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Consultas Jurídicas
Ato Administrativo: a segurança jurídica como postulado da preservação de efeitos de atos viciados.

Categoria: Direito Administrativo

11/03/2020 04:56 | MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA

Este trabalho científico foi elaborado com a finalidade de esclarecer a dicotomia que o Estado, ao exercer função administrativa, enfrenta ao decidir convalidar ou invalidar um ato administrativo eivado de vício. O poder-dever que a Administração Pública possui em controlar seus próprios atos ora se transmuda na obrigação de convalidá-lo...
Tráfico de Drogas: a lógica da prática do comércio ilegal de cocaína

Categoria: Direito Penal

10/03/2020 04:56 | MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA

O presente artigo analisa as principais características do comércio ilegal de cocaína no contexto social ao longo da história contemporânea e a contribuição no fortalecimento das organizações criminosas, devido ao grande potencial lucrativo desse comércio de entorpecente, além de estabelecer um paralelo entre a lógica do tráfico de dro...
Sistema Prisional: instrumento de controle social

Categoria: Direito Penal

09/03/2020 05:07 | MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA

O presente artigo busca investigar a evolução do sistema prisional diante das transições dos modelos socioeconômicos da sociedade ao longo da história, especialmente a do feudalismo para o capitalismo. A problemática central da pesquisa envolve a utilização ou não do sistema prisional como política de controle social. A justificativa se ...
Construção social da criminalidade: análise à luz da criminologia crítica

Categoria: Direito Penal

06/03/2020 05:00 | MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA

O presente artigo possui a finalidade de analisar as premissas relacionadas à construção social do crime e da criminalidade a partir do modelo da criminologia crítica. O tema envolve variáveis sociais, jurídicas, políticas e econômicas que podem ou não influenciar direta ou indiretamente na complexa interação social. O reconhecimento das...