais público, como podemos resguardar nossos Direitos da Personalidade? Esse estudo vem com a propost...

Só é dono quem registra! O único meio para garantir segurança jurídica ao comprador é a regularização do imóvel. Entenda como funciona!

Você sabia que ter um contrato de compra e venda não é suficiente para garantir a propriedade sobre um imóvel? Apesar de ser um equívoco comum, a manutenção de bens imóveis sem a devida regularização pode causar inúmeros problemas. Isso ocorre porque mesmo com uma construção sobre o terreno, comprovantes de pagamento de IPTU e energia ...

A garantia do direito de defesa e o direito de os advogados despacharem com os magistrados

O presente trabalho científico busca analisar a garantia do direito de defesa no Brasil, no Poder Judiciária, especificamente o direito do advogado de despachar com os magistrados. Inicialmente, é necessário registrar que segundo o art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito. A...